menor aprendiz
-
Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... …) iniciou-se profissionalmente, acompanhando o progenitor, como aprendiz de pedreiro. Manteve esta actividade cerca de um ano ... ... uma espécie de reincidência mitigada, uma reincidência de grau menor, que a lei comprovadamente não prevê nem permite ... Do ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
... indicado poderá ser reduzido a metade nas funções que exijam menor qualificação profissional ... 2.º - Entende-se que a Empresa renuncia ... AJUDANTE DE FOGUEIRO (CHEGADOR OU APRENDIZ) É o profissional que sob a exclusiva orientação e responsabilidade do ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... 3 - São salvaguardados os períodos normais de trabalho com menor duração do que o previsto no nº 2 e que não sejam inferiores a trinta ... 4 - O aprendiz ascenderá a estagiário logo que complete a aprendizagem ... Cláusula ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... º - Quando durante o período de aprendizagem na empresa qualquer aprendiz concluir um dos cursos referidos no número anterior, se à ... menor duração em vigor, distribuídos em cinco dias ou cinco dias e meio ...
-
Acórdão nº 342/10.7GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011
No que concerne ao crime de tráfico de estupefacientes, só especiais motivos podem justificar a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Com efeito, trata-se de um domínio em que cumpre garantir que a pena de substituição não colida com as finalidades da punição, impondo-se assegurar que a comunidade não veja a suspensão como um sintoma de impunidade, descrendo, assim, do sistema...
... do comportamento do arguido na previsão do tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, alínea a) do D.L. nº 15/93, de 22/01, ... Com cerca de 14 anos, iniciou a sua vida laboral como aprendiz numa oficina de pintura de automóveis e posteriormente com servente da ... -
Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... 7 de 58 ... 3 - Para além da situação do praticante, aprendiz e estagiário, considera-se situação de formação profissional a que ... conforme a maior ou menor" capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compat\xC3" ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... menor duração em vigor nas empresas, não podendo o limite diário normal ... Estagiário; ... Aprendiz de 16 anos; ... Aprendiz de 17 anos ... 2 - Para o caso de existirem ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... 3 - São salvaguardados os períodos normais de trabalho com menor duração do que o prevista no n.º 2 e que não sejam inferiores a trinta ... 4 - O aprendiz ascenderá a estagiário logo que complete a aprendizagem ... Cláusula ...
-
Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista ... ão a que se destine, das capacidades demonstradas e aptidão do Aprendiz/Estagiário. De qualquer modo, não deverá permanecer mais de 3 anos na ...
-
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... XX - Nos casos em que o lesado é uma criança ou menor numa faixa etária mais baixa justificar-se-á a consideração de uma ... ção Pondera na profissão de serralheiro (da qual o lesado era aprendiz), um salário nunca inferior a 100.000$00 mensais ... Acórdão de ...
-
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... , em autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25.º, a) do DL n.º 15/93, de ... o arguido iniciou a vida profissional, a partir dos 15 anos, como aprendiz de serralheiro, actividade que manteve até por volta dos 17 anos, sendo ... -
Acórdão nº 546/06.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não é, em abstracto, suficiente, para que se possa afirmar que um acidente de viação tenha sido causa adequada da mesma; 2) Na condução de ciclomotores, a falta do capacete constituindo uma contravenção ao Código da Estrada, não permite concluir, pela imputação da culpa na produção do mesmo ao autor, mas não deixa de ser verdade que...
... RELATÓRIO A) C.., então menor de idade, representado por seus pais J ... e mulher R.., intentou a presente ... como aprendiz onde aufere um vencimento de cerca de € 507,18 – resposta aos factos ... -
Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... º Quando durante o período de aprendizagem na empresa, qualquer aprendiz concluir um dos cursos referidos no número anterior, será ... ser superior a nove horas diárias, sem prejuízo de outros de menor duração em vigor, distribuídos em cinco dias ... 2.º O período ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... Aprendiz" - É o trabalhador que inicia o aprendizado na empresa em qualquer profiss\xC3" ... necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
... ízo do disposto nos pontos 5 e 6 desta cláusula e dos horários de menor duração actualmente praticados, a duração máxima do horário de ... - Quando, durante o período de aprendizagem, na Empresa, qualquer aprendiz que conclua um dos cursos referidos no número anterior, será ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... 3 - São salvaguardados os períodos normais de trabalho com menor duração do que o prevista no n.º 2 e que não sejam inferiores a trinta ... 4 - O aprendiz ascenderá a estagiário logo que complete a aprendizagem ... Cláusula ...
