ministério do trabalho porto
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Deliberação (extrato) n.º 902/2021
... ordinário de magistrados do Ministério Público - 2021. O Conselho Superior do ..., efetivo na Procuradoria-Geral Regional do Porto, colocado no Tribunal da Relação de Guimarães, ... República, efetiva na Figueira da Foz - trabalho, comarca de Coimbra, promovida a ...
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Portaria n.º 370/2006, de 13 de Abril de 2006
... de 13 de Abril O contrato colectivo de trabalho entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de arnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores ...
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Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... da decisão administrativa da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € 6.000,00, pela prática ... do recurso e respectivas alegações, o Digno Magistrado do Ministério Público apresentou contra-alegações, finalizadas com as conclusões ... -
Acórdão nº 19/18.5T9VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2019
I - A ação para reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT) assume-se como causa prejudicial à possibilidade de prossecução do processo contraordenacional ou do processo de execução, constituindo-se a sentença naquela proferida como caso julgado material em relação à autoridade administrativa, solução esta que resulta do n.º 4 do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de...
Apelação: 19/18.5T9VFR-A.P1 Exequente/embargado: Ministério Público Executada/embargante: B…, Lda. Relator: Des. Nélson Fernandes ...Trabalho (ACT), pelo que a execução instaurada carece de fundamento, pois que, ... -
Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
..., como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade durante todo ...do Tribunal da Relação do Porto de 19 de maio de 2014 - Proc.º ... Neste Tribunal a Exm.ª Magistrada do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 ... -
Acórdão nº 0448/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
I - Tendo os recorrentes, no requerimento de interposição de recurso jurisdicional, expressamente restringido o seu âmbito a determinadas questões, não pode ser prejudicado pela decisão do recurso o decidido sobre as questões não incluídas no seu âmbito (art. 684.º, n.º 4, do C.P.C.). II - Não existe qualquer obstáculo legal a que o tribunal conheça da excepção peremptória da prescrição, que...
... no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto acção com processo comum, sob a forma ... O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto daquele T.A.C. apresentou ...ção do funcionário do Ministério do Trabalho, o R. E.., e pelo acervo de actos praticados pela ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de contrato individual de ... I.6 O Ministério Público teve visto nos autos, nos termos do art.º 87.º3, do CPT, ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balanceies trimestrais que permitam ... dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto; 8) Transferir verbas do Programa RETEX, ..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... a qualquer entidade por um contrato de trabalho. CAPÍTULO II. Prestaçáo de serviços. Artigo ...Ministério da Saúde, de 11 de Maio de 2004, sobre as ... de jogos, brinquedos e artigos de des-porto;. 399 - Indústrias transformadoras diversas. ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ... Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não se expedirá carta precatória nem existirá ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... certo não carece de autorização do Ministério das Finanças nos casos das alíneas a) e b) do ... na área dos municípios de Lisboa ou Porto ou na área dos seus municípios limítrofes, a ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente ... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no ... - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida nos números anteriores deve ...
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Despacho n.º 1392/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... da Autoridade para as Condiçóes do Trabalho, sáo serviços desconcentrados, dirigidos por um ... lugar de director do Centro Local do Grande Porto, previsto na alínea c) do n. 4.2 do artigo 1 da ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...f) Os conselhos regionais do Porto e de Lisboa. 4 - Sendo necessário substituir ... para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na carreira correspondente ao ...d) O provedor;. e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3;. f) Qualquer ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... foi revogada pelo Tribunal da Relação do Porto, por decisão proferida a 26/04/2012, que ... fase conciliatória é presidida pelo Ministério Público e nela tem lugar necessariamente um ... -
Portaria n.º 122/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a AOPL - Associaçáo de res do Porto de Lisboa e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos ...
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Portaria n.º 300/2007, de 16 de Março de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AEVP - Associaçáo das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, ...
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Portaria n.º 167/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AOPL - Associaçáo de Operadores do ... a AOPL - Associaçáo dos Operadores do Porto de Lisboa e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... dos proprietários de Lisboa e Porto entre os quais João Catanho de Menezes -, por ... e pelo chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ...
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Portaria n.º 402/2006, de 26 de Abril de 2006
... As alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação dos Industriais de ... Braga, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo), publicadas no Boletim do ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
...República,. 2.ª. série. PARTE. D. MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. .... . . . Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . 06-06-1955 23 ... 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho . . . . . . . . . . . . . 10-09-1999. N.º. 78. ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
...República,. 2.ª. série. PARTE. D. MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. .... . . . Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . 06-06-1955 23 ... 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho . . . . . . . . . . . . . 10-09-1999. N.º. 78. ...
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Portaria n.º 198/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 198/2015 de 6 de ...Porto 1 Nível Orgânico Organismo Área de Estudo ... Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Ad- ministrativo Lisboa 1 Ministério da Economia ...
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Portaria n.º 204/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
... As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ACILIS - Associação Comercial e ial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP Sindicato dos ...
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Portaria n.º 726/2006, de 17 de Julho de 2006
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ACILIS - Associaçáo Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos ...