minuta mutuo acordo
781 resultados para minuta mutuo acordo
-
Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE, pelo Acordo GATT sobre Contratos de Direito Público e ainda ... alargado até 120 dias nos casos em que a minuta do contrato que se visa celebrar careça de ... resolução judicial; f) A revogação por mútuo acordo das partes ... Artigo 71.º Caducidade O ...
-
Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... No mais, negam a existência de qualquer acordo entre as operadoras relativo ao encerramento da ... uma “proposta” de rescisão por “mútuo acordo”, datada de 2 de Dezembro de 2002, de ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar ... 244º A ... -
Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... de Ministros n.º 181/97 O protocolo de acordo celebrado em 1 de Abril de 1997 entre o Estado e ... 2 - Aprovar a minuta do contrato de concessão relativo à ... Estado e consubstanciada no contrato de mútuo a celebrar pela SETENAVE nos termos constantes do ...
-
Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...
... BB de quem se encontra divorciada por mútuo consentimento desde 26-1-1998 tendo sido ... imóvel por se entender que, no referido acordo de atribuição da casa de morada de família, ... Na minuta de recurso a recorrente apresenta as seguintes ... -
Acórdão nº 02030/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
... acordo com os conhecimentos da matéria técnica em ... difícil face aos diversos contratos de mútuo e de locação a que se obrigou ... 76) Assim, ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ...
-
Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... empresarial para atender cada cliente de acordo com a natureza, âmbito de duração dos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... quando a extinção do contrato se dá por mútuo consentimento dos contraentes ... A resolução ...
-
Acórdão nº 0826073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... , por escritura pública, de um contrato de mútuo com hipoteca, no valor de 15.000.000$00/74.819,68 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Por isso, não havendo ... , segundo o qual "As partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que ...
-
Regulamento N.º 12/2011 de 21 de Dezembro
... é fixada pelo Presidente, obtido o acordo" de todos os membros do coletivo ... 3 - As sess\xC3" ... 2 - A minuta da agenda, contendo a relação dos processos e ... pelo juiz, que poderá ser alterada por mútuo acordo ... 3 - A escala é afixada no lugar de ...
-
Regulamento n.º 309/2008, de 11 de Junho de 2008
... edifícios a instalar no loteamento, de acordo com a lei vigente; ... c) Executar e manter em ... çáo do espaço industrial, salvo por mútuo acordo e com aviso prévio, todos os imóveis que ...
-
Regulamento n.º 310/2008, de 11 de Junho de 2008
... edifícios a instalar no loteamento, de acordo com a lei vigente; ... c) Executar e manter em ... çáo do espaço industrial, salvo por mútuo acordo e com aviso prévio, todos os imóveis que ...
-
Acórdão nº 810/04.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... os autores e a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras uma escritura pública no ... 40) Nos termos do acordo celebrado entre os autores e os réus aqueles ... se reflecte das conclusões da sua minuta recursória ... Por outras palavras, os ...
-
Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... em julgado das decisões judiciais se, de acordo com as regras contabilísticas, for entendido ... de determinadas cláusulas de contratos de mútuo, em que o BX era o mutuante; (vi)- Todas as ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
-
Acórdão nº 1555/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - O reforço dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho tem a virtualidade de colocar os juízes desembargadores num plano decisório que, tanto quanto possível e pese embora a falta de imediação, é equivalente ao do juiz da 1ª instância. II - Em sede de reapreciação
... , sob a forma de conclusão, no final a minuta” ... 5. As conclusões são, pois, ... 32. E não do acordo com a apreciação que dela fazem os recorrentes ... a PI dos quais resulta a contração de um mútuo" com hipoteca para aquisição de uma fração aut\xC3" ... -
Portaria n.º 596/2010, de 30 de Julho de 2010
... da RNT, devem ser estabelecidas no acordo de ligação à RNT referido na secção 3.3: ... 3.3.5 -- O ORT deverá disponibilizar a minuta do acordo de ligação à RNT a todos os ... de que o ORT necessita, pode, por mútuo acordo, estabelecer -se um circuito de ...
-
Acórdão nº 1277/09.1TBBJA de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2011
1 - A obrigação de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato estabelecida no artº 6º, nº 1 do DL 351/91 está claramente relacionada com o que, depois, dispõe o artº 8 nº 1, nos termos do qual, com excepção dos casos previstos no nº 5, a declaração negocial do consumidor relativa à celebração do contrato só se torna eficaz se este o não revogar em declaração enviada ao credor por carta...
... ás, que tinham celebrado um contrato de mútuo com o A. Por outro lado atento o que foi pago e o ... Dispensados os vistos, de acordo com os Exmos Desembargadores Adjuntos, cumpre ... de recepção, uma declaração conforme a minuta que, nos termos legais, se anexa, ou no mesmo ... -
Acórdão nº 621/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
... a escritura de compra e venda e de mútuo com constituição de hipoteca sobre os referidos ... foram objecto de discussão e posterior acordo entre as partes, que a ré percebe muito bem o ... MM- Foi elaborada uma minuta de procuração em que a ré figura como ...
-
Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...
... celebrou um contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, mediante declarou comprar, por € ... de idosos, que mereceu o nº 508/11 – acordo; iii ... Em 21-6-2011, a Câmara Municipal de ... interno – alínea e) do DL; - A minuta do contrato de prestação de serviços – ... -
Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...
... ão da instância para obtenção de um acordo entre as partes ... * Decorrido tal hiato, não ... aos autos em … .04.2018; o “Contracto Mútuo” junto em … .10.2018 como doc. 2; e os docs ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito...
... , como adiante se verá, não só de acordo com o seu próprio depoimento, das restantes ... como funcional, afetuosa e de respeito mútuo. O agregado habita um apartamento adquirido com ... que estes, de modo explícito, apenas na minuta do seu recurso aludiram à falta de ... -
Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2022
I – Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência de discussão e julgamento, o juiz que à mesma preside deve limitar-se a exercer os poderes de disciplina e direcção que a lei lhe confere (cfr. art. 321.º e ss. do CPP) e, traduzindo a conduta um eventual ilícito criminal, agir em conformidade com as normas processuais penais e estatutárias, e não já...
... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo ... De acordo com o artigo 152.º (na redação em vigor à ... -
Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...
... escritura pública de compra e venda e de mútuo com hipoteca e fiança, celebrada a 23 de Julho ... órdão, para o STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: “1) Os presentes autos tratam de ... afecte o acórdão recorrido, o STJ, de acordo com o prescrito pelo art. 684.º, nuns casos ... -
Acórdão nº 56/04.7TCGMR.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...
... referidos em 27 revogassem, por mútuo acordo, o contrato promessa de compra e venda que ... marido da A., de modo a preparar a minuta de uma idêntica, a outorgar pela 1ª R. a favor ... -
Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... que a procuração, elaborada com minuta da sua autoria, se destinava à constituição de ... , mormente no momento da celebração do mútuo e ao longo de todo o período de carência ... -
Acórdão nº 7985/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I-O art.º 6.º do DL 359/91, de natureza imperativa, impõe a efectiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito no momento da respectiva assinatura. II-A falta dessa entrega é sancionada com a nulidade, apenas invocável pelo consumidor - art.º 7.º do referido DL. III-Não estando verificados os pressupostos, enunciados no art.º12 do DL 359/91, para que o consumidor possa opor
... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo assim emprestado ao dito R. a importância ... das cláusulas insertas ou a inserir no acordo a fim de poder facultar-lhe a formação livre e ... ano e meio depois, viria a afirmar que a minuta da revogação do contrato havia sido enviada, ... -
Resolução N.º 99/1992 de 11 de Junho
... Regional n.º 7/82/A, de 4 de Março e de acordo com as prestações acordadas entre o estaleiro e ... será titulado através de contrato de mútuo, cuja minuta se aprova, e garantido mediante ...