minuta notificação avulsa
150 resultados para minuta notificação avulsa
-
Acórdão nº 08A2422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I- A denúncia do defeito verificado em imóvel deve ser feita dentro do prazo de um ano a contar da sua descoberta nos casos referidos no artigo 1225.º do Código Civil. II- No entanto, se o vendedor, pela sua actuação, levar o comprador a dúvida razoável sobre a efectiva causa do defeito, que aquele se comprometeu a averiguar, o que não fez, a descoberta do defeito há-de contar-se do momento em...
... que em Abril de 2003 requereram notificação judicial avulsa para proceder à reparação das ... 42. Nas conclusões da minuta de recurso faz-se referência a jurisprudência ... -
Acórdão nº 1620/10.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.
...O exequente deu à execução uma notificação judicial avulsa, concretizada em 26/12/2009, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ... -
Acórdão nº 0455266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2004
I - Uma associação privada sem fins lucrativos está isenta de custas, mesmo após o início de vigência do Decreto-Lei n. 324/03 de 27/9. II - Tal diploma apenas revogou a isenção de pagamento de custas de que gozavam o Estado e entidades públicas.
...20/21, que determinou a sua notificação para juntar aos autos documento comprovativo do ..., dele interpôs recurso de agravo, em cuja minuta formulou as seguintes conclusões: 1º. O ... todas as normas contidas em legislação avulsa que consagram isenções de custas a favor do ... -
Acórdão nº 326/08.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012
1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.
...Nesta circunstância, através de notificação avulsa assinada a 09 de Julho de 2007, intimaram ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Acórdão nº 0130212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - Os laudos do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre honorários, embora não revistam qualquer natureza vinculativa para o órgão jurisdicional que os haja solicitado, sendo, portanto, de livre apreciação, são elaborados por profissionais do mesmo ramo de actividade do agente cujos serviços prestados se pretendeu quantificar sob o ponto de vista económico, e é manifesto que ninguém melhor...
.../02/97 , aquando do recebimento da notificação judicial avulsa, pelo que esta deveria ter sido ...José.. que seria o primeiro a elaborar a minuta do contrato promessa de permuta. O A., na ... -
Acórdão nº 0130212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - Os laudos do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre honorários, embora não revistam qualquer natureza vinculativa para o órgão jurisdicional que os haja solicitado, sendo, portanto, de livre apreciação, são elaborados por profissionais do mesmo ramo de actividade do agente cujos serviços prestados se pretendeu quantificar sob o ponto de vista económico, e é manifesto que ninguém melhor...
.../02/97 , aquando do recebimento da notificação judicial avulsa, pelo que esta deveria ter sido ...José.. que seria o primeiro a elaborar a minuta do contrato promessa de permuta. O A., na ... -
Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
..., nomeadamente a substituição da notificação judicial avulsa por notificação edital daquele ... de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela DGHEA. CAPÍTULO II Emparcelamento ...
-
Acórdão nº 3843/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1. Quem requer o depoimento de parte pretende, naturalmente, obter a confissão de factos desfavoráveis ao depoente e a respectiva admissibilidade pauta-se por essa limitação. Mas não deve confundir-se o depoimento de parte com a confissão, tratando-se, conceitualmente, de realidades diferentes, sendo o depoimento de parte apenas uma das vias processuais através das quais se pode obter a confissão.
... Requereu o A., em 03/10/1997, a notificação judicial avulsa do R., para que procedesse ao ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Ora, o exercício desta faculdade ... -
Acórdão nº 03A4080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004
I- O negócio que uma pessoa, sem poderes celebra em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado - art.º 268º n.º 1 C. Civ. II- A ineficácia superveniente tem lugar se os efeitos inicialmente produzidos desaparecem por força de facto ulterior com alcance retroactivo. III- A redução da cláusula penal não pode ser feita oficiosamente, tendo de ser pedida pelo devedor.
...e aos seus Vereadores, como na notificação judicial avulsa, em que solicitava da C.M.V. o ...o que revogou foi a minuta do contrato-promessa, até porque foi logo ... -
Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... reunir num só diploma toda a legislação avulsa posterior a 1969. No sentido de fornecer à ..., no prazo de dez dias, a contar da notificação deste ao reclamante. 2 - Presume-se indeferida a ...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ...
-
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ...Artigo 99.° Notificação prévia 1 - No caso de estabelecimento de novo ... sem a sua prévia notificação judicial avulsa, promovida pelo interessado. 2 - No respectivo ...
-
Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
...notificação" do pedido reconvencional até efectivo pagamento \xE2"....2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3"... da obra, mediante notificação judicial avulsa ou carta registada, com menção expressa da ... -
Acórdão nº 476/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
...ão de ser aquilo mesmo que já foi a esta minuta: . ao sacrificar em detrimento dos ... vindo a ser operadas, em legislação avulsa, ao regime do C.P.C. de 1876, os recursos das ... a arguição de nulidade de notificação" da acusação por editais; . 68/2000 (pub. em \xC2"...
-
Acórdão nº 5416/07.9TBVNG de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... pela Ré em 26/3/07 e renovou-a por notificação judicial avulsa, que o legal representante da Ré ... Ré e, em particular, das conclusões da minuta decorre que a decisão convergente das ...
-
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
-
Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
-
Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
-
Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
-
Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
-
Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009
A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.
...deu entrada a requerimento para Notificação Judicial Avulsa da R. para que esta iniciasse, em ...ões (como dito, iguais às que fecharam a minuta da revista), acabou por concluir, apoiada em ... -
Acórdão nº 00147/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. Quando estão em questão litígios sobre questões de validade e interpretação de contratos a Administração não dispõe do poder de dizer unilateral o Direito, pelo que não pode decidir através de acto administrativo se os contratos em que é parte são...
... que, nem neste Código nem em legislação avulsa", sejam objecto de regulação especial …” (n.\xC2"... de 60 dias a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada ... Decreto-Lei n.º 70-B/2000, …, segundo minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia …” ... -
Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2004
I - O rendimento líquido de exploração de regadio a considerar na determinação da indemnização deve reportar-se à área efectivamente usada à data da ocupação. II - Para efeito de cálculo da indemnização a situação de arrendamento de campanha não se identifica com a noção de arrendamento para os efeitos do art. 5º do DL. 199/88.
...55 a 62). Na sua contra minuta, o MADRP concluiu no sentido de dever ser negado ... tribunal da comarca de Portalegre a notificação judicial avulsa do Director do Centro Regional da ... -
Acórdão nº 10086/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007
I. Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II. A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III. O condomínio na propriedade horizontal, é...
... de promessa que seguiam o esquema ou minuta documentada a fls. 112 a 114 dos autos. i) Em ... de Lisboa um requerimento de notificação judicial avulsa da aqui Ré e do identificado C - ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)
... revogado a procuração através de notificação judicial avulsa dirigida ao cônjuge marido, a ...8-10) . Forma . I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3"...g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o ...