ministério das finanças de angola
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Acórdão nº 362/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... de que comprava e vendia produtos para Angola que não eram do cerne do seu negócio: tal ... * A Exma. Magistrada do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu ... ção remetida pela Direcção de Finanças de ... , (cfr. doc. junto a fls. 93 a 110 do ... -
Despacho n.º 24396/2007, de 24 de Outubro de 2007
... , que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, e do ... Naturalidade - Huambo, Angola; ... Data de nascimento - 29 de Janeiro de 1941; ...
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Rectificação n.º 627/2008, de 26 de Março de 2008
... Cooperao Tcnico -Militar com a Repblica de Angola ... 7 de Maro de 2008. - O Subdirector -Geral, ...
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Acórdão nº 06499/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2008
... Provinciais das antigas Províncias de Angola e Moçambique [director de serviços], com a ... da Administração Interna, das Finanças e da Reforma Administrativa, as quais teriam em ... Ministério do Ultramar; 37. O Decreto nº 47.803, de 20 de ...
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Acórdão nº 400/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...
... com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 289.º, n.º 1, do ... ção Tributária III da Direcção de Finanças de Setúbal, efectuada para análise da ... de Angola (cfr. fls. 116 dos autos)” ... Relativamente ... -
Aviso n.º 26532/2008, de 06 de Novembro de 2008
... MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA ... CIDALINA ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA ... ADELINA AUGUSTA ... FRANCISCO CARVALHO OFICIAL DE DILIGêNCIAS ANGOLA ...
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Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008
... MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA ... ANTÓNIO PEREIRA ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA ... ALFREDO ... FRANCISCO CARDOSO CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS ANGOLA ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... num Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, que ... a doze quadros do Banco Nacional de Angola ... O programa de Encontros teve como principal ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... (S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) ... A.) MINISTÉRIO" DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREC\xC3" ... 710 Albânia 008 Alemanha 276 Andorra 020 Angola 024 Anguilla 660 Antígua e Barbuda 028 Antilhas ...
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Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016
O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.
... ção de despacho de acusação pelo Ministério Público, os seguintes arguidos: - B…, ... a dever-se à circunstância de as finanças terem recusado proceder à devolução do IVA ... e que se destinavam a ser expedidos para Angola. Cerca de duas semanas mais tarde, concluída ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Andorra 020 Granada 308 Nigéria 566 Angola ...
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Deliberação (extracto) n.º 247/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... de Oficinas e Material Circulante em Angola (Caminho de Ferro de Luanda), Reabilitao/Manuteno ...
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Decreto n.º 26/90, de 07 de Julho de 1990
... em protocolo a celebrar entre o Ministério das Finanças, o Ministério do Planeamento e da ...
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Acórdão nº 00532/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...
... e apenso, instaurado pelo Serviço de Finanças de V. N ... F. 2, para cobrança coerciva de ... ****O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no ... que tentaram o mercado lá fora, em Angola, tendo angariado outro mercado, reduziram ... -
Aviso n.º 2946/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... FERREIRA SANTOS ALENTEJO CHEFE DE SECO ANGOLA 27,95 IDALINA BARBOSA ANDRADE LIMA BARBER ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... no crescimento e garantir o rigor Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do ... Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos ... ício da adaptação da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros em função da Reforma ...
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Acórdão nº 120/18.IDBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis exclusivamente ao próprio, o tribunal a quo ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, não cometeu qualquer irregularidade, mormente a prevista no artº 119, c). do CPP, por falta de cumprimento do artº 495º, 2, do citado diploma legal. II) E nestas circunstâncias, a exigência legal do contraditório ficou
... * Com vista nos autos, o Ministério Público promoveu o indeferimento do requerido ... tinha emigrado há cerca de 5/6 meses para Angola, desconhecendo-se quando regresse e para onde ... que se oficiasse aos serviços de finanças, à conservatória do registo predial e à ... -
Resolução n.º 17/2000, de 13 de Abril de 2000
... Durante o corrente ano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em estreita Finanças, procederá ao estudo de mecanismos orçamentais ... de reabilitação do porto de Namibe, em Angola (50 000 contos); Reabilitação de um navio de ...
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Acórdão nº 00513/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
... ária e do despacho de arquivamento do Ministério Público não são documentos bancários ou ... declarou que o seu representado vivia em Angola. Mais se comprometeu a devolver, no prazo de 10 ... se encontra aberta nesta Direcção de Finanças (DF) a ordem de serviço externas nº OI ...
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Despacho n.º 4182/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Cooperao Tcnico -Militar com a Repblica de Angola ... 2 - De acordo com o n. 5 da Portaria n ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... ízo Central Criminal de X/Juiz 3, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos J. N., ... finanças e abrisse uma firma em nome individual, que se ... , um café no Porto, e em 1995 emigrou para Angola, onde trabalhou na hotelaria, tendo regressado a ... -
Despacho n.º 24583-A/2007, de 25 de Outubro de 2007
... 1995/1996 - assessor do Governo de Angola, na área de indústria. 1997-1999 - assessor do ... da Direcçáo-Geral de Empresas do Ministério da Economia ... 1994-1996 - membro da comissáo ... dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ...
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Acórdão nº 2588/15.2T8FAR-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador,
... O Ministério" Público emitiu parecer em que defende a confirma\xC3" ... civil e predial), Repartição de Finanças e Notário, para entregar declarações fiscais, ... manifestado o desejo de ir trabalhar para Angola ... -
Despacho conjunto n.º 689/2000, de 30 de Junho de 2000
... à substituição do vogal suplente do Ministério das Finanças no Conselho Superior de ... : 11 de Março de 1966; Naturalidade:Angola; Bilhete de identidade: 7411076, emitido em 18 de ...
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Despacho n.º 22040/2007, de 20 de Setembro de 2007
... Natural de Lobito, Angola, nascida em 29 de Outubro de 1960, casada, ...