ministerio da saude angola

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho

    ... as listas dos estabelecimentos de saúde veterinária, bem como dos laboratórios ... galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, ...

  • Acórdão nº 425/17.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário do relator: I – São características específicas dos processos de jurisdição voluntária: 1) o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não estando sujeito à iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes; c) o Tribunal não está sujeito a...

    ... contra Catarina, de nacionalidade angolana, e residente em Angola, pediu que esta fosse ...O Ministério Público, por sua vez, tomou posição no sentido ...ão prestará os cuidados de alimentação, saúde e educação por total falta de cuidado e ...

  • Acórdão nº 1682/17.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos...

    ...A.", ... Angola, Lda." que o enviaram, tendo destino final as ... ficado demonstrado os graves problemas de saúde da recorrente, desde o seu nascimento, o que, ... Administrativo Sul, foi dada vista ao Ministério Público e a Procurador-Geral Adjunta neste ...

  • Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II – Tal...

    ...R. , actualmente emigrado em Angola e quando em Portugal residente na Rua …, ... não defende os seus interesses, a sua saúde e educação, pois implicaria um afastamento das ... oposição do Digno Magistrado do Ministério Público junto do Juízo de Família e Menores de ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ...MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS ... , . . , DESPESAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO 8 (isento IVA ou taxa reduzida) ... Andorra 20 Guatemala 320 Omã 512 Angola 24 Guernesey 831 Países Baixos 528 Anguilla ...

  • Acórdão nº 00841/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – Da conjugação das alíneas a) e b) do nº1 do artigo 56º, e do artº. 58º, resulta que o regime instituído pelo D.L. nº 503/99, de 20 de Novembro, se aplica às doenças profissionais cujo diagnóstico final seja feito depois de 30.04.2000; por sua vez, do texto do nº2 do artigo 56º do mesmo diploma resulta que o anterior regime previsto no Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado, se...

    ... O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 10 ...ão de serviço na antiga colónia de Angola, integrado na Companhia de Cavalaria n° 297, ... da junta médica do competente serviço de saúde militar (..)” Na situação aqui em ...

  • Aviso (extrato) n.º 8032/2017

    ... de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (DeJur), em 1997 e 1998. 6 - ... Departamento de Auditoria VI - Finanças e Saúde. 5 - Entre maio de 2003 e dezembro de 2005 ... Faculdade de Economia da Universidade de Angola, entre 1983 e 1988. 3 - Em 1989 e até setembro ...

  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979

    ...Angola, assinado em 28 de Abril de 1979, cujo texto vai ...3 - Sempre que a Junta Nacional de Saúde de Angola o determinar, serão também suportadas ...

  • Acórdão nº 1087/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não é submetido a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18º quando deva ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado, nos termos do artigo 19º da Lei nº 27/2008. II – Neste desiderato as declarações prestadas pelo requerente da proteção internacional são um

    ... 22º da Lei nº 27/2008) contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA visando a impugnação ... menores S…., nascida a 29.5.2010 – em Angola, e D…., nascido a 30.12.2014 – ver docs ... do nosso país, em termos, económicos, de saúde, de política, de paz. Mas, a requerente não ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ... acordo com o imposto pela Legislação Angolana". 6. Saliente-se que a documentação junta ao .../06, de 11 de Setembro (aprovado pelo Ministério das Finanças Angolano), no Despacho n.º 192/02, ... médico pode ser empregado no serviço de saúde de uma empresa, mas auferir o essencial do seu ...

  • Despacho (extrato) n.º 839/2018

    ..., Políticas de Desenvolvimento Regional ou Saúde, bem como a Agência Internacional de Energia, a ... técnica e capacitação institucional em Angola" (Ministério do Planeamento) e em São Tomé e Pr\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

    ... Acordo, ao Secretariado da SACU e ao Ministério da Indústria e Comércio de Moçambique. Na data ... Alimentarius e na Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»). 2 - Esses direitos e essas ... acordam em que, no caso de um pedido de Angola ao Conselho Conjunto para aderir ao presente ...

