minuta contrato aluguer equipamento
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Acórdão nº 07A830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. A...
... SA de um contrato de locação financeira relativo a dois veículos ... a posição de locadora, dava de aluguer os veículos aos seus clientes, e outro de ... minuta aprovada pela ... e válida até ao fim do ... que a retribuição da locação do equipamento é feita mediante o pagamento, pelo locatário ao ... -
Regulamento n.º 431/2008, de 06 de Agosto de 2008
... dos dispositivos de utilizaçáo, conforme minuta em uso no município (Anexo I); ... g) Planta de ... é obrigatória, devendo ser celebrado contrato de fornecimento de água no prazo de 30 dias ... Municipalizados da Nazaré, em regime de aluguer, ficando esta com a responsabilidade da sua ... ou danificar qualquer obra ou equipamento do sistema público de distribuiçáo; ... e) ...
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Acórdão nº 16347-15.9T8SNT-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
– O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)
... T interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: A)–O presente ... contrato social ou resultantes de deliberações dos ... , a locação pela Autora à O, de equipamento" identificado como “2 Sistemas de Reciclagem de \xC3" ... ços a terceiros, consubstanciados em aluguer e lavagem de atoalhados e outras indumentárias ... -
Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... normas estipuladas quanto ao regime de contrato de empreitada de obras públicas, salvo nos casos ... e destinatários; b) Descrição do equipamento técnico do concorrente e dos procedimentos que ... alargado até 120 dias nos casos em que a minuta do contrato que se visa celebrar careça de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... públicos que revistam a natureza de contrato ... administrativo ... Trata-se do primeiro ... aprovação da minuta do contrato; ... c) A descrição do objecto do ... recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ... ou outros utilizados, a qualquer título, ... 7 — O concessionário pode tomar de aluguer, por lo- ... cação financeira ou por figuras ...
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Lei n.º 23-A/2022
... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... o) Aluguer de cofres e guarda de valores; ... p) Locação ... amortização das instalações e do equipamento, das despesas de ... instalação, de trespasse e ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto ... recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros utilizados, a qualquer título, pelos ... 7 - O concessionário pode tomar de aluguer, por locaçáo financeira ou por figuras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... ção de informações comerciais; o) Aluguer de cofres e guarda de valores; p) Locação de ... amortização das instalações e do equipamento, das despesas de instalação, de trespasse e ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Portaria n.º 1102/2010, de 25 de Outubro de 2010
... empresas alvo, incluindo a inscriçáo e aluguer de espaços em feiras nacionais ou no ... , apenas sáo elegíveis despesas em equipamento científico e técnico afecto a actividades de ... áo do apoio é formalizada através de contrato a celebrar entre o promotor ou promotores e o anismo intermédio, mediante uma minuta tipo devidamente aprovada ... 2 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... , importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual ... Após a adjudicaçáo da ... , que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar ... Tendo ocorrido ... 6.8. A Concessionária pode tomar de aluguer, por locaçáo financeira, ou por figuras ... pelo Concedente, com a aprovaçáo do equipamento" e respectivo custo, período e quotas de amortiza\xC3" ...
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Portaria n.º 353-B/2009, de 03 de Abril de 2009
... data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos. 5 -- Após a ... empresas alvo, incluindo a inscrição e aluguer de espaços em feiras nacionais ou no ... , apenas são elegíveis despesas em equipamento científico e técnico afecto a actividades de ... e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissões ministeriais de ...
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...
... ões que violem aspectos de execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ... Pessoal Artigo 43.º – Fardamento e Equipamento de Protecção Individual Artigo 44.º – ... automóveis, e celebrar contratos de aluguer ou de locação financeira mobiliária por ... -
Acórdão nº 148/20.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... apresentada pela Contrainteressada e o contrato celebrado e condenou a Entidade Demandada a ... ço total máximo estimado, de acordo com a minuta constante do Anexo III, do programa de ... operação e manutenção, contratos de aluguer de equipamento, contratos de arrendamento ou ...
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Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... , infringisse aspectos da execução do contrato fixados imperativamente no respectivo caderno de ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ... Equipamento de Protecção Individual Artigo 44º – Seguros ... automóveis, e celebrar contratos de aluguer ou de locação financeira mobiliária por ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... , manutençáo das infra estruturas, equipamento novo a adquirir, manutençáo e renovaçáo de ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... 3.8 - A concessionária pode tomar de aluguer ou por locaçáo financeira ou ainda por figuras ...
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Resolução N.º 151/1997 de 7 de Agosto
... de uma política de investimento no equipamento informático ao longo dos anos, que tomasse em ... , em consequência, à mesma empresa, o aluguer mensal do software de base e a assistência ... 3 - Aprovar a minuta do contrato; ... 4- Designar, para outorgar no ...
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Acórdão nº 01128/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver,"excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... das obrigações assumidas no contrato celebrado com a entidade demandada no âmbito do ... ao considerar que transmitir a outrem o aluguer ou direito de uso de viaturas adquiridas ao ... ções de crédito e o promotor, cuja minuta, sujeita a homologação ministerial, incluía, ... a inutilização do veículo ou do equipamento” (nº 2) ... O incumprimento desse art. 11º ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... dos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... da posse administrativa ou do valor do aluguer estabelecido para a utilização desse ...
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Portaria n.º 47-A/2012, de 24 de Fevereiro de 2012
... data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos ou do termo de ... ção interna- cional, designadamente aluguer de equipamentos e es- paços de exposição, ou ... e o organismo inter- médio, mediante uma minuta" tipo devidamente aprovada. 2 — Após a comunica\xC3" ... do projeto; iv) Aquisição de equipamento que permita às empresas superar as normas em ...
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Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho de 2008
... promotores no âmbito do correspondente contrato de concessão de incen- tivos.» 2.º Os artigos ... expo- sições (despesas incorridas com o aluguer, a montagem e o funcionamento dos stands); ... ou à propriedade final dos bens de equipamento adquiridos ou desenvolvidos no âmbito da ... e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissões ministeriais de ...
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Acórdão nº 6945/06.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... ória]: 19) Na altura, o custo diário do aluguer de uma viatura idêntica sem condutor ascendia a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... da Ré, com a função de fiscalizar o contrato de manutenção da sinalização (a cargo da ... que não existiam danos visíveis no equipamento e comprovado o seu bom funcionamento, tendo ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... - Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico - DOMEM; ... 1.3.3 - Departamento de ... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ... çáo de táxis e outras viaturas de aluguer; ... 1.23 - Proceder a contactos com os ...
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Acórdão nº 231/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. Os veículos automóveis utilizados pelo locatário, no exercício da sua actividade comercial, podem ser considerados bens de equipamento. II. O contrato de seguro, como negócio formal, deve ser interpretado em conformidade com as regras previstas nos art.º s 236.º e 238.º do Código Civil. III. O contrato de seguro não pode ser alterado unilateralmente nos seus elementos essenciais. IV. O...
... para com a A., emergentes do contrato de locação financeira ... d) O contrato de ... um acordo escrito denominado "contrato de aluguer de veículo", nos termos qual a T. declarou dar ... móveis respeita sempre a bens de equipamento" ... A lei, porém, não define o que se deve ... 794 719$00 de acordo com minuta ( ) e válida até ao fim do período de ... -
Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
... que não são incluídas na crítica desta minuta) ... - XIX - Mas na substituição da prisão ... autos, confirmando a existência de um contrato de seguro, cobrindo os riscos de circulação da ... A “Lease Plan Portugal – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal, ... acidente, e das despesas, relativas a equipamento e medicação, que foi necessário suportar, ...
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Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... na globalidade, por unanimidade e em minuta ... 26 de Outubro de 2006. - O Presidente da ... e Saneamento de Santa Cruz, em regime de aluguer", ficando com a responsabili-dade da sua manutenç\xC3" ... do interessado, sendo objecto de contrato com os Serviços Municipais de Água e Saneamento ... ou danificar qualquer obra ou equipamento do sistema público de distribuiçáo; ... d) ...