-
Portaria n.º 555/82, de 05 de Junho de 1982
... ; f) Ser oriundo de estabelecimento de ensino militar; g) Possuir menor idade ... 41 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, ... 66 - O contrato, celebrado por escrito, é assinado pelo aprendiz e seu representante legal ... CAPÍTULO VI Selecção 67 - A selecção ...
-
Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... no sentido de se saber se deve ou não qualificar como de menor gravidade não pode prescindir de uma análise de todas as circunstâncias ... aprendiz de manobrador de máquina, auferindo o salário mínimo ... 60. É tido ...
-
Acórdão nº 204/07.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – É manifesto ter o sinistrado sofrido um acidente de trabalho pois foi atingido pela estrutura superior de um empilhador, na sequência da queda deste sobre um dos seus lados, verificada no tempo e no local de trabalho e quando o mesmo desempenhava as funções de condutor do mesmo, em termos subordinados e assalariados para a 2.ª Ré, tendo o referido evento, ocasional e involuntário, em...
... na Rua (…), Lote (…), n.º 4 F, 0000-000 Lisboa e BB, solteiro, menor, residente na Rua (…), Lote (…), n.º 4 F, 0000-000 Lisboa, vieram ... e consciente das condições de segurança: se fosse um aprendiz ou um trabalhador inexperiente não lhe poderia ser assacada gravidade na ... -
Acórdão nº 08P1129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
I - É elemento constitutivo do crime de violação, mais concretamente do tipo objectivo de ilícito, a ocorrência de cópula (coito anal ou coito oral), consistindo esta na penetração da vagina pelo pénis, pelo que o crime só se poderá ter por verificado perante introdução completa ou incompleta do órgão sexual masculino no órgão sexual feminino. II - Resultando da matéria de facto assente, entre...
... de 2006/2007, AA entrou no quarto e desligou o aparelho em que a menor jogava, sentada na cama. Deu-lhe ordem para que se calasse, quando lhe ... Iniciou-se no mundo laboral com 14 anos de idade, como aprendiz de pedreiro, sem entidade patronal definida nem vínculo laboral ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... XX - Nos casos em que o lesado é uma criança ou menor numa faixa etária mais baixa justificar-se-á a consideração de uma ... ção Pondera na profissão de serralheiro (da qual o lesado era aprendiz), um salário nunca inferior a 100.000$00 mensais ... Acórdão de ...
-
Acórdão nº 00S041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)
A nulidade do contrato de trabalho por o trabalhador ser menor de 14 anos não se reflecte no contrato de seguro celebrado entre a sua entidade patronal e uma seguradora, o qual produz os seus normais efeitos, tornando aquela responsável pelas pensões e indemnizações decorrentes de acidente de trabalho que vitimou aquele menor.
... com menos de 16 anos de idade foi celebrado directamente com o menor, sem intervenção dos seus representantes legais, e acrescenta a ... foi admitido ao serviço da Ré B, para exercer as funções de aprendiz de construção civil. 8º. - O Autor encontrava-se a respingar uma parede ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
... necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor (no estabelecimento de ensino), uma vez por trimestre, para deslocação ... Aprendiz. - É o trabalhador que, admitido sem prática, inicia-se na sua ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
... necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor (no estabelecimento de ensino), uma vez por trimestre, para deslocação ... Aprendiz. - É o trabalhador que, admitido sem prática, se inicia na sua ...
-
Acórdão nº 2965/11.8TAVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu peso e volume, era facilmente transportável, por qualquer outra forma, não sendo a utilização da viatura essencial para o cometimento do ilícito, por não ser indispensável ao transporte ou à ocultação de tal produto, constituindo apenas mero meio de transporte do arguido, seu proprietário, não pode...
... de se concluir que se está perante uma actividade de tráfico de menor gravidade relativamente à ilicitude típica do Art. 25° do DL n.º ... Iniciou a sua vida profissional activa aos 14/15 anos, como aprendiz de mecânico na oficina de mecânica do seu tio materno ... Aos 21 anos ...