ministério das finanças de angola
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Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... decidido, recorreram os arguidos e o Ministério Público para este Tribunal da Relação, ... ção das necessidades do serviço de finanças do município somente com a colaboração dos ... , que o casal adotara após o regresso de Angola ... A filha veio a falecer em 2011, ...
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Despacho n.º 3728/2020
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e da saúde, para um mandato de três anos, renov\xC3" ... de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde, na Divisão de Planeamento e Estudos, ... Municipal do Soyo - Província do Zaire em Angola;Membro do Grupo de Trabalho da Task Force Ano ...
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Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...
... * O Ministério Público, junto deste Tribunal emitiu douto ... angolana, (…) residente (…) Angola, na qual o mesmo declara que “para os devidos e ... inspectivo pela Direcção de Finanças de Lisboa, e das diligências efectuada s ... -
Despacho n.º 8736/2020
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e da saúde, para um mandato de três anos, renov\xC3" ... o procurement de projetos em Portugal e Angola, tendo sido, ainda, destacado para exercer, em ... ção da RNCCI.Representante do Ministério da Saúde em diversos processos de negociação e ...
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Acórdão nº 1682/17.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... , nº7 da LGT da decisão do Director de Finanças de Lisboa que decidiu fixar-lhe o rendimento ... A.", ... Angola, Lda." que o enviaram, tendo destino final as ... Administrativo Sul, foi dada vista ao Ministério Público e a Procurador-Geral Adjunta neste ...
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Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... provinha da venda de imóvel, em Angola, e se destinava à abertura de um negócio em ... fazendo a costumada JUSTIÇA!”***O Ministério Público apresentou contra-alegações, nas quais ... do ministro responsável pela área das finanças” ... A declaração modelo refere, ...
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Deliberação n.º 183/2024
... de serviços composta pela Divisão de Finanças Locais e Modernização e pela Divisão de Apoio ... da CRESAP em representação do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. Membro da ... Mapinfo”, 1 hora, 2014; Seminário “Angola. Pequena Agricultura e Desenvolvimento Rural”, ...
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Relatório n.º 10/2018
... da CAGER, decorreu no Salão Nobre do Ministério do Ambiente, na Rua do Século, n.º 51 e contou ... ção (IMPIC) e a Inspeção Geral de Finanças (IGF). Ao longo de 2017, o grupo reuniu cinco ... Cooperação Portugal/Angola No dia 25 de setembro de 2017 a AdC recebeu uma ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... – Secção Criminal – J2, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum ... ), a Avenida Heróis de Angola, em Leiria, e o Largo da Infantaria 7, em Leiria, ... a 2274; - Informação da Direcção de Finanças de Leiria, de fls. 2338; - Informações MEO, de ... -
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... e regras fixadas pelo Estado de Angola" ( ... ) não estando sujeita nesse âmbito a instru\xC3" ... e estar coletado nas finanças como trabalhador independente e dar quitação ... /06, de 11 de Setembro (aprovado pelo Ministério das Finanças Angolano), no Despacho n.º 192/02, ...
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Decreto n.º 21/92, de 09 de Abril de 1992
... Angola, assinado em Lisboa em 12 de Abril de 1991, cujo ... de Estatística [INE (Angola)], do Ministério do Plano, e o Ministério das Relações ... érios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, pelo lado português, ou as entidades que lhes ...
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Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... e regras fixadas pelo Estado de Angola" ( ... ) não estando sujeita nesse âmbito a instru\xC3" ... e estar coletado nas finanças como trabalhador independente e dar quitação ... /06, de 11 de setembro (aprovado pelo Ministério das Finanças Angolano), no Despacho n.º 192/02, ...
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Despacho n.º 1093/2023
... Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças, para o ... exercício de funções ... Nacional de Angola ... 5 — Publicações: ... Fernandes, A. F. e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela ... estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade da balança de ... países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e ...
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Portaria n.º 260/2014
... AMinistra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casa- ... nova Morgado Dias de ... 4,26 ... 3 Angola ... urgentes depende de autorização do Ministério da Saúde, ... nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da União Europeia (FRONTEX) e o Ministério da Administração Interna (MAI) da Geórgia, ... ções» aprovados pelos Ministros das Finanças do G7 e tomarão todas as medidas necessárias ... 0207 60 05 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, ...
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Acórdão nº 08652/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
I. A AT não cumpre com o princípio do inquisitório (art. 58.º da LGT) quando no âmbito de uma acção de inspecção não procede a qualquer diligência para apurar a veracidade de facturas obtidas a partir da contabilidade de terceiro, e que não constavam da contabilidade do contribuinte, quanto este, ouvido nesse procedimento, nega as ter emitido, invocando a sua falsidade; II. Neste...
... ção detém? VIl - Na Direcção de Finanças do Porto, no procedimento de inspecção ... , as facturas passaram a ser enviadas para Angola, para exportação no transitário de nome L ... os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido de ser ... -
Acórdão nº 0241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...
... a sua atividade de construção civil em Angola, e numa empresa sediada em Angola entendia que ... O Ministério Público emitiu parecer ... Cumpre decidir ... Finanças de Santarém realizou um pedido de derrogação ... -
Aviso n.º 21846/2022
... ónio Jesus dos Santos, natural do Huambo, Angola, em 12 de novembro de 1964 ... e com ... de Recursos da Defesa Nacional), no Ministério da Defesa Nacional, onde ingressou ... a 17 de ... Técnico Superior Economia, Finanças e Gestão com contrato de trabalho individual por ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ís em virtude da sustentabilidade das finanças públicas evidenciada. Menos de três meses ... (ver documento original) Fontes: Ministério" das Finanças; BCE, setembro de 2020. 2.1.2 - Cen\xC3" ... ção com as Presidências pro tempore de Angola, bem como com o Secretariado Executivo. Neste ...
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Acórdão nº 00037/14.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...
... a douta sentença recorrida…”*O Ministério Público foi notificado, ao abrigo do disposto no ... conformidade dos produtos exportados para Angola Durante a presente ação a I. disponibilizou ... Fiscal, junto do respetivo Serviço de Finanças, com vista à sua cobrança coerciva e onde ... -
Despacho n.º 1568/2024
... do Governo responsável pela área das finanças. 3 — Estabelecer que Ana Amélia Rocha Branco ... de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde na Divisão de Planeamento e Estudos ... — Províncias de Cabinda e do Zaire em Angola Membro do Grupo de Trabalho da T ask -Force Ano ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... como as ações governativas das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ... ço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos ... de cidadãos oriundos de Marrocos e Angola e com destino a Israel (inexistência de voos ...
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Lei n.º 38/2023
... zação tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as ... 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á pro- ... mover a ratificação do ... — Contas Nacionais; Ministério das Finanças (PE 23-27, abril23) ... estimativa; p ... O ...
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Despacho n.º 6030/2022
... : 30 de setembro de 1964, Luanda, Angola ... Habilitações e atividade académica ... Estado da Administração Pública (Ministério das ... Finanças) — Secretária; ... 1996-2005 ...