ministerio da saude angola

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  • Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

    ... dos outros países, nomeadamente de Angola; - Era da Ré que a Autora recebia todos os ... licença de importação aberta no Ministério de Comércio de Angola, e que, quando esta ... sistema de gestão da qualidade, ambiente, saúde e segurança, certificado de acordo com as normas ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013

    ...Angola e as jazidas de petróleo e gás no offshore do ... dos abastecimentos, da alimentação e da saúde; — Garantir a capacidade para organizar a ...No que se refere às estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Estado -Maior -General das ...

  • Aviso n.º 6746/2008, de 07 de Março de 2008

    ...MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA. ...PRINCIPAL SECRETARIA-GERAL 978,17. MARIA SAÚDE ROSA ESCRITURÁRIA SUPERIOR INST REGISTOS ... ANTÓNIO FERNANDES TOMÉ CÉSAR ENFERMEIRO ANGOLA...

  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

    ... apreensão dos bens  decretada pelo Ministério" Público. . Com. efeito, por despacho do Minist\xC3"... o recebimento de fundos vindos de Angola, mais precisamente da H. . Tomando. ... ativos dos crimes contra a economia e a saúde pública (Decreto-Lei n.º. 28/84, de 20 de ...

  • Aviso n.º 10621/2008, de 07 de Abril de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. GUARDA NACIONAL ...MINISTÉRIO DA SAÚDE . ACÁCIO MANUEL MIRANDA CORDEIRO FERREIRA ... MATEUS AJUDANTE DE ESCRIVÁO DE DIREITO ANGOLA...

  • Despacho n.º 30411/2008, de 25 de Novembro de 2008

    ... de administraçáo da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., para o triénio 2008 ...áo de Fomento da Investigaçáo do Ministério da Saúde (1993 -1995). Membro do conselho fiscal ... Soares, nascido a 14 de Julho de 1958 em Angola", casado, com 2 filhos, residente em Beja. Formaç\xC3"...

  • Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2016

    I - Está imposto ao juiz o dever de, na decisão, indagar da pertinência ou inconveniência da aplicação do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de 23-09 e de fundamentar a sua opção, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se era de aplicar, ou não, ao arguido G, o regime da atenuação especial da pena, previsto no art. 4.º do...

    ... dos arguidos BB e AA, apresentou o Ministério Público na 1ª instância as seguintes ...O progenitor passou a residir em Angola, onde permaneceu até aos 27 anos do arguido. ...ção, que abandonou por motivos de saúde, cerca de dois anos mais tarde. Posteriormente ...

  • Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006

    ...O Conselho Superior do Ministério Público, na sessáo de 6 de Junho de 2006, ...16. Baltazar dos Santos Miranda. Angola ....... 11-3-1944. 18. 3. 8. Procuradoria-Geral ...540. Maria Filomena Mangualde da Saúde Lourenço. Vila Nova da Barquinha. 22-2-1961. 8. ...

  • Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. ANTÓNIO PEREIRA ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADELAIDE MANSO CARDOSO PIRES AUXILIAR PREP. ... FRANCISCO CARDOSO CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS ANGOLA...

  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade...

    ...Penal. 3. Na resposta, o Ministério Público analisa todos os argumentos da ...ório social da arguida que: C… nasceu em Angola e foi a única filha do casamento dos seus ..., mas falava bem, tendo notado que a saúde dele se foi gradualmente degradando. Afirmou que ...

  • Acórdão nº 09039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - A actividade médica nos estabelecimentos públicos de saúde – como é o caso do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual. II – O legislador nacional, no que respeita ao nexo de...

    ... O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos ...ça social e utente dos serviços de saúde" nacionais. 2) Por necessitar de receber a presta\xC3"... febres altas, na sequência de vinda de Angola, e ser portador do vírus da Hepatite B. 23) Em ...

  • Despacho n.º 30194/2008, de 24 de Novembro de 2008

    ...- Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado ...MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DO ...Alferes miliciano médico, Angola, 1973 -1975. Subdelegado de saúde de Lucusse - ...

  • Mapa n.º 24/2008, de 13 de Agosto de 2008

    ...Solidariedade e Acçáo: Saúde Sexual e Reprodutiva e Género como factores de .... . . . . . . . . . . . . AT ao MINPLAN - Angola . . . . . . . . . . . . . . . 108 021 Presidente. .... . . . . . . . . . 12/20/2007. Ministério do Orçamento e Finanças . . . . . . . . Apoio ...

  • Listagem n.º 178/2008, de 02 de Abril de 2008

    .... . . . . Apoio aos cuidados de saúde primários. . . . . . . . . . . 125 000 ...Bento de Luena. - Angola. 303,719 SENEC 24-10-2007. AMU- Acçóes para um ...10-07-2007. Delegaçáo do Ministério Educaçáo e Ensino. Superior. Apoio financeiro ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...Ministério Público, dizendo: A dosimetria das penas deve, ... O arguido AA é oriundo de Angola, onde o seu processo de socialização terá ... Em termos de saúde refere encontrar-se bem e assintomático. Do ...

  • Aviso n.º 26532/2008, de 06 de Novembro de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. CIDALINA GONÇALVES ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. ABEL FERNANDES GONÇALVES MARTINS ... FRANCISCO CARVALHO OFICIAL DE DILIGêNCIAS ANGOLA...

  • Aviso n.º 21535/2008, de 08 de Agosto de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. MARIA CLARISSE AFONSO ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADRIANO MANUEL SOARES COZINHEIRO CENTRO ...ANGOLA...

  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ... o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público (…). Nesta perspectiva, a ...ível que – atentos até os problemas de saúde da mulher – não estivesse minimamente ... e, aos 10 anos de idade foi para Angola onde já se encontrava um irmão. 36. Em Angola ...

  • Decreto n.º 32/2004, de 29 de Outubro de 2004

    ... a República Portuguesa e a República de Angola gozam de excelentes relações bilaterais e ambos ... orfandade e dependência; v) Ao sistema de saúde; b) Em Angola, às legislações relativas: i) Ao ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril de 2010

    ...O acesso às prestaçóes de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ...ório, em especial nos territórios de Angola, Guiné e Moçambique. Prevê -se que as ...

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... com o assim deliberado, recorreram Ministério Público e arguidos A.. , D.. e B.. , extraindo ...Heróis de Angola, em Leiria, onde permaneceu no seu interior junto ...até junto do Centro de Saúde dos Marrazes, em Leiria, altura em que, enquanto ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ...ção que remete para a promoção do Ministério Público, no qual requer autorização para que ...o CC não acompanhou o DD por razões de saúde, mas foi ter com ele ao Mindelo onde permaneceu ... remunerada no ramo em Portugal e Angola, por conta da empresa da MM que dele tem as ...

  • Aviso n.º 11553/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çáo da Administraçáo Regional de Saúde do Centro, foi autorizada a abertura de concurso ... organismo, sita na Avenida dos Heróis de Angola, 59, 1.o, 2400-154 Leiria, ou remetido pelo ...

  • Despacho n.º 14531/2007, de 06 de Julho de 2007

    ...çáo dos serviços centrais do Ministério da Saúde que integram a respectiva estrutura. 19 ... de saúde pública, nasceu em 1973, em Angola, e é casado. Formaçáo académica e ...

  • Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás...

    ... do Recorrente, com 74 anos de idade, uma saúde débil, um grande apoio familiar e social, uma ...176.° do CEPMPL). O Ministério Público emitiu parecer desfavorável (art. ... idade; dos 6 aos 17 anos de idade viveu em Angola, no seio de uma família que, fruto das ...