Acórdão nº 24/08.0TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

Magistrado ResponsávelARTUR DIAS
Data da Resolução07 de Fevereiro de 2012
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: 1.

RELATÓRIO Por apenso aos autos de divórcio litigioso nº 24/08.0TBSRT, que correram termos pelo Tribunal Judicial da Sertã, foi pelo Ministério Público, em 14/07/2011, em representação de E…, nascido em 19/01/1992, instaurado incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra V…, divorciado, motorista, residente em Troviscal, Sertã, Alegou o requerente, para tanto, que na acção de divórcio nº 24/08.0TBSRT foi, por sentença de 06/02/2008, regulado o exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor E…, tendo, de acordo com a cláusula 4ª, ficado o requerido obrigado a contribuir, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € 100,00 (cem euros); e que o requerido deixou de pagar a mencionada pensão de alimentos desde Junho de 2009, pelo que, até ao mês de Janeiro de 2010, data em que o E… atingiu a maioridade, deve a quantia de € 800,00 (oitocentos euros).

Sobre o requerimento inicial do Ministério Público recaiu o seguinte despacho: “Uma vez que não cabe no âmbito da competência do M. P. – cfr. art. 3º, nº 1, al. a) e 5º, nº 1, al. c) do Estatuto do Ministério Público a contrario – a propositura do presente incidente, mormente, a representação de E…, na medida em que, aquando de tal interposição, este era já maior de idade e, nessa medida, com total personalidade e judiciária – cfr. arts. 5º, 9º e 10º a contrario do CPC e 66º e 67º do CC – a isso não obstando, a nosso ver, o facto dos alimentos em causa serem respeitantes à sua menoridade, não sendo obrigatória a constituição de advogado - cfr. art. 151º da OTM – notifique E… para, em dez dias, vir esclarecer se mantém interesse no prosseguimento dos autos, devendo, nesse caso, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, calculada em função do valor dos alimentos peticionados – € 800,00 – devendo, para o efeito, a secção informar a pessoa em causa de qual o valor da taxa de justiça devida”.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, tendo encerrado a alegação que apresentou com as seguintes conclusões: … O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata e em separado e com efeito meramente devolutivo.

Nada a tal obstando, cumpre apreciar e decidir.

*** Tendo em consideração que, de acordo com o disposto nos artºs 684º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Cód. Proc. Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se...

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