minuta denuncia
873 resultados para minuta denuncia
-
Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... cláusula 23.ª do presente programa do procedimento, bem como da minuta do contrato. Cláusula 23.ª Documentos de habilitação 1. O ... Cláusula 18.ª Redução do objeto do contrato e denúncia do mesmo 1. A entidade adjudicante reserva-se o direito de reduzir o ...
-
Regulamento n.º 9/2022
... para o efeito; ... 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — Anexo I ... Artigo 13.º ... contrato foi celebrado; ... d) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o ... contrato por ...
-
Regulamento n.º 9/2022
... a União de Freguesias de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — Anexo I Artigo 13.º ... o contrato foi celebrado; d ) Oposição à renovação e por denúncia" — qualquer uma das partes pode fazer cessar o contrato por oposição \xC3" ...
-
Aviso n.º 12030/2020
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º, ou caducidade, nos termos do artigo 59.º 3 - ...
-
Acórdão nº 16114/22.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência
... “a) Ser a Ré condenada a reconhecer, com fundamento na denúncia para obras de remodelação e restauro profundo comunicada e com efeitos a ... , enunciados e resumidos, sob a forma de conclusão, no final da minuta” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo Civil Anotado, vol. V, ... -
Acórdão nº 03B1475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Resulta dos trabalhos preparatórios, recebendo o sufrágio da doutrina, o entendimento, segundo o qual o n.º 2 do artigo 287.º do Código Civil acolhe o princípio da «perpetuidade» da excepção de anulabilidade do negócio jurídico, conforme o brocardo quae temporalia sunt ad agendum perpetua sunt ad excipiendum, já consagrado no artigo 693.º do Código de Seabra e vigente no direito comparado; II
... , argumentativamente reflectida nos tópicos conclusivos da minuta da revista, não tem qualquer apoio legal. Nos termos do artigo 874.º do ... da minuta a seguir extractadas, da questão relativa ao tempo da denúncia dos defeitos pela ré, à luz do artigo 916.º do Código Civil. Tendo a ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... de 15 lugares incluindo o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do procedimento; c) Quando ... denúncia ou resolução, o destino do pessoal empregado ou contratado pelo ...
-
Aviso n.º 14175/2016
... a que se refere o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 60.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 61.º 3 - ...
-
Acórdão nº 27643/19.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-24
I - Não constando da ata da assembleia geral de uma associação, como é o caso da Ré, que aí tenha sido deliberada a denúncia de contrato de prestação de serviços celebrado com a Autora (uma sociedade de Revisores Oficiais de Contas que tinha o cargo de Fiscal Único), tal facto não pode ser considerado provado, configurando uma mera conclusão jurídica (que não tem cabimento em sede de decisão da...
... Sem prejuízo do estabelecido em sede de pré-aviso para a denúncia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Autora e Ré, ... vez que o Contrato mencionado nos presentes autos corresponde a uma minuta enviada pelo então Fiscal Único – o Dr. AM –, que a Recorrente se ... -
Deliberação n.º 335/2019
... e decidir a adjudicação ou não adjudicação; viii) Aprovar a minuta de contrato a celebrar e a respetiva notificação ao adjudicatário; ix) ... , bem como a averiguação de factos e de situações objeto de denúncia ou de reclamação por parte dos utilizadores e ou dos operadores; a4) ...
-
Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... fixação de um período de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do mesmo DL n.º 446/85 ... , veio a ré recorrer para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula 8.2 dos contratos, uma ... -
Despacho n.º 6560-B/2021
... financeiras 11.1 - Cálculo da Retribuição 12 - Anexos Anexo 1 - Minuta do Pedido de Admissão como Participante Inscrito nos Leilões GO-PT Anexo ... renovado por iguais períodos, sem prejuízo de: a) Denúncia, pelo Participante Inscrito, sujeita à forma escrita, com a antecedência ...
-
Regulamento n.º 143/2018
... mediante declaração do técnico responsável, de acordo com a minuta n.º 1 do Anexo II. 2 - A conformidade da execução dos sistemas prediais ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 53.º, ou caducidade, nos termos do artigo 54.º 3 - ...
-
Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... , é legítima e justificada a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não permite dizer que a não ... isto é, no período que medeia entre a data da comunicação da denúncia e o termo do prazo do arrendamento ou sua renovação, que é de um ano, ... -
Regulamento n.º 591/2017
... nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 59.º 3 - ...
-
Aviso n.º 16663/2018
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 59.º 3 - ...
-
Regulamento n.º 278/2017
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 57.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 58.º ...
-
Regulamento n.º 840/2021
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do anexo ii do presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º ou caducidade, nos termos do artigo 59.º ...
-
Aviso n.º 16665/2018
... nas alíneas n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ... cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 51.º, ou caducidade, nos termos do artigo 52.º 4 - ...
-
Aviso n.º 11923/2020
... íneas enunciadas no n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II do presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ... cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 52.º, ou caducidade, nos termos do artigo 53.º, ...
-
Regulamento n.º 453/2019
... nas alíneas do n.º 6 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ... cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 51.º, ou caducidade, nos termos do artigo 52.º 4 - ...
-
Regulamento n.º 526/2021
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º ou caducidade, nos termos do Artigo 59.º ...
-
Regulamento n.º 814/2016
... , tal como previsto no Código do Trabalho;e) Tenha suporte em denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador;f) O contrato de trabalho não ... elegibilidade referidas no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) Curriculum vitae e elementos ...
-
Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... , negando dever qualquer renda à autora, em virtude da atempada denúncia do contrato nos termos e para os efeitos do art. 19.º, n.º 5 do ... ; que, ainda assim, remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, transmitiu expressamente uma ... -
Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...
... , negando dever qualquer renda à autora, em virtude da atempada denúncia do contrato nos termos e para os efeitos do art. 19.º, n.º 5 do ... ; que, ainda assim, remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, transmitiu expressamente uma ...