menor aprendiz

326 resultados para menor aprendiz

  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... a escola e passou a trabalhar como ajudante de eletricista, aprendiz de soldador e mecânico de automóveis. Com cerca de 20 anos de idade ... graduação, tendo como objecto de referência próprio o maior ou menor desvalor da atitude do agente actualizada no facto, a função de tipos de ...
  • Acórdão nº 12/14.7SHLSB.L1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do...

    ...ção e promoção dos laços afectivos da mesma com o seu filho menor e a seu cargo. 61.Sem prescindir do que se alegou neste recurso, entende ... estudos aos 19 anos e iniciou a sua atividade profissional como aprendiz" de barbeiro/cabeleireiro no salão de um amigo da família, a quem chama \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0345554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    I - É nulo o contrato de trabalho celebrado com um menor de 14 anos que não tinha concluído a escolaridade obrigatória. II - A nulidade do contrato de trabalho não acarreta a nulidade do contrato de seguro por acidente de trabalho nem a sua ineficácia relativamente ao trabalhador menor de 14 anos. III - O simples atraso na remessa da folha de férias não determina a irresponsabilidade da...

    ...como aprendiz, mediante a retribuição equiparada de 36.975$00 x 14 + 15.150$00 x 11 + ... contrato de seguro em apreço, celebrada entre as Rés, para que um menor de 18 anos se encontrasse abrangido pela mesma era imprescindível que ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
    ... poderá auferir uma remuneração intermédia entre a do aprendiz de 17 anos de idade e a do praticante no 1.º ano. 4 - Os praticantes ... abrangidos por este CDTV será de quarenta horas, salvo horários de menor duração já a ser praticados. Os períodos normais de trabalho ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
    ... necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista ... . . Trabalhador não qualificado. Aprendiz. Ajudante de fiel de armazém. . . . III. Definição de categorias ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
    ...Aprendiz:. Esta Tabela Salarial produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. ... facto de se reconhecer que «Metalizador e Soldador» requerem uma menor especialização técnica do que outras categorias abrangidas pela ...
  • Acordo de Empresa N.º 27/2004 de 24 de Junho
    ... de 8 horas de segunda a sexta-feira, sem prejuízo de horários de menor ou maior duração que vigorem na Empresa e do trabalho prestado em regime .... Quando, durante o período de aprendizagem na empresa, qualquer aprendiz concluir um dos cursos referidos no número anterior, será ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
    ... de 8 horas de segunda a sexta-feira, sem prejuízo de horários de menor ou maior duração que vigorem na Empresa e do trabalho prestado em regime ....4 Quando, durante o período de aprendizagem na empresa, qualquer aprendiz concluir um dos cursos referidos no número anterior, será ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
    ...O tempo máximo de permanência nas categorias de aprendiz ou de estagiário será de 1 ano ou 6 meses, no caso dos trabalhadores se ... necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor (no estabelecimento de ensino), uma vez por trimestre, para deslocação ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2010 de 22 de Março
    ... de 8 horas de segunda a sexta-feira, sem prejuízo de horários de menor ou maior duração que vigorem na Empresa e do trabalho prestado em regime ...Aprendiz - Inicia sob a orientação permanente dos profissionais a aprendizagem em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... eles abrangidos, com exceção das alterações ou aditamentos de menor importância. 5 - O artigo 1.8 (Âmbito das obrigações), n.º 2, não se ... o regulamento, uma pessoa que apresente um pedido de licença de aprendiz de embalsamador tem de ter completado um dos dois cursos de estudos na ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...

    ... 7 - Se o sinistrado for praticante, aprendiz ou estagiário, ou nas demais situações que devam considerar -se de ...Quanto menor for a pontuação registrada no paciente, mais grave é a sua situação. ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...

    ... área «tinha carteira (…) trabalhei em cabeleireiros, mas como aprendiz» (sic). Menciona que, como cabeleireira, terá trabalhado no Terminal do ... graduação, tendo como objecto de referência próprio o maior ou menor desvalor da atitude do agente actualizada no facto, a função de tipos de ...
  • Acórdão nº 320/09.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - O Acórdão do STJ nº 10/2014, in DR, I Série, de 30.06.2014, uniformizou jurisprudência no sentido de que «[a] expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de...

    ...B…, nasceu em 11-08-1983 e trabalhava como aprendiz de serralheiro sob as ordens, direção e fiscalização de D…, Ldª. ... que o facto de o sinistrado com IPATH vir “a auferir um pensão de menor valor monetário pressupõe já a eventual compensação que poderá obter ...
  • Acórdão nº 1242/11.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I – Os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela 1.ª instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito. II – O regime da LAT de 2009 confere uma evidente prevalência ao critério da “normalidade” do devido ao sinistrado na definição do módulo...

