Portaria n.º 726/2006, de 17 de Julho de 2006
Portaria n.o 726/2006
de 17 de Julho
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ACILIS - Associaçáo Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 10, de 15 de Março de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem ao comércio retalhista e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes referidas a todas as empresas náo filiadas nas associaçóes de empregadores outorgantes que se dediquem à actividade de comércio a retalho no distrito
4946 de Leiria e aos trabalhadores ao seu serviço com categorias profissionais nele previstas representados pela associaçáo sindical outorgante.
As referidas alteraçóes actualizam a tabela salarial.
O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas com base no aumento percentual médio ponderado registado pelas tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo dos aprendizes e praticantes, sáo cerca de 6878, dos quais 3062 (44,5%) auferem retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo, sendo que 1903 (27,7%) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 6,8%. Considerando a dimensáo das empresas do sector, constatou-se que sáo as empresas do escaláo até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo.
Foram actualizados o subsídio de refeiçáo, as diuturnidades e o abono para falhas com valores distintos para 2005 e 2006. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-las na extensáo.
A área da convençáo abrange, apenas, os concelhos de Alcobaça, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche, Pombal e Porto de Mós (área das associaçóes de empregadores outorgantes). Enquanto noutros concelhos do distrito de Leiria existem associaçóes de empregadores representativas da actividade...
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