ministerio da saude angola

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  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ... actividade política em território angolano. Sexta – Ao assinar este contrato o ... é válido depois da aprovação pelo Ministério dos Petróleos e a sua não aprovação por ... a contratos de seguro de vida, saúde, acidentes pessoais e invalidez, do autor e ...

  • Deliberação (extrato) n.º 654/2017

    ... Maria Gonçalves dos Santos, natural de Angola", nasceu a 22 de fevereiro de 1974.Formação acad\xC3"... Sociais e Humanas (2003-2004); Mestrado em Saúde Pública (2008-2011), pela Escola Nacional de ... Crisis Management», organizado pelo Ministério do Interior da Finlândia (2006).Experiência ...

  • Aviso (extrato) n.º 9090/2017

    ... pós-graduação em gestão de unidades de saúde na Faculdade de Ciências Económicas e ... públicas empresariais tuteladas pelo ministério da saúde e a parcerias público-privadas, ... para auditores do Tribunal de Contas de Angola...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... 86 (sendo que o 31 refere que o estado de saúde depressivo da A. se agravou após o regresso ao ...Angola e o outro a trabalhar em Portugal pois que, além ... relevando assim, como bem salienta o Ministério Público no seu parecer, “a circunstância de o ...

  • Despacho n.º 1685/2017

    ... meses no Instituto de Informática do Ministério das Finanças (atual eSPap - Entidade dos ... outubro de 1957 Naturalidade: Caala-Huambo-Angola Habilitações académicas: Licenciatura em ... nas áreas de intervenção da saúde e proteção animal. Gestão por objetivos - INA ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    .... *** Não se conformando o Ministério Público interpôs recurso da referida decisão, ... Por outro lado, sob o subtítulo "Golpe em Angola", afirma-se que, em Abril de 1963, enquanto ... no “Jornal o Diabo” por razões de saúde não exercia de facto as funções de director de ...

  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa,...

    ... de Luanda, sito na cidade de Luanda, Angola, o Armando J.., o António G.. e a Maria J.. ..., quando mais vulnerável em termos de saúde e também em termos financeiros; n) nos tempos ... entrega 12.800 dólares, certidão do Ministério das Finanças contendo informação acerca de ...

  • Despacho n.º 12716-A/2016

    ... Subdiretor da Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM).2011 - Nomeado Diretor Municipal ... da Administração Interna (SEAI) do Ministério" da Administração Interna (MAI) para a realizaç\xC3"...ção Técnico-Militar com a República de Angola.1997/1999 - Chefe da Secção de Pessoal da ...

  • Acórdão nº 9018/16.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Na cláusula penal em sentido estrito não há nexo de dependência entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos. II. O preceituado no n.º 3 do artigo 811.º do CC é aplicável apenas na hipótese prevista no n.º 2 da mesma norma, isto é, na hipótese de as partes terem convencionado uma indemnização pelo dano excedente. III. A redução (equitativa) prevista no artigo 812.º...

    ... imputáveis a CC, quer de agenda, quer de saúde, que os prejuízos invocados pela autora não ... de independência da República Popular de Angola, a decorrer a 11.11.2015; 6. Tendo em conta que o ... governativas, designadamente junto do Ministério da Cultura de Angola; 10. Tal projeto denominado ...

  • Acórdão nº 9088/16.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Havendo acordo dos progenitores para que o filho menor seja confiado à guarda de terceira pessoa, não se exige a verificação de alguma das circunstâncias previstas no art.º 1918.º do Código Civil, ou seja, que a sua segurança, saúde, formação moral ou educação estejam em perigo. II - Nesse caso, basta que a terceira pessoa esteja legitimada para o exercício das suas funções nos termos do n.º

    ...Magistrado do Ministério Público, como representante da menor B…, ..., C… e D…, residentes em …, Angola, ao abrigo do disposto nos artigos 1907º e ... dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua ...

  • Acórdão nº 693/13.9TBFND-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1 - A exoneração é uma medida que não pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; é antes uma medida que o devedor pelo seu comportamento anterior e ao longo do período da exoneração fez por merecer e justificar, o que necessariamente significa e implica a assunção de “custos” e sacrifícios durante os 5 anos da cessão. 2 - Não é o

    ... e a circunstância do mesmo trabalhar em Angola. Concluiu a sua alegação do seguinte modo: 3ª ... pessoal e da habitação, vestuário, saúde e outras necessidades básicas, de € 300,00 ... é, aliás, de inteira Justiça O Ministério Público produziu contra-alegações, defendendo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... a melhorar o nível de segurança da saúde pública e a proteção da saúde humana como um ... da União Europeia (FRONTEX) e o Ministério da Administração Interna (MAI) da Geórgia, ... 0207 60 05 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, ...

  • Despacho n.º 7548/2016

    ... de outubro de 1960Naturalidade - Lobito, Angola2 - Habilitações académicasLicenciatura em ... de vasta formação na área da higiene, saúde e segurança no trabalho, ambiente e ordenamento, ... do SIMEI (Sistema Informático do Ministério Economia e Inovação), e da base de dados ...

  • Acórdão nº 02247/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-A questão de saber se a doença se encontra ou não directamente relacionada com a prestação do serviço militar constitui matéria de perícia médica, inserida no domínio da chamada “discricionariedade técnica” essencialmente médica, salvo ocorrência de erro manifesto ou grosseiro; I.1-no caso concreto as entidades médicas intervenientes são unânimes quanto à inexistência de nexo causal entre a...

    ...ção administrativa especial contra o Ministério da Defesa Nacional, pedindo que: -seja anulado o ... C. As juntas de saúde de cada ramo das forças armadas são as únicas ...ço na ex - Província Ultramarina (PU) de Angola, no período de 6 de agosto de 1968 a 7 de ...

  • Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979

    ... e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda em 17 de Fevereiro de 1979, ... do sector eléctrico dependentes do Ministério da Indústria e Energia. ARTIGO 3.º 1 - São ...3 - Sempre que a Junta Nacional de Saúde de Angola o determinar, serão também suportadas ...

  • Relatório n.º 10/2018

    ... os engenheiros técnicos) e profissões de saúde (os nutricionistas e os farmacêuticos). O ... como representantes dos vários ministérios envolvidos na aplicação da legislação e ...Cooperação Portugal/Angola No dia 25 de setembro de 2017 a AdC recebeu uma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho

    ... as listas dos estabelecimentos de saúde veterinária, bem como dos laboratórios ... galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, ...

  • Acórdão nº 425/17.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário do relator: I – São características específicas dos processos de jurisdição voluntária: 1) o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não estando sujeito à iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes; c) o Tribunal não está sujeito a...

    ... contra Catarina, de nacionalidade angolana, e residente em Angola, pediu que esta fosse ...O Ministério Público, por sua vez, tomou posição no sentido ...ão prestará os cuidados de alimentação, saúde e educação por total falta de cuidado e ...

  • Acórdão nº 1682/17.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos...

    ...A.", ... Angola, Lda." que o enviaram, tendo destino final as ... ficado demonstrado os graves problemas de saúde da recorrente, desde o seu nascimento, o que, ... Administrativo Sul, foi dada vista ao Ministério Público e a Procurador-Geral Adjunta neste ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ...MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS ... , . . , DESPESAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO 8 (isento IVA ou taxa reduzida) ... Andorra 20 Guatemala 320 Omã 512 Angola 24 Guernesey 831 Países Baixos 528 Anguilla ...

  • Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II – Tal...

    ...R. , actualmente emigrado em Angola e quando em Portugal residente na Rua …, ... não defende os seus interesses, a sua saúde e educação, pois implicaria um afastamento das ... oposição do Digno Magistrado do Ministério Público junto do Juízo de Família e Menores de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ...ANS - Autoridade de Saúde Nacional. APA - Agência Portuguesa do Ambiente. ...Assim, em Angola, Portugal mantém um Oficial de Ligação de ... pela área da Justiça e de apoio ao Ministério Público, é a principal polícia de natureza ...

  • Aviso (extrato) n.º 8032/2017

    ... de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (DeJur), em 1997 e 1998. 6 - ... Departamento de Auditoria VI - Finanças e Saúde. 5 - Entre maio de 2003 e dezembro de 2005 ... Faculdade de Economia da Universidade de Angola, entre 1983 e 1988. 3 - Em 1989 e até setembro ...

  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979

    ...Angola, assinado em 28 de Abril de 1979, cujo texto vai ...3 - Sempre que a Junta Nacional de Saúde de Angola o determinar, serão também suportadas ...

  • Acórdão nº 1087/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não é submetido a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18º quando deva ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado, nos termos do artigo 19º da Lei nº 27/2008. II – Neste desiderato as declarações prestadas pelo requerente da proteção internacional são um

    ... 22º da Lei nº 27/2008) contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA visando a impugnação ... menores S…., nascida a 29.5.2010 – em Angola, e D…., nascido a 30.12.2014 – ver docs ... do nosso país, em termos, económicos, de saúde, de política, de paz. Mas, a requerente não ...