minuta denúncia do contrato arrendamento comercial
194 resultados para minuta denúncia do contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ... , que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ... , que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...
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Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... ão de elementos que justificariam a denúncia do contrato de cedência precária, criaram a ... 17 de Julho de 2000 propôs à Ré o arrendamento de um dos imóveis propriedade desta, sitos na ... …….., para poder "exercer actividade comercial no âmbito das Lojas de Tradição" (alínea A) ... Segue em anexo minuta da necessária Declaração de Precariedade que ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... m) As condições de denúncia e de rescisão do ... Artigo 62.o ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ... comercial ou industrial ... 5 — O carácter comercial ou ...
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Acórdão nº 3166/07.5YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - A base do negócio é uma representação duma das partes, conhecida pela outra e relativa a certa circunstância basilar atinente ao próprio contrato e que foi essencial para a decisão de contratar. II - Trata-se de casos em que a contraparte aceita ou, segundo a boa-fé, deveria aceitar, um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse...
... , celebrou com a ré, a pedido desta, um contrato-promessa de utilização de um determinado ... esta, representada pelo seu diretor comercial e operacional e assessor da Administração, CC, ... 9. A ré decidiu investir no arrendamento de um espaço nas instalações da AA ... 10 ... -se por iguais períodos, salvo denúncia a operar pelo operador/utilizador, por meio de ... "( ... ) Conforme solicitado anexo a minuta de conversão do contrato-promessa de ... -
Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... RELATÓRIO “N…, Ldª.”, sociedade comercial com sede em Viana do Castelo, intentou ... contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3" ... , propiciou os atrasos que ela própria denuncia, não obstante as sucessivas e reiteradas ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - ... a explorar o estabelecimento comercial sob a insígnia A ... Viseu mediante o pagamento da ... como nota introdutória da presente minuta, nos termos do estatuído combinadamente nos nºs ... primeira Ré celebrou o contrato de arrendamento do local onde iria instalar o negócio a favor da ... convencionado ou imposto em caso de denúncia ... O que bem se concluiu com a adequada ...
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Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... sede na Mitrena, registada no Registo Comercial de Setúbal, adiante designada por SETENAVE ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ... por qualquer das partes o direito de denúncia do contrato de concessão, ou de não se ter ...
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Acórdão nº 6808/10.1YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... celebraram um acordo escrito denominado contrato de compra e venda de acções e de cessão de ... , encontrando-se, nesse âmbito, em giro comercial uma letra no valor de 1.500.000€ e um débito ... 2 do DL 157/2006, de 8/8, que regula a denúncia dos contratos de arrendamento para habitação, e ... ão em que condensa a matéria da sua minuta recursória, «a questão dos autos prende-se ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... 7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... por incumprimento; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato ... Artigo 15.° ... com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... para consumo doméstico, industrial, comercial, público ou outro aos prédios situados nas ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... Artigo 56 ... Denúncia e resoluçáo dos contratos ... 1 - Os ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... a finalidade de obter propostas de arrendamento de espaço que, reunindo condições adequadas ao ... 500 e com prazo mínimo obrigatório do contrato de arrendamento por 12 anos ... 19. No dia 8 de ... ) e a dos lotes escolhidos pelo autor da denúncia (superior a 7.174 m2); esclarece, também, três ... comercial do que as inicialmente propostas; discordância ... , contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... -
Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... efeitos legais, incluindo os de registo comercial ... Artigo 2.º Sucessão 1 - A EP - Estradas de ... ça rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ... E., está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... ; h) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; i) ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... pressupostos legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para ... destruir também a parte do arrendado comercial e sem dela desalojar o respectivo inquilino ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... denúncia anónima esta Empresa teve conhecimento de que ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... ém o curso de contabilista do Instituto Comercial do Porto e era técnico da Administração ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ... ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ...
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Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... contrato, n° 581-0001631; e de quarenta e oito rendas, ... minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ... é uma sociedade comercial espanhola com Sucursal em Portugal, que tem como ... denuncia (cláusulas relativamente proibidas), estamos ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... -
Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... de encerramento da própria sociedade comercial ... XIV. No caso dos Autos, não está ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... declaração não terá carácter de denúncia nem será uma declaração de vontade negocial no ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... BCB Banco Comercial Português ... BCP Banco Central do Brasil ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... aumentar; esta falta de regularização denuncia o distanciamento institucional existente entre os ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... ADN decidiu constituir uma sociedade comercial, ao abrigo da lei canadiana, como forma de ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... A Caixa Agrícola do Faial denuncia factos criminosos, com origem em comportamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... Artigo 116.º-R Âmbito do contrato de apoio financeiro intragrupo ... Artigo ... obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável ... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades de investimento ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a ... que a mesma ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... BCP - Banco Comercial Português ... BEI - Banco Europeu de ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... 82 resultantes de situações de auto-denúncia ... Conforme estava previsto no n.º 1 do artigo ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa e tem por objecto social o exercício ... legais representantes da ora Apelante, o contrato promessa de compra e venda da fracção aqui em ... ária e mobiliária celebrados (cuja denúncia não é possível com fundamento no encerramento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... 21 Cfr., também no sentido de ... omnes», pelo que «o contrato de arrendamento ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... BCP - Banco Comercial Português ... BDNC - Base de Dados Nacional de ... resultantes de situações de auto-denúncia. A amostra permitiu identificar as seguintes ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...