ministerio da saude angola

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  • Acórdão nº 09039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - A actividade médica nos estabelecimentos públicos de saúde – como é o caso do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual. II – O legislador nacional, no que respeita ao nexo de...

    ... O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos ...ça social e utente dos serviços de saúde" nacionais. 2) Por necessitar de receber a presta\xC3"... febres altas, na sequência de vinda de Angola, e ser portador do vírus da Hepatite B. 23) Em ...

  • Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. ANTÓNIO PEREIRA ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADELAIDE MANSO CARDOSO PIRES AUXILIAR PREP. ... FRANCISCO CARDOSO CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS ANGOLA...

  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade...

    ...Penal. 3. Na resposta, o Ministério Público analisa todos os argumentos da ...ório social da arguida que: C… nasceu em Angola e foi a única filha do casamento dos seus ..., mas falava bem, tendo notado que a saúde dele se foi gradualmente degradando. Afirmou que ...

  • Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006

    ...O Conselho Superior do Ministério Público, na sessáo de 6 de Junho de 2006, ...16. Baltazar dos Santos Miranda. Angola ....... 11-3-1944. 18. 3. 8. Procuradoria-Geral ...540. Maria Filomena Mangualde da Saúde Lourenço. Vila Nova da Barquinha. 22-2-1961. 8. ...

  • Despacho n.º 30194/2008, de 24 de Novembro de 2008

    ...- Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado ...MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DO ...Alferes miliciano médico, Angola, 1973 -1975. Subdelegado de saúde de Lucusse - ...

  • Mapa n.º 24/2008, de 13 de Agosto de 2008

    ...Solidariedade e Acçáo: Saúde Sexual e Reprodutiva e Género como factores de .... . . . . . . . . . . . . AT ao MINPLAN - Angola . . . . . . . . . . . . . . . 108 021 Presidente. .... . . . . . . . . . 12/20/2007. Ministério do Orçamento e Finanças . . . . . . . . Apoio ...

  • Listagem n.º 178/2008, de 02 de Abril de 2008

    .... . . . . Apoio aos cuidados de saúde primários. . . . . . . . . . . 125 000 ...Bento de Luena. - Angola. 303,719 SENEC 24-10-2007. AMU- Acçóes para um ...10-07-2007. Delegaçáo do Ministério Educaçáo e Ensino. Superior. Apoio financeiro ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...Ministério Público, dizendo: A dosimetria das penas deve, ... O arguido AA é oriundo de Angola, onde o seu processo de socialização terá ... Em termos de saúde refere encontrar-se bem e assintomático. Do ...

  • Aviso n.º 26532/2008, de 06 de Novembro de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. CIDALINA GONÇALVES ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. ABEL FERNANDES GONÇALVES MARTINS ... FRANCISCO CARVALHO OFICIAL DE DILIGêNCIAS ANGOLA...

  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ... o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público (…). Nesta perspectiva, a ...ível que – atentos até os problemas de saúde da mulher – não estivesse minimamente ... e, aos 10 anos de idade foi para Angola onde já se encontrava um irmão. 36. Em Angola ...

  • Aviso n.º 21535/2008, de 08 de Agosto de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. MARIA CLARISSE AFONSO ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADRIANO MANUEL SOARES COZINHEIRO CENTRO ...ANGOLA...

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... com o assim deliberado, recorreram Ministério Público e arguidos A.. , D.. e B.. , extraindo ...Heróis de Angola, em Leiria, onde permaneceu no seu interior junto ...até junto do Centro de Saúde dos Marrazes, em Leiria, altura em que, enquanto ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril de 2010

    ...O acesso às prestaçóes de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ...ório, em especial nos territórios de Angola, Guiné e Moçambique. Prevê -se que as ...

  • Decreto n.º 32/2004, de 29 de Outubro de 2004

    ... a República Portuguesa e a República de Angola gozam de excelentes relações bilaterais e ambos ... orfandade e dependência; v) Ao sistema de saúde; b) Em Angola, às legislações relativas: i) Ao ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ...ção que remete para a promoção do Ministério Público, no qual requer autorização para que ...o CC não acompanhou o DD por razões de saúde, mas foi ter com ele ao Mindelo onde permaneceu ... remunerada no ramo em Portugal e Angola, por conta da empresa da MM que dele tem as ...

  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... ao assunto «Responsabilidade Social e Saúde Pública», com o seguinte teor: «Digníssimo ..., a testemunha arrolada pelo Ministério Público declarou já não se recordar se seria a ... Rua Cidade de Lisboa, a passar no Bairro Angola; troço a Norte com topónimo Rua dos Bombeiros ...

  • Despacho n.º 14531/2007, de 06 de Julho de 2007

    ...çáo dos serviços centrais do Ministério da Saúde que integram a respectiva estrutura. 19 ... de saúde pública, nasceu em 1973, em Angola, e é casado. Formaçáo académica e ...

  • Aviso n.º 11553/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çáo da Administraçáo Regional de Saúde do Centro, foi autorizada a abertura de concurso ... organismo, sita na Avenida dos Heróis de Angola, 59, 1.o, 2400-154 Leiria, ou remetido pelo ...

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ...ível, pois a viatura já tinha ido para Angola, ao que o Autor logo se insurgiu, mas João ..., que corre termos nos Serviços do Ministério Público de Chaves; Em 08/08/2012, o Autor teve ...- José Alberto Moreira Dias António José Saúde Barroca Penha Eugénia Maria Marinho ...

  • Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás...

    ... do Recorrente, com 74 anos de idade, uma saúde débil, um grande apoio familiar e social, uma ...176.° do CEPMPL). O Ministério Público emitiu parecer desfavorável (art. ... idade; dos 6 aos 17 anos de idade viveu em Angola, no seio de uma família que, fruto das ...

  • Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...

    ... precisou de ir ao hospital, ao centro de saúde, alguma vez fez isso? T: Não, isso nunca foi ... O Ministério Público junto da instância respondeu ao ... 31-Nasceu em Angola, onde viveu até aos 6 anos, num contexto ...

  • Acórdão nº 1856/08.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I) Há "questão de facto", quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. Isto implica que o «facto» não pode incluir elementos que a priori contenham implicitamente a resolução da questão concreta de direito que há a decidir. II) Afirmar que alguém...

    ...* A magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido e a ... 73 kg, apresentava vários problemas de saúde, designadamente bronquite, diabetes do tipo II, ... 26) Encontra-se em acção missionária em Angola", desde 20/11/08, não recebendo qualquer remunera\xC3"...

  • Aviso n.º 1310/2007, de 29 de Janeiro de 2007

    ...çáo dos serviços de psiquiatria e de saúde mental, determina que os hospitais psiquiátricos ... nasceu em 11 de Novembro de 1956, em Luso, Angola, casado e com três filhos. Formaçáo:. ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... Paternal, publicado na Revista do Ministério Público, Ano 1, vol. 1, pág. 91, no qual é ... “Preocupações Éticas em Serviços de Saúde” (Castelo Branco, 2001); Nos domínios da ...ção no curso especial para magistrados angolanos" e moçambicanos, Centro de Estudos Judiciários, \xE2"...

  • Decreto n.º 32/95, de 26 de Agosto de 1995

    ... Cooperação entre a República Popular de Angola", a República de Cabo Verde, a República da Guin\xC3"..., por forma a garantir a protecção da saúde e segurança das pessoas a seu cargo. Artigo 9.° ...