menoridade

I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

A expressão "a todo o tempo" contida no n. 1 do artigo 1977 do CC tem de ser interpretada com respeito pelo requisito de menoridade do adoptando exigido pelo artigo 1980 n. 2 do mesmo Código.

I - O tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova, na medida em que foi relevante o funcionamento do princípio da imediação; deve, no entanto, controlar a convicção do julgador da primeira instância quando ela se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos; e bem assim sindicar a formação da convicção do Juiz, no sentido de apurar o que o...

I - Se é dever dos pais educar os filhos e se essa formação educativa dificilmente se contem no limite temporal correspondente à menoridade justifica-se que aquele dever perdure para além da menoridade do filho. II - Mas caberá ao filho agir e apressar a sua formação educativa em termos tais que o cumprimento do dever pelo pai não redunde, afinal, em abuso do filho. III - Abuso que se verificará...

1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

I - Verificada a excepção peremptória de caducidade em acção de investigação oficiosa de paternidade, assiste ainda ao Ministério Publico, em representação do menor, o direito de intentar outra acção, esta de investigação de paternidade. II - Aquela está prevista nos arts. 1865 e segs. do C. Civil e caduca no prazo de dois anos a contar da data do nascimento do menor; esta é proposta pelo nº 10

A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12

I - Se é dever dos pais educar os filhos e se essa formação educativa dificilmente se contem no limite temporal correspondente à menoridade justifica-se que aquele dever perdure para além da menoridade do filho. II - Mas caberá ao filho agir e apressar a sua formação educativa em termos tais que o cumprimento do dever pelo pai não redunde, afinal, em abuso do filho. III - Abuso que se verificará...

I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...

O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.

Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova decisão justifica que o pedido corra por apenso do primeiro processo, sendo, pois, da competência do tribunal de família.

Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova decisão justifica que o pedido corra por apenso do primeiro processo, sendo, pois, da competência do tribunal de família.

I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...

I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de precisar de alimentos e não quando atinjam a maioridade. II - Credor de tal obrigação é sempre o filho, mesmo que de menoridade e ainda que a pensão seja paga à pessoa encarregada de o guardar.

Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova decisão justifica que o pedido corra por apenso do primeiro processo, sendo, pois, da competência do tribunal de família.

I - O tribunal português que foi considerado, territorial e internacionalmente, competente para o divórcio dos pais que na respectiva acção acordaram quanto ao exercício do poder paternal e regime de alimentos ao filho de menoridade, é também o competente para a execução por alimentos devidos ao menor.

Em acção de alimentos devidos a menor, o facto de a menoridade desta ocorrer no decurso do processo não torna superveniente inútil a acção, pois que, continua a ter interesse para o efeito de nele se estabelecer a pensão que lhe é devida no período compreendido entre a data do pedido e aquela em que atingiu a maioridade.

I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...

I - O tribunal português que foi considerado, territorial e internacionalmente, competente para o divórcio dos pais que na respectiva acção acordaram quanto ao exercício do poder paternal e regime de alimentos ao filho de menoridade, é também o competente para a execução por alimentos devidos ao menor.

I - A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário, não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo, bastando que tenha convivido com o arrendatário há mais de um ano, em relação à data da morte. II - A comunicação dessa transmissão pode ser feita por descendente de menoridade.

I - A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário, não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo, bastando que tenha convivido com o arrendatário há mais de um ano, em relação à data da morte. II - A comunicação dessa transmissão pode ser feita por descendente de menoridade.