    ... 7 - Se o sinistrado for praticante, aprendiz" ou estagiário, ou nas demais situações que devam considerar-se de forma\xC3"... final do facto de em meses precedentes ser devida uma retribuição menor), mas não tem o condão de alterar o apelo anterior da norma à ...
  • Acórdão nº 240/13.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I – Comete o crime de resistência e coação sobre funcionário aquele, com o propósito de impedir que os militares da GNR cumprissem as suas funções, nomeadamente, que elaborassem o expediente referente ao acidente de viação que tinha ocorrido no local, assim como que efetivassem a detenção e algemagem dos arguidos, desfere contra os militares cabeçadas, chapadas e empurrões e profere ainda...

    ... Portugal e nessa altura iniciou o seu percurso profissional como aprendiz de pintor de automóveis; 50) Aos vinte e um anos de idade foi cumprir o ..., e integra o agregado familiar do arguido juntamente com o filho, menor de cinco anos de idade e um enteado de catorze anos de idade; 57) O ...
  • Acórdão nº 237/13.2PAGDM-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    1. Definida a moldura do concurso de crimes, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, deve o tribunal determinar a pena conjunta, seguindo o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, pelo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos, as suas circunstâncias e a personalidade do agente, tendo em consideração, nomeadamente, as condições pessoais deste, o...

    ... optou, nessa fase, por iniciar actividade profissional como aprendiz de mecânico, na oficina de reparação de automóveis propriedade do ... nos factos praticados, e que nos permite aferir da sua maior ou menor perigosidade social, funcionando a pena a aplicar como um factor de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 13 de Agosto
    ...Escolhedora 9 500$00. Fogueiro 13 750$00. Aprendiz 1º Ano — dos 14 aos 16 anos 7 000$00. Aprendiz 2º Ano — dos 16 ...Aprendizes: É o trabalhador menor...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1982 de 11 de Fevereiro
    ... podendo ser superior a 9 horas diárias, sem prejuízo de outras de menor duração em vigor, distribuídas em cinco dias. 2.º O período normal de ...- Praticante no 1.º ano 10.000$00. - Aprendiz...
  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a análise de qualquer uma das questões invocadas e referentes ao crime de ameaça agravada, em que o arguido foi punido numa pena de prisão de 1 ano, e ao crime de uso e porte de arma sob efeito do álcool, em que foi punido numa pena de multa, cujas condenações foram integralmente confirmadas pela relação, porquanto o

    ... optou por se iniciar com 13 anos de idade no mercado laboral como aprendiz de topógrafo, actividade que desenvolveu durante 2 anos concomitantemente ...A menor frequenta consultas de psicologia, visita regularmente o pai, já o irmão ...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ...…) iniciou-se profissionalmente, acompanhando o progenitor, como aprendiz de pedreiro. Manteve esta actividade cerca de um ano.         ... uma espécie de reincidência mitigada, uma reincidência de grau menor, que a lei comprovadamente não prevê nem permite.       Do mesmo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
    ... indicado poderá ser reduzido a metade nas funções que exijam menor qualificação profissional. 2.º - Entende-se que a Empresa renuncia ao ...AJUDANTE DE FOGUEIRO (CHEGADOR OU APRENDIZ) É o profissional que sob a exclusiva orientação e responsabilidade do ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
    ...3 - São salvaguardados os períodos normais de trabalho com menor duração do que o previsto no nº 2 e que não sejam inferiores a trinta ...4 - O aprendiz ascenderá a estagiário logo que complete a aprendizagem. Cláusula 3.ª. ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
    ...º - Quando durante o período de aprendizagem na empresa qualquer aprendiz concluir um dos cursos referidos no número anterior, se à ...menor duração em vigor, distribuídos em cinco dias ou cinco dias e meio. 5.º ...
  • Acórdão nº 342/10.7GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    No que concerne ao crime de tráfico de estupefacientes, só especiais motivos podem justificar a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Com efeito, trata-se de um domínio em que cumpre garantir que a pena de substituição não colida com as finalidades da punição, impondo-se assegurar que a comunidade não veja a suspensão como um sintoma de impunidade, descrendo, assim, do sistema...

    ... do comportamento do arguido na previsão do tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, alínea a) do D.L. nº 15/93, de 22/01, ... 54. Com cerca de 14 anos, iniciou a sua vida laboral como aprendiz numa oficina de pintura de automóveis e posteriormente com servente da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT