menoridade

I – A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua formação profissional; II – Não podendo ser oficiosamente declarada a cessação, é sobre o obrigado devedor que incide o ónus de promover a cessação da obrigação, mediante o incidente referido no n.

• Diário da República

A obrigação de alimentos estabelecida para o período da menoridade cessa, em princípio, com o advento da maioridade, só se mantendo no caso de o alimentando ainda não ter completado, sem culpa grave, a sua formação profissional, e verificados os demais pressupostos do direito a alimentos. Incumbe ao credor de alimentos, que invoca a manutenção da correspondente obrigação, fazer prova dos...

I - A melhor interpretação do texto do nº 2 do artº 1980º CC vai no sentido de que desde que o adoptando tenha menos de 18 anos à data da entrada da petição inicial da adopção, mesmo que perfaça os dezoito anos na sua pendência, a acção prossegue até final e não há impossibilidade ou inutilidade da lide. II - A menoridade tem de ser vista como condição de admissibilidade do requerimento de adopç

I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs 3º, nº 1, al. a) e 5º, nº 1, al. c) do respectivo Estatuto, representar recém-maiores, ainda que para exercício de direitos entrados na sua titularidade durante a menoridade. II – Carece, portanto, o Ministério Público de legitimidade para, em representação de pessoa que já completou dezoito anos de idade, instaurar

• Diário da República

I – A falta de notificação do parecer ou promoção do M.º P.º aos requerente e requerido progenitores em processo de incidente de incumprimento de responsabilidade parentais não gera nulidade processual; II - A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua

O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos, é não apenas a menoridade - uma situação de incapacidade - mas também a carência económica dos filhos depois de atingirem a maioridade e enquanto prosseguem os seus cursos universitários ou a sua formação técnico-profissional.

1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso –...

Não é possível fazer recair sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a obrigação de pagamento da prestação de alimentos para além da menoridade do beneficiário.

Não é possível fazer recair sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a obrigação de pagamento da prestação de alimentos para além da menoridade do beneficiário.

• Diário da República

• Legislação

1. A obrigação de custear as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos, quando fixada durante a menoridade, mantém-se e prolonga-se com a maioridade, sem que tal assuma a natureza de nova obrigação. 2. A sentença que fixou os alimentos devidos a menores vale como título executivo após a sua maioridade, competindo ao obrigado promover a cessação da obrigação através do...

I - Encontra fundamento em regras de prudência comum o dever de instauração de um sistema de vigilância da saída dos alunos do recinto escolar. Mas esse dever de vigilância não tem uma finalidade de protecção de terceiros, nem assume carácter absoluto. Além de assegurar o cumprimento do dever de assiduidade, esse controlo destina-se a proteger o próprio aluno da exposição a situações de perigo,...

I - Provado que, no decurso de um treino de hóquei em patins realizado a 07-04-1998 nas instalações do clube 2.º réu, no qual participavam, entre outros, o autor, de 9 anos de idade, e o 1.º réu, de 8 anos, inscrito por este clube como atleta federado, o 1.º réu levantou o seu stick acima da sua cintura e da do autor e embateu com o mesmo no lado esquerdo da cara do autor, no olho esquerdo e...

A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980, n. 2, do Codigo Civil, e condição de procedencia da acção de adopção, devendo existir a data da respectiva sentença.

A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980, n. 2, do Codigo Civil, e condição de procedencia da acção de adopção, devendo existir a data da respectiva sentença.

I - A lei portuguesa, em matéria de responsabilidade civil dos obrigados à vigilância de outrem, utiliza dois critérios autónomos, mas conjugados, referindo-se o primeiro à fonte [lei ou negócio jurídico] de onde decorre o dever de vigilância, e o segundo ao motivo da vigilância [a incapacidade natural, tal como a menoridade] que determina a prática de um facto ilícito danoso. II - Com o novo...

Tendo o recorrido sido reconhecido como filho de António Ferreira Seixas quando já era maior e já depois de Angola ter adquirido a independência, não tem aplicação o art. 1º, nº 2 do DL nº 308-A/75 de 24 de Junho, aplicando-se o disposto no art. 14º da Lei nº 37/81 de 3/10 segundo o qual só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I – Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº 1817º do CC, aplicável por força do artº 1873º CC (redacção do DL nº 496/77, de 25/11), estabelece um prazo-regra (nº 1) e prazos especiais (nºs 3, 4 e 5), consoante a causa de pedir seja directamente o vínculo biológico ou as presunções legais. II – Assim, no nº 1 estatui-se que a acção de investigação de...

A base da atenuação especial do artigo 4, do DL 401/82, é a idade do arguido, na evidência de que se trata de um agente com personalidade em formação, pressupondo-se nele maior sensibilidade à pena com a conexa diminuição da necessidade desta, bem como uma maior capacidade para evoluir no sentido dos valores da vivência em comunidade. A finalidade da atenuação está na actuação das vantagens...