ministerio da saude angola

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  • Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROC. Nº 17648/08.8TDPRT, QUE CORREU ... recebido um convite para trabalhar em Angola, aceitou e aí tentou angariar fundos para esse ... e independentemente dos problemas de saúde de que padeça, cometeu infracções ...

  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ... autos, dela recorreu, em 25/3/2013, o Ministério Público, defendendo a sua substituição por ...saúde ou sequer um supermercado. Os demandantes padecem ...íduos de nacionalidade brasileira e angolana, visível até pelas quantidades de dinheiro que ...

  • Aviso (extracto) n.º 407/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    ...7 - Secretária -Geral do Ministério da Economia. 8 - Adjunta em Gabinetes ... Departamento de Auditoria VI - Finanças e Saúde. 6 - Auditora -Chefe do Departamento de Controlo ... de Moçambique e no Tribunal de Contas de Angola". 7 - Em 1989 e até Setembro de 1990, foi respons\xC3"...

  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-F.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo algum, sendo que a...

    ... 3. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu à ...ência na mesma residência daquele em Angola (cf. fls. 496 e segs., 500 e segs. e 504 e segs.) ... actividade criminosa e também a própria saúde dos sectores económico e financeiro, isto é, ...

  • Despacho n.º 3597/2008, de 13 de Fevereiro de 2008

    ... Oliveira da Administraçáo Regional de Saúde do Norte, I. P., de 2 de Agosto de 2007, na ...Heróis de Angola, n 59, 1., 2401-903 Leiria. 14 de Janeiro de ...

  • Portaria n.º 990/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003

    ... no espaço da CPLP: A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ... ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, dando do ...

  • Decreto-Lei n.º 49119, de 14 de Julho de 1969

    ... igualmente desde já as províncias de Angola e de Moçambique. Nestes termos: Usando da ... números anteriores, dependendo do Ministério" da Educação Nacional o reconhecimento da sufici\xC3"...-geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar. 2. Cada junta de inspecção será ...

  • Acórdão nº 1244/12.8PWPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – A sentença deve ser um documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante. II – Por vinculação constitucional, o modelo de fundamentação da sentença garante os princípios da completude e da indisponibilidade de que decorrem as exigências de suficiência, coerência e concisão. III – Se é certo que, face à quantidade de factos alinhados, se aconselha a sua...

    ... tentativa de salvaguardar a D… e a sua saúde, e ajudar a Mãe. Pois tal não foi permitido, e ... Respondeu o Ministério Público, pugnando pela improcedência total do ... não sabia, v.g., que ela era natural de Angola). Por sua vez, o declarante, que na altura, ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... e pelas novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA e dos ramos; c) A ... racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares. Artigo 6.º Reforçar a cidadania para ... com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011

    ... criava uma Secretaria de Estado no Ministério" dos Negócios Estrangeiros;. e) Decreto -Lei n.\xC2"...- cedeu aos Governos -Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para ... quadro de oficiais médicos do Serviço de Saúde Militar;. b) Decreto -Lei n.º 88/74, de 6 de ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...Saúde, um bem para as Pessoas . Valorizar a Cultura . ... uma metodologia topdown, cabendo ao Ministério das Finanças avaliar a margem de manobra ... de Cooperação para 2006-2009 de Angola, Moçambique e Timor-Leste; . definir os novos ...

  • Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2010

    ... 4. Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo, pugnando pela ... do progenitor ser português e a mãe angolana, o respectivo agregado dividia-se entre Portugal ... do filho (portador de um grave problema de saúde, que lhe afecta o processo de desenvolvimento), o ...

  • Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... 4. Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo, pugnando pela ... do progenitor ser português e a mãe angolana, o respectivo agregado dividia-se entre Portugal ... do filho (portador de um grave problema de saúde, que lhe afecta o processo de desenvolvimento), o ...

  • Portaria n.º 657/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... no espaço da CPLP; A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ... ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, dando do ...

  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    ... da viagem, pelo agravamento do estado de saúde e pela avaria no motor, são levados a rumar para ... 4.  Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de ... 13 - Apesar de nascido em Angola, viveu com os pais, entre os 8 e os 14 anos de ...

  • Acórdão nº 96/17.6JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – Para a atenuação especial da pena não é suficiente um quadro em que as atenuantes sejam importantes, mas sim que estas sejam de molde a concluir-se que, só através da “correcção” à medida da pena, se obtém uma solução justa, sempre, contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa ou das necessidades punitivas.

    ... Judicial da Comarca de Faro, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, ... serviço militar nas ex-colónias de Angola e Moçambique. No período imediato ao regresso ..., a par, sempre se dirá, dos problemas de saúde graves que o arguido enfrenta de momento, ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... e fundos autónomos, agrupados por ministérios;. g) Mapa XVIII, com as transferências para as ... dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior. 4 - A descativaçáo das ..., ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é ...

  • Acórdão nº 249/15.1PDOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    1. Na ponderação sobre se determinadas expressões são ofensivas da honra e consideração e merecem a tutela penal importa ter em consideração as circunstâncias em que as expressões são proferidas, se no contexto têm conotações que ofendem a reserva da intimidade e os direitos fundamentais dos visados, que podem variar consoante o sexo, factores sociais, culturais ou educacionais. 2. Quando estão

    ...ÓRIO APA, filho ABA e de MMP, natural de Angola, nascido a 26 de Fevereiro de 1964, solteiro, ... * Inconformado, o Digno Magistrado do Ministério Público interpôs recurso limitado à ...ósito concretizado de molestar o corpo e saúde de MSM e de lhe produzir dores. 12. O arguido ...

  • Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior. II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto com...

    ... que a presença deste – e a do Ministério Público – é obrigatória. 10. Na verdade, ... Obrigatório e esteve destacado 3 anos em Angola. Em 1973 terminou o serviço militar e regressou ... dão conta, em função de limitações de saúde – como o próprio recorrente reconhece -, de um ...

  • Despacho conjunto n.º 137/2006, de 09 de Fevereiro de 2006

    ... de Gestão Informática e Financeira da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de ...ção de gestão relevante para o Ministério da Saúde e para o Ministério das Finanças; ... de investimentos financeiros em Angola e ...

  • Acórdão nº 131/11.1TASLV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    ... «2. Ficou provado no que a lesões na saúde da assistente tange, que esta evidenciava, após ... a aferir da legitimidade, ou não, do Ministério Público para o exercício da acção penal ...ção de serviços médicos, atualmente em Angola, em clínica de estaleiro naval. Trata-se de ...

  • Acórdão nº 853/15.8PJLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2018

    – Em caso de condenação por violência doméstica, nos termos do n.º2, do artigo 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, não tendo a vítima deduzido pedido de indemnização civil e não se tendo oposto ao seu arbitramento, o tribunal tem sempre de fixar uma indemnização, sem que tenha de haver prova de quaisquer "particulares exigências de protecção da vítima", que são presumidas pelo legislador

    ... - Juiz 3, mediante acusação do Ministério Público, foi julgada em processo comum, perante ... público integrada no Serviço Nacional de saúde; 9- Na sequência das lesões sofridas pelo ... arguida tem o quarto ano de escolaridade angolana; 17- No relatório social de fls. 387 a 389 dos ...

  • Acórdão nº 00376/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. 2. Ao contrário do que sucede na forma de processo ordinário, no processo sumário a regra é a da dispensa da audiência preliminar pois esta só se realiza quando a complexidade da causa ou

    ... O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu ... da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola – acordo, confirmado pelos docs. de fls. 32, ... 500,00 por cada docente - seguro de vida e saúde: € 600,00, por cada docente. (doc. fls. 16). ...

  • Portaria n.º 655/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... no espaço da CPLP: A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ... ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, dando do ...

  • Resolução n.º 168/2004, de 17 de Novembro de 2004

    ...é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho. 10 - ... Secretário Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais da Administração de Macau ...L. C. (Grã-Bretanha), Fina Petróleos de Angola e Norske Fina (Noruega); 1997-1999 - ...