  • Despacho (extrato) n.º 839/2018

    ..., Políticas de Desenvolvimento Regional ou Saúde, bem como a Agência Internacional de Energia, a ... técnica e capacitação institucional em Angola" (Ministério do Planeamento) e em São Tomé e Pr\xC3"...

  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... Administrativo Sul: I – RELTÓRIO O Ministério das Finanças veio interpor recurso jurisdicional ... de áreas de atividade do setor privado de Angola, e não admita que a solução a dar às ...saúde e subsídio de doença, assim como a invalidez, a ...

  • Despacho n.º 7877/2017

    ..., Universidade de Aveiro) e estrangeiras (Angola, Moçambique, Brasil, Argentina). Desenvolve as ... de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ... Soares (Doutora) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge Sofia Núncio (Doutorada em ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 225/12.6JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    I – No artº 171º2 CPP, está em causa uma noção objectiva ou médico-legal de cópula, coita e introdução vaginal ou anal e não a sua noção sociológica ou normativa integrando-se ali, por isso, o sexo oral feito pela vítima; II – O sexo oral feito pelo agressor/ arguido na vítima, integra-se no conceito de acto sexual de relevo previsto no nº1 do artº 171º CP.

    ...fls. 826). O Ministério Público veio responder nos termos constantes de ... (data em que o arguido se ausentou para Angola), o arguido, num número de vezes não ... 20. Tem problemas de saúde decorrentes da dependência etílica. 21. É, ...

  • Parecer n.º 12/2016

    ... quo do mesmo prazo, relativamente ao Ministério Público, ser contado apenas da tomada de ...ística, e das prescrições de segurança, saúde e higiene no trabalho. Em 2/3/2015, o Senhor ... (1974/1975), onde, especialmente em Angola, a produção petrolífera era já ao tempo da ...

  • Decreto n.º 18/92, de 12 de Março de 1992

    ...Angola", feito em Lisboa a 12 de Abril de 1991, cuja vers\xC3"... angolana será representada pelo Ministério das Relações Exteriores. 2 - O recrutamento e a ...; Documentos comprovativos do estado de saúde física e mental do cooperante; Composição do ...

  • Anúncio n.º 258/2016

    ...Entidade Demandada: Ministério da Administração Interna. A Dr.ª Lina Costa, ...Ângelo Jubilado Coelho residente na Rua de Angola N.º 6, 5.º e Cacém 2735 229 Cacém; 242 - ... da Silva Santos residente na Rua Galileu Saúde Correia N19 1 dto Almada 2800 691 Almada; 513 - ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de ...ção social e para subsistemas legais de saúde, efetivamente descontadas nos rendimentos do ... Albânia 008 Alemanha 276 Andorra 020 Angola 024 Anguilla 660 Antiga República Jugoslava ...

  • Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008

    ...1611/2008. O Conselho Superior do Ministério Público, na sessáo de 22 de Abril de 2008, ...Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - ...476 Maria Filomena Mangualde da Saúde Lourenço . 22-02-1961 10 3 29 Comarca-Tomar ...

  • Decreto n.º 18/89, de 02 de Maio de 1989

    ... e o Governo da República Popular de Angola, celebrado em Lisboa a 20 de Outubro de 1988, ...és da mobilização das estruturas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), do ...ção florestal; g) Produção, higiene e saúde animal; h) Agro-indústrias. 2 - As acções de ...

  • Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

    ... dos outros países, nomeadamente de Angola; - Era da Ré que a Autora recebia todos os ... licença de importação aberta no Ministério de Comércio de Angola, e que, quando esta ... sistema de gestão da qualidade, ambiente, saúde e segurança, certificado de acordo com as normas ...

  • Relatório n.º 13/2016

    ... Foi solicitado à AdC, pelo Ministério da Economia, o envio de parecer sobre o projeto ...áveis pelas áreas das Finanças e da Saúde, pode ser proibida a venda de produtos do tabaco ... Concorrência, Ministério das Finanças, Angola. John Kirkpatrick - Senior Director, Research, ...