menoridade

I - A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário, não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo, bastando que tenha convivido com o arrendatário há mais de um ano, em relação à data da morte. II - A comunicação dessa transmissão pode ser feita por descendente de menoridade.

I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...

I - A mãe, a quem ficou confiado um filho menor que, entretanto, atingiu a maioridade, tem legitimidade para exigir do pai as pensões que este se obrigou a pagar para alimentos desse filho, se as mesmas se venceram durante a respectiva menoridade. II - São judicialmente exigíveis as obrigações assumidas pelos cônjuges, na primeira conferência do processo de divórcio por mútuo consentimento,...

Apesar da menoridade de 21 anos do arguido a data dos factos colocar a hipotese da atenuação extraordinaria pressuposta no artigo 4 do DL 401/82, de 23/9, o Tribunal deve arreda-la quando reconhecer que as circunstancias apuradas não consentem um juizo optimista sobre o merito dessa atenuação relativamente a possibilidade de atraves dela se alcançar a reinserção social do agente.

Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de qualquer dos intervenientes. Deve fixar-se na proporção de 50% para cada um, a medida de culpa num acidente de viação e em que intervém um menor que após sair de um autocarro estacionado, surge a correr uma passadeira para peões e é atropelado por um automóvel que no momento parava.

I - Em acidente de trabalho, a menoridade do sinistrado deve ser ponderada no sentido de uma desculpabilização pela natural imponderação decorrente da idade. II - A culpa deve ser apreciada face as circunstancias concretas do acidente. III - Tendo o sinistrado procedido como costumava proceder, tal significa uma certa habitualidade ao perigo inerente ao trabalho em execução.

Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de qualquer dos intervenientes. Deve fixar-se na proporção de 50% para cada um, a medida de culpa num acidente de viação e em que intervém um menor que após sair de um autocarro estacionado, surge a correr uma passadeira para peões e é atropelado por um automóvel que no momento parava.

I - Sendo o lesado menor, o prazo de três anos a que se reporta o artigo 498 n. 1 do Código Civil tem seu termo final diferido, no mínimo, até ao fim do primeiro ano subsequente ao termo da menoridade. II - Não há contradição na solução jurídica quando a decisão final corresponde à fundamentação factica, sendo certo que eventual contradição seria inconfundível com possível discutabilidade da...

I - As regras de precaução que estão subjacentes ao dever objectivo de cuidado, cuja violação integra a prática do crime negligente, podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. São qualificadas de normativos sociais a negligência, a imprudência e a imperícia - cf. Fiandaca e Musco, Diritto Penale - Parte Generale, pág. 489 e ss. -, pois as regras da diligência, prudência e perícia não se...

I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de precisar de alimentos e não quando atinjam a maioridade. II - Credor de tal obrigação é sempre o filho, mesmo que de menoridade e ainda que a pensão seja paga à pessoa encarregada de o guardar.

Apesar da menoridade de 21 anos do arguido a data dos factos colocar a hipotese da atenuação extraordinaria pressuposta no artigo 4 do DL 401/82, de 23/9, o Tribunal deve arreda-la quando reconhecer que as circunstancias apuradas não consentem um juizo optimista sobre o merito dessa atenuação relativamente a possibilidade de atraves dela se alcançar a reinserção social do agente.

I - Como disposto nos arts. 122.º, 123.º, 1878.º, n.º 1, 1881.º, n.º 1 e 1885.º, n.º 1, do CC, enquanto dure a menoridade compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança, educação (física, intelectual e moral - que abrange o poder de correcção) e saúde destes, e representá-los. II - Provado que no dia 28-01-1983, quando descia as escadas de acesso à Escola Secundária que...

I - Se a menoridade e a ausência de antecedentes criminais foram tidas em consideração no Acórdão recorrido na atenuação especial da dosimetria penal aplicada, o recurso interposto para o Supremo Tribunal com tais fundamentos tem, necessariamente, de improceder. II - Só por si, não provada a confissão e o arrependimento do arguido, as circunstâncias mencionadas no número anterior, não permitem...

I - Não se verifica a agravante da alinea a) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, quando não se mostre provado que o agente conhecesse a menoridade da pessoa a quem entregava ou se destinava a droga. II - A entrega de estupefacientes, durante mais de quatro anos, a um numero indeterminado de pessoas, mas, comprovadamente, superior a onze, integra a qualificativa da alinea b)...

I - Não se verifica a agravante da alinea a) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, quando não se mostre provado que o agente conhecesse a menoridade da pessoa a quem entregava ou se destinava a droga. II - A entrega de estupefacientes, durante mais de quatro anos, a um numero indeterminado de pessoas, mas, comprovadamente, superior a onze, integra a qualificativa da alinea b)...

I - Tendo o menor de 16 anos sido demandado e citado na pessoa dos seus progenitores, a citação foi correcta dado que a incapacidade derivada da menoridade não se integra no domínio da anomalia psíquica, surdez-mudez, cegueira, prodigalidade, abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes. II - A audiência de discussão e julgamento só pode ser suspensa nas situações taxativamente previstas no...

I - Os factos provados, que o tribunal de revista não pode alterar, constituem o crime de homicidio voluntario e as circunstancias que permitem classifica-lo como privilegiado, o que o Ministerio Publico recorrente não discute. II - A pena de dois anos de prisão foi correctamente graduada, dado o quadro atenuativo provado: para alem do bom comportamento anterior e posterior ao crime, a confissão,

I- Porque a acção de investigação de paternidade so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipação, o direito de a propor tera caducado se tal prazo findar antes da propositura. II- Mas não caduca se tiver sido invocada factualidade constitutiva do tratamento do investigante como filho pelo investigado e se a acção foi

I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores a sua maioridade ou emancipação - regra geral; e no prazo de um ano a contar da cessação do tratamento de filho pelo pretenso pai - regra especial. II - A primeira regra a sua prova compete ao reu - excepiente; a segunda e uma excepção de uma excepção, uma contra- -excep

I - Não pode padecer da deficiência de incapacidade negocial de gozo aquele que se não integra numa das modalidades de incapacidade de exercício legalmente previstas no nosso ordenamento civilístico, quais sejam a menoridade, interdição e inabilitação. II - Não constituindo a doação um negócio de índole estritamente pessoal, e não se integrando por isso numa das três modalidades de incapacidade...

É de indeferir liminarmente o pedido de suspensão de eficácia se os requerentes, invocando a qualidade de pais do interessado, e alegando a menoridade deste, não a comprovam juntando a certidão de nascimento.

I - O preceito do artigo 1807 n. 4 do Código Civil é aplicável no caso de o investigante ter nascido e vivido a maior parte do tempo da sua menoridade em vida do investigado, na vigência do Código de Seabra. II - É ao réu que incumbe provar os diversos prazos estabelecidos no artigo 1817 do Código Civil, por a caducidade ter a natureza de facto extintivo. III - Na hipótese prevista no n. 4 desse...

I - O preceito do artigo 1807 n. 4 do Código Civil é aplicável no caso de o investigante ter nascido e vivido a maior parte do tempo da sua menoridade em vida do investigado, na vigência do Código de Seabra. II - É ao réu que incumbe provar os diversos prazos estabelecidos no artigo 1817 do Código Civil, por a caducidade ter a natureza de facto extintivo. III - Na hipótese prevista no n. 4 desse...

I - Para determinação do valor dos danos patrimoniais, não pode ser negada considerável valia económica ao trabalho doméstico que a vítima mortal de um acidente de viação executava com os cuidados diários que dispensava aos seus filhos menores, sendo prevísivel que lhes continuasse a proporcionar durante a sua menoridade e até para além disso enquanto permanecessem solteiros. II - A quantia ou...

I - Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em falta durante a sua menoridade. II - Se acaso receberam da mãe, enquanto com ela viviam, a...