minuta contrato individual trabalho a termo certo
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ... ção do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (art.º 24.º do DL 16/94), o art.º ... Sendo certo que, quando o A. foi convocado para uma reunião ... -
Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... A., a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo seja ... quem mantêm uma relação de trabalho, sem termo ... Tais relações de trabalho iniciaram-se e ... dos mesmos Lanços, contratado sem termo certo, cuja identificação e situação funcional e ... X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão ... (LRCT) e do próprio regime do contrato individual de trabalho (LCT) então em vigor ... 14. É ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... automaticamente para o Con- cedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do número ... ção calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento de ... Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Certo é que a aludida divergência se verifica no ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3 – (…)”; 23 ... Da cláusula ... uma acção emergente de contrato individual" de trabalho com processo comum, pedindo a condena\xC3" ... -
Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... ço do R, em 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... ; c) O contrato de trabalho a termo certo ou incerto está previsto nos art°s 8.º e 9.º ... provocou, ao elaborar a respectiva minuta, que a ora recorrente se limitou, como ... (aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública), e da ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... automaticamente para o Conce- dente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ... ção calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento da ... Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na ...
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Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...
... da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO N. R., residente na ... ção, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X – ASSOCIAÇÃO ... ário de trabalho por si a praticar, sendo certo que a partir de 1987 passou a trabalhar em regime ... ção do regime de turnos, quer quanto ao termo do «turno da manhã» e ao início do «turno da ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ... -
Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... de natureza teórica e de realização individual, revestirá a ... forma escrita, em suporte de ... 910, com Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo certo, celebrado com o Agrupa- ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... trabalho"; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescis\xC3"ão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser indemnizado pela ... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... 7) ... 31.º - Na verdade, o termo" \"tendencialmente\" constante da cláusula 1.ª, n.\xC2" ... deixam indiciar um contrato individual de trabalho ... 43.° - Com efeito, nos termos ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ... administrativo como uma garantia individual ...
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Aviso n.º 4400/2020
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um/a técnico/a ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... º 5 - A suspensão do contrato implica o certo da faturação emitida até à data da suspensão ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... o Meritíssimo Juiz “a quo” que o trabalho desenvolvido pela A. não ascendeu a mais de 70 ... 6. Ora, sendo certo que é ilíquida a obrigação cuja existência ... tenha actuado indistintamente em nome individual e enquanto administrador da Ré; h) que a ... ter feito uma grande confusão”, “é o termo que eu utilizo que é para não dizer que é ... -
Acórdão nº 194/12.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
... a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo -, (ii) à ... celebrado.com a recorrente um contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, cujo seu ... a termo incerto ( ... ) bem como aprovar a minuta da respectiva adenda constante como anexo 4. Mais ... -
Acórdão nº 3482/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Não é admissível a convolação de recurso independente em recurso subordinado se aquele foi interposto após o prazo que legalmente lhe é assinado. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de...
... acção com processo comum emergente de contrato" individual de trabalho contra Unidade Local de Sa\xC3" ... trabalho esse que, inicialmente celebrado a termo certo, se converteu pelo decurso do tempo, em ... possa haver, solicito … que me envie a minuta do contrato que pretendem seja assinado para que ... -
Parecer n.º 31/2018
... n.º 31/2018 ADSE - Hospitais Privados - Contrato Administrativo Regulamento Administrativo 1.ª O ... celebração destes acordos obedece a uma minuta tipo (que pode ser consultada no sítio online da ... mecanismos consagrados no Estatuto do Trabalho" Individual usufruíam (como à data se dizia) de \xC2" ... seja necessário para a realização de certo interesse público, sujeitando-se às ordens que ... relativos a convenções vigentes cessam no termo do prazo em curso, não podendo ser renovados») ...
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Regulamento n.º 85/2023
... , entende-se como empresa toda a pessoa individual ... ou coletiva, legalmente constituída, como ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... b) Maior número de postos de trabalho a criar (20 %); ... N.º 14 19 de janeiro de ... g) O termo de responsabilidade ... N.º 14 19 de janeiro ... espaços pertencentes ao município, sendo certo que, ... se o fizer, esse facto carece de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Despacho n.º 13817/2022
... d) Aprovar os horários de trabalho e autorizar os respetivos pedidos de alteração ... conhecimento e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador, ... nas ... ção de pessoal em regime de contrato a termo incerto para acorrer a situa- ... ções de ... v) Aprovação de minuta do contrato ... VIII — Consignar que impendem ... pessoal, nas modalidades de contrato individual de trabalho a termo ... resolutivo certo ou ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... automaticamente para o Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer indemnização, ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ... Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na ... , como consequência do im- pacte individual ou acumulado dos eventos referidos no n.º 1, se ...
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Acórdão nº 195/12.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
... serem devidas face à cessação do seu contrato de trabalho ... Por sentença e, após ... com a recorrente um contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, cujo seu ... do contrato a termo, consoante este seja certo ou incerto, 9) Desde logo porque presumindo-se ... presente informação, bem como aprovar a minuta da respectiva adenda constante no anexo 4. Mais ... -
Regulamento n.º 684/2018
... É certo que a prestação dos serviços ora regulados ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 471/2021
... É certo que a pandemia afetou toda a atividade económica ... também, um elevado número de postos de trabalho. Ora, a par das medidas de apoio lançadas pelo ... -se às empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no Concelho de Oeiras ... com contabilidade organizada (segundo minuta disponibilizada pelo Município de Oeiras), na ... apoio está dispensada de redução de contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ... ões, deveres e obrigações, bem como de um termo de aceitação assinado na data da concessão ...
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Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...
... que manteve até à cessação do contrato; Por cláusula escrita no contrato de trabalho, a ... terminar de imediato o seu contrato individual de trabalho com justa causa ... Regularmente ... até ao termo daquele prazo” ... 17. Nestes autos, com ... âncias são tanto mais relevantes quanto é certo que, conforme estatui o art. 128º, nº 1, ... pelo Conselho de Administração a minuta para envio a todos os colaboradores da ré que, ... -
Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... documentos, que integravam o processo individual da trabalhadora, nomeadamente: mapas de férias ... ção em serviço de trabalhadora sem contrato válido ... 12. A circunstância agravante ... à ilegalidade da decisão de avaliação, o certo é que seu o incumprimento condiciona as que se ... emitidas por esta entidade, contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre a ESCCB ... lei”, avaliação de desempenho de JMOC, minuta n.º 7 da Reunião do Conselho Pedagógico da ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... Se é certo que se observa, frequentemente, uma notória ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... , designadamente ao plano de reforma individual e a qualquer benefício do mesmo decorrente; e da ... de 1988, mediante contrato de trabalho sem termo, para exercer funções de responsável pelo ...