ministerio da saude angola

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  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

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    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...ária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ...ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos ...

  • Acórdão nº 225/12.6JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    I – No artº 171º2 CPP, está em causa uma noção objectiva ou médico-legal de cópula, coita e introdução vaginal ou anal e não a sua noção sociológica ou normativa integrando-se ali, por isso, o sexo oral feito pela vítima; II – O sexo oral feito pelo agressor/ arguido na vítima, integra-se no conceito de acto sexual de relevo previsto no nº1 do artº 171º CP.

    ...fls. 826). O Ministério Público veio responder nos termos constantes de ... (data em que o arguido se ausentou para Angola), o arguido, num número de vezes não ... 20. Tem problemas de saúde decorrentes da dependência etílica. 21. É, ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de ...ção social e para subsistemas legais de saúde, efetivamente descontadas nos rendimentos do ... Albânia 008 Alemanha 276 Andorra 020 Angola 024 Anguilla 660 Antiga República Jugoslava ...

  • Decreto n.º 18/92, de 12 de Março de 1992

    ... Portuguesa e a República Popular de Angola", feito em Lisboa a 12 de Abril de 1991, cuja vers\xC3"... angolana será representada pelo Ministério das Relações Exteriores. 2 - O recrutamento e a ...; Documentos comprovativos do estado de saúde física e mental do cooperante; Composição do ...

  • Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008

    ...1611/2008. O Conselho Superior do Ministério Público, na sessáo de 22 de Abril de 2008, ...Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - ...476 Maria Filomena Mangualde da Saúde Lourenço . 22-02-1961 10 3 29 Comarca-Tomar ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013

    ...As reservas do Golfo da Guiné e de Angola e as jazidas de petróleo e gás no offshore do ... dos abastecimentos, da alimentação e da saúde; — Garantir a capacidade para organizar a ...No que se refere às estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Estado -Maior -General das ...

  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2010

    ... limitou-se a agir como longa manus do Ministério Público, assumindo passiva e acriticamente os ... o A… estaria então ausente do país, em Angola, não podendo ser associado à mesma, propondo ... exemplo, a vida, a integridade física, a saúde, a liberdade, o património. Segundo certa ...

  • Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

    ... dos outros países, nomeadamente de Angola; - Era da Ré que a Autora recebia todos os ... licença de importação aberta no Ministério de Comércio de Angola, e que, quando esta ... sistema de gestão da qualidade, ambiente, saúde e segurança, certificado de acordo com as normas ...

  • Aviso n.º 6746/2008, de 07 de Março de 2008

    ...MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA. ...PRINCIPAL SECRETARIA-GERAL 978,17. MARIA SAÚDE ROSA ESCRITURÁRIA SUPERIOR INST REGISTOS ... ANTÓNIO FERNANDES TOMÉ CÉSAR ENFERMEIRO ANGOLA...

  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... Administrativo Sul: I – RELTÓRIO O Ministério das Finanças veio interpor recurso jurisdicional ... de áreas de atividade do setor privado de Angola, e não admita que a solução a dar às ...ões de doença, abrangendo os cuidados de saúde e subsídio de doença, assim como a invalidez, a ...