ministerio da saude angola

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  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ... para uma reunião, a realizar no Centro de Saúde X - o Sr. A. D., ansioso - porque pensava ... motivação, a Magistratura do Ministério Público entendeu que deveria acusar o arguido ... viveu com os respectivos progenitores em Angola, regressando a Portugal após o 25 de Abril de ...

  • Acórdão nº 10861/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008

    1 - Tendo a menor nacionalidade angola, embora residindo em Portugal com uma tia, e sendo os seus progenitores também angolanos e residentes em Angola, é aplicável à Regulação do Poder Paternal desta menor o Código de Família Angolano, face ao disposto no artigo 57º do Código Civil. 2 - Segundo a Lei Angolana, a regra é a autoridade paternal ser exercida conjuntamente pelo pai e mãe em...

    ... O Ministério Público veio requerer a Regulação do ... seus progenitores, que residem em Luanda, Angola, dispõem de condições objectivas para o ... e a prestação de cuidados com a sua saúde. Acrescenta o artigo 136º que os filhos menores ...

  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    ... sobre o teor dos mesmos.» O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ...ósito concretizado de molestar o corpo e a saúde da AE…, o que representou. 60. A arguida AE… ... contactos com o pai, que reside em Angola. 130. O arguido tem um irmão mais novo, fruto ...

  • Deliberação n.º 1593/2007, de 17 de Agosto de 2007

    ... directivo da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.,Maria Rosa dos ... para prestar serviço militar em Angola; 1964-1965 - internato complementar de clínica ...Nomeado pelo Ministério da Saúde coordenador de um grupo de trabalho ...

  • Despacho n.º 25083-A/2008, de 07 de Outubro de 2008

    ... catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa, desde ...Secretário -Geral do Ministério da Saúde, Portugal, de Setembro de 1978 até ...WORLD BANK: Brasil (1988, 1989 e 1990); Angola (1990 e 1991); Moçambique (1991 e 1992); ...

  • Despacho n.º 20847/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ...22 de Setembro de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos. Sinopse ... nasceu em 11 de Novembro de 1956, no Luso, Angola, casado, com três filhos. Formaçáo:. ...

  • Aviso n.º 18437/2008, de 24 de Junho de 2008

    ...çáo da Administraçáo Regional de Saúde do Centro, I. P., se encontra aberto, pelo prazo ... recepçáo, para a Avenida dos Heróis de Angola, 59, 1., 2400 Leiria, considerando -se, neste ...

  • Despacho n.º 10109/2008, de 07 de Abril de 2008

    ...- O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos. Sinopse curricular. ..., nasceu a 11 de Novembro de 1956, em Luso -Angola, Casado com três filhos. Formaçáo:. ...

  • Resolução n.º 102/98, de 12 de Agosto de 1998

    ... executora, foi fornecida por cada ministério" (ou secretaria de Estado não integrada em minist\xC3"..., incluído no programa do Ministério da Saúde; e o curso de extensão universitária para ..., não tem qualquer montante previsto para Angola e atinge 64% do total dos encargos com ...

  • Aviso n.º 2946/2008, de 07 de Fevereiro de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. ANTÓNIO CARLOS ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGOSTINHO JOSÉ SILVA MATOS AUXILIAR ACÇÁO ... FERREIRA SANTOS ALENTEJO CHEFE DE SECÇÁO ANGOLA...

  • Acórdão nº 895/10.0SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I- Não constitui nulidade a deficiente gravação da prova produzida em audiência, se apesar disso ela permite ao tribunal de recurso ouvir as passagens indicadas pelo recorrente que pretende ver reapreciadas, por não inviabilizar o efectivo recurso da matéria de facto. II- A existência de imprecisões, incongruências ou contradições entre depoimentos das testemunhas podem não assumir relevância,...

    ...*O Digno Magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu, ... de €650, inativos e com problemas de saúde decorrente da trajetória de toxicodependência, ...O primeiro em Angola, donde é natural, e a partir dos 8 anos de ...

  • Despacho n.º 19809/2005(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2005

    ...ção Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública de Lisboa (1978-1980). Registo ... MCDI (Medical Care Development, Inc.) em Angola no âmbito do projecto 'Saúde', subcomponente ... e destinadas a pessoal dirigente do Ministério da Saúde, com financiamento da ASDI. 1990. ...

  • Despacho n.º 22787/2006, de 09 de Novembro de 2006

    ...çáo Técnico-Militar com a República de Angola. 2 - De acordo com o n.o 5.o da portaria n.o ...çáo-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional. Em 1991, no âmbito do ...édia de 2.o grau chefe da Divisáo da Saúde Militar, da Direcçáo-Geral de Pessoal e ...

  • Listagem n.º 184/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...Programa de formaçáo profissional em Angola. 39 607. 23-3-2006. SENEC. Arquidiocese de Maputo ... de reforço da rede de cuidados de saúde" primários - saúde para todos em Sáo Tomé e Pr\xC3"...4-2-2005. Conselho directivo. Ministério da Economia da Guiné-Bissau. Apoio financeiro à ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... significativas na segurança social e na saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as ... Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos ...ício da adaptação da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros em função da Reforma ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ... dos outros países, nomeadamente de Angola; - Era da Ré que o Autor recebia todos os .../06, de 11 de Setembro (aprovado pelo Ministério das Finanças Angolano), no Despacho n.º 192/02, ... em condições de higiene, segurança e saúde; d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo ...

  • Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

    ... Respondeu o Ministério Público ao primeiro daquele recursos referindo ...: 41.       CC nasceu a ….1977, em Angola. 42.       Tinha nacionalidade Angolana, ... sua quota de sócio, devido a problemas de saúde da companheira. Ambos regressaram ao Brasil em ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010

    ... imigrantes, transversal aos vários ministérios, e cuja implementaçáo foi devidamente ...6 - Saúde;. 7 - Habitaçáo;. 8 - Justiça;. 9 - Racismo de ...ça social (Guiné-Bissau, Moçambique, Angola, Rússia). . 6) Saúde 35 - Promoçáo do ...

  • Acórdão nº 315/11.2JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I -   O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II -   Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...

    ... Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões: 1. ... de estupefacientes, não só ao nível da saúde dos consumidores, como também no plano da ... anos; 234.     Equaciona emigrar para Angola, para trabalhar na pesca e na construção civil, ...

  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ... anos, tendo ultimamente, por razões de saúde, restringido esta prática à caça do coelho, ...*Admitidos os recursos o Ministério Público respondeu concluindo pela manutenção ... do período de tempo que passou em Angola, numa perspectiva de valorização pessoal. ...

  • Portaria n.º 698/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... no espaço da CPLP: A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ... ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, dando do ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ... chave, como a segurança social e a saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as ... de competências no interior do Ministério da Defesa Nacional (entre os serviços centrais, ... de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro ...

  • Aviso n.º 29043/2008, de 09 de Dezembro de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. ANTÓNIO NOVAIS ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADELAIDE ERMELINDA C. CONVENIENTE VIEIRA ...ANGOLA...

  • Portaria n.º 694/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... no espaço da CPLP: A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ... ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, dando do ...

  • Aviso n.º 23677/2007, de 06 de Dezembro de 2007

    ... SECRETARIA-GERAL 929,28 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA MARIA DORES ...ESPECIALISTA ESCOLA DE SERVIÇO DE SAÚDE MILITAR 662,53 JOÃO PAULO WREM ABRANTES ...ANGOLA...