menor aprendiz

I - Em acção de reconhecimento judicial de paternidade a resposta negativa sobre a exclusividade das relações sexuais mantidas entre a mãe do Autor e o R. importa a falta de prova da filiação biológica. II - As presunções do art. 1871º nº 1 são dotadas de uma força probatória especial (face ao disposto no nº 2 do mesmo preceito), que não coincide com a força probatória normal das meras presunçõ

I - Como este Supremo vem entendendo (cf., por ex., os Acs. de 02-05-2007, Proc. n.º 1013/07 - 3.ª, de 16-01-2008, Proc. n.º 4638/07 - 3.ª, e de 06-11-2008, Proc. n.º 2501/08 - 5.ª), a detenção de droga no interior de um estabelecimento prisional, por um recluso em cumprimento de pena, não é circunstância bastante de per se que agrave automaticamente a punição, qualificando o crime. II - É...

1 - Do n.º 5 do art. 412º do CPP, introduzido pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, resulta tão só a necessidade de especificar na motivação do recurso que faz subir o recurso interlocutório retido, o interesse na sua apreciação exactamente por que se tratar frequentemente de processos volumosos recheados de incidentes e recursos interlocutórios, que o desenvolvimento posterior vem a despir de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1ª. O princípio da legalidade, com inscrição constitucional (artigo 29°, n° l da Constituição) significa, no conteúdo essencial, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa (nullum crimen, nulla poene sine lege). 2ª. O princípio da legalidade exige que uma infracção esteja claramente definida na lei, estando tal condição preenchida sempre que...

I- Na impugnação da matéria de facto, se a parte quiser que sejam reapreciados, pelo Tribunal da Relação, os depoimentos gravados, tem de indicar nas conclusões da alegação de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa, não sendo suficiente a simples remessa para a alegação. II-...

I - A valorização do ciúme como motivação, em termos atenuativos, é incompatível com um dos valores básicos em que assenta a nossa comunidade política: o respeito pela autonomia individual, pela liberdade de escolha de um projecto de vida por parte de cada pessoa (arts. 1.º e 26.º da CRP). II - Em concreto, o recorrente, ao vingar-se na pessoa do novo companheiro da sua ex-companheira pelo...

I -    A comparticipação sob a forma de autoria supõe uma participação no facto, tomando parte directa na execução, em resultado de acordo ou conjuntamente com outros. II - Nos crimes de perigo, como é classificado o crime de tráfico de estupefacientes, a protecção é recuada a momentos iniciais da acção, independentemente da produção de qualquer resultado. Por isso, o acordo e a decisão...

I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...

I- A gravação das provas funciona como "válvula de escape" para o tribunal superior poder sindicar situações insustentáveis, situações limite de erros de julgamento sobre a matéria de facto. II- A cumplicidade traduz-se no auxílio material ou moral à prática por ordem de um crime doloso, quando, sem esse auxílio, o facto não deixaria de vir a ser realizado, embora em circunstâncias não...

Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.

Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.

São lícitas, podendo ser usadas como meio de prova, as fotografias obtidas pelos órgãos de polícia de investigação criminal, mesmo sem autorização das autoridades judiciárias, desde que as mesmas não impliquem a devassa da vida privada.

• Diário da República

• Diário da República

1. A companhia de seguros não é responsável pela reparação do acidente de trabalho relativamente ao subsídio de alimentação que foi incluído pela primeira vez na folha de férias referente ao mês em que o acidente ocorreu. 2. Tal omissão atenta contra o princípio da boa fé que deve presidir à formação e cumprimento dos contratos, justificando-se que lhe seja extensível a doutrina perfilhada no...

Tratando-se de condenação por crime de tráfico de estupefacientes e não se colhendo em lado algum da sentença que o arguido recorrente tivesse conhecimento de que substâncias se tratava, ou, sequer, que tal averiguação tenha sido efectuada, enfim, de elemento algum capaz de prefigurar o elemento subjectivo da eventual infracção penal cometida e pela qual foi condenado em 6 anos de prisão, porque...

I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas, neles se compreendendo não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (por exemplo, o dolo, a determinaçã

É caso de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa de juro que incide sobre os valores em dívida é a prevista no nº1 do artº 3º do DL nº 73/99, de 16 de Março.

I - O conhecimento de recurso da matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da competência do Tribunal da Relação, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do art. 410.º do CPP. II - Quando o art. 434.º do CPP nos diz que o recurso para o STJ visa exclusivamente matéria de direito, "sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 410º", não pretende, sem mais,

I - O concurso efectivo entre o crime de sequestro do art. 158.º, n.º 1, do CP e o de roubo (ou de violação), surge sempre que a privação da liberdade ambulatória da vítima está para além do estritamente necessário à subtracção (ou prática do outro crime em concurso). Ocorre concurso aparente, sob a forma de consumpção, quando o crime de sequestro aparece como crime meio, ao serviço da prática de

Uma arma de fogo utilizada para cometer um crime de homicídio não constitui um instrumento particularmente perigoso para o efeito previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, na versão da Lei nº 59/2007, só pelo facto de ser uma arma proibida.