minuta contrato individual trabalho a termo certo
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Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... ção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação recebida em ... resultou da falta de protecção individual e da falta de adequada planificação e ... contrato de seguro; quanto à segunda, impugnou a matéria ... " - sendo certo que nem na resposta tal lacuna foi colmatada - ... da recorrente para concluir como na minuta do recurso ... Corridos os vistos, cumpre ... utilizador e o utilizador como contrato sem termo - artigo 15.º da resposta; - Em parte alguma do ...
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Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Agência de ... a celebração de um contrato de trabalho a termo, mantendo paralelamente a actividade que vinha ... regime, por iniciativa da ré, sendo certo que o artigo 4°, n° 1, do Decreto Lei n° ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ... à A., no termo do contrato ... 76 - Aquando da mudança de ... , da LCT (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 ... duas situações que, conquanto, de certo jeito, representassem uma limitação ou ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ência ou não de um contrato de trabalho a termo certo entre a A. e R., pese embora ter sido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ência ou não de um contrato de trabalho a termo certo entre a A. e R., pese embora ter sido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ência ou não de um contrato de trabalho a termo certo entre a A. e R., pese embora ter sido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 08S2463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material
... Em 23 de Outubro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA intentou acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra FARMÁCIA C ... - ... um relação de natureza jus-laboral, certo é que o A. beneficiava de prestações que, nem ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Assim, o poder cognitivo do ... ção e caducidade do contrato de trabalho a termo, anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... -
Acórdão nº 00206/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
1 – Caso não seja apresentada com a documentação concursal certificado através do qual se possa confirmar a legitimidade do seu subscritor para o referido ato, deverá ser submetida na plataforma documento demonstrativo do poder de representação e assinatura do subscritor. 2 – O facto de um candidato não ter incorporado na plataforma originariamente documento eletrónico oficial apto a...
... responsabilidade civil e de acidentes de trabalho por conta de outrem e minuta do contrato. – ... ção não está assinada, de modo individual e eletronicamente; (2) porque a mesma, ainda que ... afirma: “(…)A lei (entenda-se, no termo final das remissões, o regulamento que o ... 0330/12) ... (…) É certo que é possível correlacionar as presunções ... -
Acórdão nº 6350/06.5TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
... do estipulado na cláusula 18 B do contrato de franquia, a quantia de € 66.000,00, ... deste contrato, foi garantido, em nome individual, pelo 2º R ... Ela, A., cumpriu integralmente as ... Após o termo do contrato, a R. manteve a sua actividade na ... 9ª- É certo que nos contratos de execução continuada ou ... 8. A A. forneceu ao 2º R. cópia da minuta do contrato que deveria ser celebrado com a A., ... para participarem em sessões de trabalho com o responsável máximo do sistema C ... a ...
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Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... , SS, TT e UU instauraram no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção emergente de ... ª Ré, informando-o da caducidade do seu contrato de trabalho, com o mesmo fundamento dos demais tores (a extinção da 1.ª Ré), sendo certo que continuou a trabalhar durante todo o mês de ... ária em regime de contrato de trabalho sem termo resolutivo viola o disposto no artigo 47.°, n.º ... nomeação, quer por via do contrato individual de trabalho – cfr., a este respeito, o douto ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores) ... 41. A ...
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Decreto-Lei n.º 65/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas ... ção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no ... dos mapas resumo de quantidades de trabalho; c) Programa de trabalhos, incluindo plano de ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... Jurídico da Cessação do Contrato Individual de trabalho e da Celebração e caducidade do trato a Termo, aprovado pela Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... contrato «( ... )no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo» (n.º 2) ... ...
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Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...
... que acabou por celebrar também um novo contrato de cessão de exploração com o demandante ... Por ter cessado o contrato antes do seu termo, por incumprimento definitivo da Casa do Povo, o ... , entre as 08H00 da manhã e as 24H00, sendo certo que foi seu cavalo de batalha dilatar tal ... ções suas de empresário em Nome individual para a Segurança Social, o valor nunca seria ... ter perdas inerentes a rendimentos de trabalho nesse preciso periodo (15 dias), já que nunca ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... para a gestão de um sistema individual es- pecializado nessa tipologia; jj) «ERSARA» a ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... ção 1 — No prazo de 20 dias contados do termo final do prazo para a recepção dos pareceres ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... das condiçóes gerais de vida, de trabalho e de lazer dos habitantes do concelho ... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... de remessa, requisiçáo externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ... planos de formaçáo - PIF (plano individual de formaçáo) e o PAF (plano anual de ... termo ... por recurso a contrato a termo resolutivo certo ...
