minuta notificação avulsa
150 resultados para minuta notificação avulsa
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Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...
... 2 - O A requereu a notificação judicial avulsa do R, para este assinar o ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ... -
Acórdão nº 07A1337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
1) A fixação dos factos materiais de causa baseada nos meios de prova produzidos e de livre apreciação do julgador não cabe no âmbito do recurso de revista, ressalvadas as situações excepcionais do nº 2, "in fine" do artigo 722º CPC. 2) O dever de comunicação das cláusulas contratuais constante do artigo 5º do Decreto-Lei nº 466/85 de 25 de Outubro destina se a que o aderente conheça...
... 82 e procedeu a notificação judicial avulsa da ... Lda., nos termos que ... de adesão, em que o clausulado consta de "minuta modelo", inalterável pelos outorgantes, que se ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... e comprovativos da data de notificação ao mandatário constituído da contrapar te e do ... através de notificação judicial avulsa ou por via extrajudicial para suscitar a escolha ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Acórdão nº 10333/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... sido interpelado para o efeito, por notificação judicial avulsa; - Acresce que, a A. adquiriu o ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... se na alegação o recorrente sustenta e ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ças não registadas, a não ser de forma avulsa e sujeita a um conjunto de condições que ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... ções, verificou-se a falta de notificação do empreiteiro pelas DRE, dentro do prazo legal, ...
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Acórdão nº 07A4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1 - Decretada a falência de uma firma, ao abrigo do disposto no art. 164º-A, nº 1 do CPERRF, extingue-se automaticamente o contrato-promessa firmado entre os seus sócios e terceiro relativo à cessão das respectivas quotas. 2 - Daí que seja ilegítima qualquer pretensão daqueles em relação a este com base em alegado incumprimento formulada posteriormente à data em que a falência foi decretada.
... -se agravantes no intróito da sua minuta!!!), a coberto de conclusões extensas, confusas, ... " 15) O recorrente CC procedeu com a notificação judicial avulsa antes da sociedade ter sido ... -
Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ... 05.01.94, a A requereu no TACL, a notificação judicial avulsa da Ré, nos termos constantes de ...
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Acórdão nº 4724/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
... se vierem a apurar em resultado da notificação judicial avulsa do sócio gerente da Ré, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [16] Cfr., também no sentido ...
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Acórdão nº 04A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
... Martimo de Lisboa, notificao judicial avulsa, que constitui o documento n. 7; 2- A r "B, ... no tm consistncia as demais concluses da minuta do recurso. Com efeito, o autor quando contratou ...
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Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...
... o aumento; Ponto três - elaboração da minuta do contrato de aumento de capital social; Ponto ... escrito, por carta registada, ou notificação judicial avulsa, o presente contrato em qualquer ... -
Acórdão nº 8711/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...
... - Por notificação judicial avulsa datada de 4 de Abril de 2000, a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" (sublinhados nossos) ... Com ... -
Acórdão nº 02B4242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Não há responsabilidade pré-contratual se não houver mão da confiança legítima que as partes tenham depositado uma na outra.
... a ré e a autora, anexando inclusive uma minuta de garantia bancária, solicitando, por fim, as ... Em 20.03.98, a autora requereu a notificação judicial avulsa da ora ré, a qual foi cumprida ... -
Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...
... 26. A A. procedeu à notificação judicial da R., nos termos constantes dos ... A A. procedeu à notificação judicial avulsa da R. em 1.3.2000, da forma constante dos ... ções, elaborando algum requerimento cuja minuta tinha que enviar para o Porto e que acabava por ... -
Acórdão nº 02B4252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ele expressos quer na notificao judicial avulsa para pagamento ( artigos 1 e 3 ), quer na aco que ... garante e principal pagador utilizada em minuta que pode ver-se em Pedro Romano Martinez e Pedro ...
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Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... 1, do mesmo Código, foi ordenada a notificação do recorrente para no prazo de 10 dias se ... de corroborar a posição constante da minuta de recurso, onde sustentara que a circunstância ... ão ou regra e não como exemplificação avulsa. Para que isso suceda, ao juiz apenas é ... -
Acórdão nº 01096/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... nos termos do artigo 100.º do CPA, notificação repetida após requerimento de cópia ... 71, fazendo-se juntar a minuta da mesma acta ... III - Apreciação. O ... n.º 4 como competência cometida por lei avulsa à câmara municipal que possa ser delegada nos ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... dias após a data de recepção da notificação, data essa que corresponde à data da assinatura ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... que, decorridos dez meses sobre a notificação da decisão do Tribunal de Contas, e apesar desta ... e de Processo Tributário e legislação avulsa ... ANEXO III Respostas dos serviços e ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Requerimento executivo e ulterior tramitação
É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.
... traslado, comprovativos da data de notificação ao mandatário judicial constituído pela ... o cumprimento por notificação judicial avulsa. 235 ... * no caso da al e), desde que: ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...