minuta mutuo acordo
770 resultados para minuta mutuo acordo
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Acórdão nº 481/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
... num processo lógico e coerente, e de acordo com as regras da experiência, objectivamente em ... , podendo tê-lo feito, não impugnou na minuta" recursiva em resposta e que estão em total oposi\xC3" ... e a impugnante, com o objetivo mútuo de se alcançar o melhor negócio, pois, que, por ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... ção de prestar serviços de abate de acordo com os requisitos legalmente impostos, não ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... BI]; XLIX – O que conseguiu efectuar por mútuo acordo, pagando em indemnizações a esses ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...
... no âmbito do contrato de mútuo celebrado entre o A. e a R ... 6 - Resultou ... e a R. estiveram de acordo sobre tal matéria em sede de articulados e o ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ... -
Acórdão nº 19138/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - A Relação não incorre na nulidade por omissão de pronúncia, a que se refere o art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o inconformismo da recorrente assenta no mérito dos fundamentos e da decisão proferida, tanto mais que as “questões” a que se refere o preceito devem ser entendidas como os pontos essenciais de facto e de direito (excepções incluídas) com que as partes definem o...
... em julgado das decisões judiciais se, de acordo com as regras contabilísticas, for entendido ... de determinadas cláusulas de contrato de mútuo em que o CC era o mutuante; (vi) Todas as ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... -
Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... acordo do recorrido para a elaboração da lista de ... Administrativo; 3B - Dessa acta consta, em minuta, o teor das cartas a serem endereçadas aos ... só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
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Acórdão nº 2550/20.3T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
... foi elaborado com base em “impresso/minuta padronizado previamente elaborado, no qual se ... valores do preenchimento do título de acordo com o respectivo pacto) ... ... à Exequente foi um contrato de mútuo em que a subscritora entregou a livrança em ...
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Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - A indivisibilidade da confissão (art. 360.º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores (art. 393.º, n.º 3, do CC), relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos...
... da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do ... que consentiram na transmissão para as ... ção, foram transmitidos, mediante acordo, pelos AA para as referidas rés, transmissão ... Os apelantes concluem a minuta de recurso de revista nestes termos: 1.ª- O ... -
Acórdão nº 115/2000.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
... acordo" com o disposto nos artºs 684º, nº 3 e 691º, n\xC2" ... minuta enviada pelo Gabinete de Apoio aos Espoliados, ... ível, as normas relativas ao contrato de mútuo e dispondo o artº 1143º, na redacção vigente ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2005 de 21 de Julho
... de apoio, o subsídio a fundo perdido, de acordo com a legislação comunitária ... Considerando ... Aprovar a minuta do contrato referido no n.º 1, anexa à presente ... ão, outorgar a escritura de contrato de mútuo com hipoteca das embarcações abrangidas por ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2005 de 21 de Julho
... de apoio, o subsídio a fundo perdido, de acordo com a legislação comunitária ... Considerando ... Aprovar a minuta do contrato referido no n.º 1, anexa à presente ... ão, outorgar a escritura de contrato de mútuo com hipoteca das embarcações abrangidas por ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
... 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ... Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada ... de Desempenho podem ser revistos por mútuo acordo entre a Concedente e a Concessionária, ...
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Acórdão nº 126/18.4T8ORM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - A segunda instância, quando reaprecia a prova produzida para firmar a sua própria convicção, não se basta com os segmentados excertos da mesma trazidos aos autos pelos recorrentes, antes assentando o cumprimento da sua função na reapreciação da prova produzida, sopesando também todos os meios de prova referidos pelo julgador como tendo estribado a sua convicção a respeito da matéria de facto...
... Apelaram, terminando a minuta recursória com conclusões de conteúdo similar ... e dos encargos referentes ao contrato de mútuo celebrado com o BES, e aos prémios de seguro de ... acordo com um exame crítico de todas as provas ... -
Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... , tendo esta de ser interpretada de acordo com aquele, o que resulta é que os terrenos a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... ó podem modificar-se ou extinguir-se, por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... ção, sem que tivesse sido possível obter acordo, o requerido apresentou oposição, tendo ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... ário; a revogação do arrendamento por mútuo" consentimento; a cessão da posição de arrendat\xC3" ...
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Acórdão nº 00885/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
... Acordo Parasocial” referidos nos autos produziu ... a AF presumiu que a acta a que se refere a minuta de “Acordo Parassocial” é a acta n.º 116” ... , junto como “anexo 7” ao RIT, que o mútuo" venceria juros à taxa de 6% ao ano, estando tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 06A1744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
Muito embora se julgue um contrato nulo por falta de prova, isso não pode significar que o mesmo não existiu como negócio; daí que se possa e deva admitir a prova da sua existência.
... Concluíram a sua minuta da seguinte forma: - Uma das questões suscitadas ... provada a celebração de um contrato de mútuo de valor de 33.0000.000$00 (€ 164.603,31) com ... - Mediante documento intitulado Acordo Privado - Declaração de Dívida e ... -
Acórdão nº 1130/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... desse facto e interpeladas para que, de acordo com o disposto no contrato de seguro, se ... mulher, a pedido dos AA. a escritura de mútuo e compra e venda foi efectuada antes de ter sido ... CC - " a minuta do seguro equivale à apólice, mas só se o ...
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Acórdão nº 51/14.8TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. 2. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo...
... O empréstimo, de acordo com o documento complementar, foi concedido pelo ... um aditamento à primeira escritura de Mútuo, hipoteca e Fiança, através da qual se fixou o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... ído pelo segmento “elaborou”: f) De acordo com os depoimentos das testemunhas FF, gravação ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... procedido à análise do contrato de mútuo com hipoteca, contrato de fiança, alterações ...
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Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Quanto ao Facto 13) “Desde o início do acordo descrito em 7, 8 e 9 a sociedade “(…)” ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5] ... A recorrente põe em causa ... por que se põe termo ao contrato (por mútuo acordo, caducidade, denúncia ou resolução, ...
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Acórdão nº 2815/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... O mútuo foi celebrado no dia 5-6-1998 ... O mútuo era ... foi celebrado entre este e Iolanda [ ] o acordo consubstanciado a fls. 6 destes autos, para ... 240-vº) tendo sido ainda, na contra-minuta recursória, ampliado o âmbito do recurso no que ...
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Acórdão nº 1961/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
... celebrou com a Ré um contrato de mútuo com hipoteca, o qual não tem qualquer ligação ... esse risco a Ré propôs á A um swap, de acordo com o qual a Ré pagaria á A a taxa Euribor3M ... ções Financeiras ("Contrato Quadro') cuja minuta foi elaborada pelo Banco e entregue para ...
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Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,
... acordo com o art.º 59º dos estatutos “1.O cooperador ... que a apelante, nas conclusões da sua minuta, não imputou à douta sentença sub judice a ... os cônjuges celebrado um contrato de mútuo para a aquisição do imóvel, revelando-se que o ... -
Portaria n.º 936/2003, de 04 de Setembro de 2003
... para o reforço do Fundo de Contragarantia Mútuo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de ... dos tipos A e B devem integrar: a) Um acordo" de parceria entre os proponentes para a constitui\xC3" ... ço do Fundo de ContragarantiaMútuo; b) A minuta do contrato a celebrar com o Fundo de ...
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Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... De acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 do ... das 97(!) conclusões com que encerrou a minuta recursória, a Recorrente pediu a revogação da ... ção de novo contrato de comodato por mútuo acordo, como vinha acontecendo nos anos ...