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Acórdão nº 045456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
I - O despacho conjunto ministerial de homologação da concessão de incentivos, proposta pela comissão de selecção, a que se alude no nº7 do artº13º do Regulamento anexo à RCM nº15/95, é um acto constitutivo de direitos. II - Tal acto constitui a resolução final do processo de decisão da concessão de incentivos previsto no citado artº13º, e, sendo lesivo, é contenciosamente impugnável. III -...
... dessa exposição, foi informada que o contrato de formalização dos incentivos aprovados e ... promotor, enquanto empresário em nome individual, pelo que não existe criação liquidação um osto de trabalho." Conclui, pois, que o acto padece de vício de ... Acresce que a sua minuta teria de ser, de acordo com o nº3 do artº14º ... É certo que, como diz a autoridade recorrida, a minuta do ... º28º, nº1, c) e 29º da LPTA), ou até ao termo do prazo de resposta da autoridade recorrida, ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ... à A., no termo do contrato ... 76 - Aquando da mudança de ... , da LCT (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 ... duas situações que, conquanto, de certo jeito, representassem uma limitação ou ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ... à A., no termo do contrato ... 76 - Aquando da mudança de ... , da LCT (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 ... duas situações que, conquanto, de certo jeito, representassem uma limitação ou ...
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Acórdão nº 05S3821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empresa, tento em...
... "AA" propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A.", acção, pedindo: ... certo que o preenchimento da cláusula geral de justa ... da desvinculação e da manutenção do contrato, não existirem quaisquer elementos que ditem uma ... Em Junho de 2002 preparou a Minuta de Contrato para as Soldaduras ... Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do trato de Trabalho a Termo (LCCT) (1), pressupõe a verificação cumulativa ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... ção era objecto de apoio fosse sem termo e em regime de exclusividade, o que passou a ser ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... aliás, como nos anos anteriores, decorrido certo período durante o qual a execução orçamental ... e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 154.º Termo do prazo de concessão ... Artigo 155.º Resgate ... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... para a gestão de um sistema individual especializado nessa ... tipologia; ... jj) ... por um certo período de tempo; ... bbbb) «Resíduos ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06S3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... ÓRIO 1.1 "AA" intentou, no Tribunal de Trabalho de Oeiras, acção declarativa de condenação, mergente do contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pelas partes um contrato de trabalho a termo certo; - com o fundamento de que a Autora já ... ões apostas pela Autora-recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que a mesma renova, na ...
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Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... no dia 7 de Dezembro de 2007, um contrato de prestação de serviços com início de ... à autora por desistência desta, sendo certo que ela Ré/Reconvinda é não só credora da ... ) dias de antecedência relativamente ao termo inicial do contrato ou das suas renovações.” ... ou fazer-se representar nas reuniões de trabalho quando para tal for solicitada; e) Praticar todos ... º]; XXII – O contrato teve por base uma minuta elaborada pela R. [resposta ao quesito 5º]; ... em pleno a sua personalidade jurídica individual, ou seja, mantêm a respectiva autonomia ...
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Acórdão nº 1548/08.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
1- Os contratantes, desde os preliminares até à conclusão do contrato, devem agir segundo as regras de boa fé, conforme exigido pelo artigo 227º do Código Civil, cuja responsabilidade não é afastada pelo facto do contrato se haver concretizado. 2. No contexto, cada vez mais amplo e complexo, do universo negocial é consensualmente aceite que deve ser exigível aos agentes envolvidos num processo...
... da qual, em 9/1/2007, foi celebrado um contrato para adesão aos serviços de telefone e internet ... , despendeu pelo menos 200 horas de trabalho, o que, tendo em conta a média de pagamento ... da Ré, subscrevendo o contrato cuja minuta consta de fls. 16 ... Pode qualificar-se, ... , devendo, desde o seu início e até ao seu termo, actuar com lealdade, honestidade, lisura, ... , agindo por sua exclusiva iniciativa individual, não possa aceder directamente” ... O agente ... da responsabilidade pré-contratual, se é certo que o usualmente chamado dano in contrahendo, por ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... Médico/medicina do trabalho ... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... seja outorgante, excepto nos contratos a termo certo e outros respeitantes a pessoal; ... 1.6 - ... informático e respectivo processo individual; ... 1.9 - Divulgar a oferta de formaçáo ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ...