menoridade
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Acórdão nº 067237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1978
I - São de caducidade os prazos de proposição das acções de investigação de paternidade. II - Não interrompe nem suspende tais prazos a menoridade dos descendentes daquele que poderia propor acção para investigar a sua propria paternidade. III - O prazo dos dois primeiros anos posteriores a emancipação ou maioridade, da parte final do n. 1 do artigo 1854 do Codigo Civil, so respeita ao pretenso...
... II - Não interrompe nem suspende tais prazos a menoridade dos descendentes daquele que poderia propor acção para investigar a sua propria paternidade. III - O prazo dos dois primeiros anos posteriores a ... -
Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... que se viu estar subjacente ao referido normativo, não está presente quando o direito às prestações alimentares vencidas durante a menoridade" do seu beneficiário é exercido pelo progenitor a quem estava confiada a guarda do mesmo, mas depois de atingida a sua maioridade ... 36 - A situa\xC3" ...
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Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...
... G. Alegou ainda que o Art.º 14.º da Lei da Nacionalidade estabelece que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.” e que no caso em apreço, ainda que a Reclamante tivesse sido registada ainda durante a sua ... -
Acórdão nº 414/15.1T8GDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se visa com tal regime jurídico é que, nas situações dos jovens até aos vinte e cinco anos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure uma prestação, no lugar do...
... , em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar processo de educação ou de formação profissional (desde que, cumulativamente, se ... -
Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)
... deve permanecer e continuará a ser da responsabilidade da requerente durante a sua menoridade ... b)- A requerente deverá proceder como tutora natural de ambos os filhos menores durante a menoridade No verso constam 3 carimbos redondos ... -
Acórdão nº 106/03.4TBLMG-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... cumpre) se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade ... 4ª - O art.º 1º, n.º 2 da Lei 75/98, mantém-se inalterado cessando a obrigação de o FGADM prestar alimentos no ...
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Acórdão nº 1796/15.0T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A nova prestação social de alimentos a maiores que se enquadrem nos casos e nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1905º do Código Civil traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado com a função de assegurar o pagamento das prestações de alimentos a jovens estudantes em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor. (Sumário do Relator)
... , em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar processo de educação ou de formação profissional (desde que, cumulativamente, se ... -
Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.
... -se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ... -
Acórdão nº 1842/08.4TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1. Aos alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do art.º 1880.º do C. Civil, é aplicável o regime previsto para os menores, por força do n.º1 do art.º 989.º do C. P. Civil, processo com natureza de jurisdição voluntária ( art.º 12.º do RGPTC), razão pela qual as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias...
... , em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar o processo de educação ou de formação profissional ... D. E cumulativamente, ... -
Acórdão nº 229/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014
O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho menor e que o alimentou, tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, mesmo depois de o filho ter atingido a maioridade.
... , a recorrente continua a ter legitimidade para requerer a cobrança da dívida de alimentos por se tratar de uma dívida vencida durante a menoridade daquele ... 9º - O dever de prestar alimentos aos filhos menores recai sobre ambos os pais que, em conjunto, estão onerados com a obrigação de ... -
Acórdão nº 4129/19.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021
A incompatibilidade substancial entre causas de pedir que é fundamento de ineptidão da petição inicial nos termos da alínea c) do nº 2 do art.º 186º do CPC traduz-se na impossibilidade prática e lógica da sua coexistência perante a descrição fáctica que integra cada uma dessas causas, sendo independente da qualificação jurídica que sobre elas recaia.
... A decisão recorrida alude a uma “guarda de facto” exercida pela Ré A ... no período da menoridade do Autor ... Só que em nenhum ponto da p.i. se alude ao estatuto da aludida Ré relativamente às responsabilidades parentais do A. enquanto ... -
Acórdão nº 599-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.
... ficou expressamente consignado na transacção que constitui o título executivo, que a prestação alimentar se manterá para além da menoridade, se verificados os requisitos do artigo 1880.º do C.C ... Mais alega que nunca faltou ao respeito ao pai, apesar deste a ter abandonado desde muito ... -
Aviso n.º 10867/2020
... 3 - A candidatura será apresentada pelo estudante, salvo no caso de menoridade que será requerida pelo encarregado de educação. 4 - Em caso de dúvida, a CMB poderá sempre solicitar ao requerente ou às entidades oficiais, ...
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Aviso n.º 4804/2018
... 3 - A candidatura será apresentada pelo estudante, salvo no caso de menoridade que será requerida pelo encarregado de educação. 4 - Em caso de dúvida, a CMB poderá sempre solicitar ao requerente ou às entidades oficiais, ...
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Regulamento n.º 773/2016
... 3 - A candidatura será apresentada pelo estudante, salvo no caso de menoridade que será requerida pelo encarregado de educação. 4 - Em caso de dúvida, a CMB poderá sempre solicitar ao requerente ou às entidades oficiais, ...
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Edital n.º 869/2023
... sempre que a sua condição o exija; ... c) Ser menor de idade ... 2 — Os alunos que iniciam o ano letivo na menoridade e completem 18 anos ao longo do ano ... letivo, mantêm o acesso pleno ao transporte escolar até ao final desse ano letivo ... Artigo 4.º ...
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Regulamento n.º 1030/2022
... 3 — A candidatura deve ser apresentada pelo estudante, salvo no caso de menoridade, devendo ... ser requerida pelo encarregado de educação ... 4 — Em caso de dúvida, a Câmara Municipal de Barrancos poderá sempre solicitar ao ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... Artigo 14.º Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.º Residência 1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que ...
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Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... Artigo 14.º ... Efeitos do estabelecimento da filiação ... Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade ... Artigo 15.º ... Residência legal ... 1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, ...
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Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
... -se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ...
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Lei Orgânica n.º 2/2020
... Artigo 14.º Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.º Residência 1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... do número anterior, são comunicados os seguintes dados pessoais: a) Nome; b) Estado civil e, quando solteiro, menção de maioridade ou menoridade; c) Nome do cônjuge e regime de bens; d) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação fiscal. CAPÍTULO III ...
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Acórdão nº 472/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... objetivamente não lhe podem ser imputáveis, como a menoridade”, mas a que ... foi dada é inconstitucional porque diferencia os filhos menores dos maiores ... 10.º Ou então, à cautela ... de ...
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Acórdão nº 526/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
... infringiu a decisão recorrida, ao aceitar a álea (sim/não), de uma proteção da ... dignidade humana, indexada a uma quase menoridade, quando a censura penal dos ... menores de 18 anos se impõe benevolente, por facto de direito internacional, ... mas também da estruturação ...
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Acórdão nº 6886/13.1TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
Se aos três anos de idade, por acordo judicialmente homologado, o filho ficou à guarda exclusiva da mãe e o pai dispensado da prestação de alimentos por a mãe ter meios económicos suficientes para o sustento da criança, e tal situação se manteve inalterada, sem que o pai tivesse qualquer contacto com o filho, até este ter 20 anos e frequentar o 3º ano de curso superior, só seria razoável exigir...
... razoável obrigá-lo a prestar alimentos ao filho maior (dada a conjugação do facto de sempre ter estado dispensado de o fazer durante a menoridade com o comportamento do Autor que se recusa a trata-lo como pai e a estabelecer qualquer contacto), impugnando os encargos invocados pelo Autor e não ...