Medicina privada
1970 resultados para Medicina privada
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Parecer n.º 7/2007, de 12 de Novembro de 2007
... mais) organizaçáo dos profissionais interessados como entidade privada, delegando nela o exercício de certos poderes públicos, mas sem a ... de 1938, abrangendo fundamentalmente os médicos que exerciam a medicina como profissáo liberal e foi integrada no sistema jurídico do Estado ...
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Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...
... 2 ... No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente: a) O consentimento ... Qualquer pessoa tem o direito ao respeito da sua vida privada… artigo 8.º da CEDH (considerando a integração do consentimento ... -
Acórdão nº 00538/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1. Face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil (2009), em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não sendo previsível a ocorrência de situação grave no decurso...
... 2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente: a) O consentimento ... Qualquer pessoa tem o direito ao respeito da sua vida privada… artigo 8.º da CEDH (considerando a integração do consentimento ... -
Portaria n.º 189/2001, de 09 de Março de 2001
... Artigo 8.º Internamento em medicina física e de reabilitação 1 - No caso de doentes internados em serviços ... que exista escolha do médico no âmbito do exercício da medicina privada acrescem ainda honorários médicos a pagar ao médico pelo utente ... 4 ...
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Acórdão nº 00164-A/2000 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2010
1. O dever de indemnizar em que a Administração fica objectivamente constituída no caso de ser impossível executar a sentença tem um alcance diferente que o dever de indemnizar decorrente da prática do acto ilegal. 2. Para que o dano da perda de oportunidade de progressão numa carreira profissional possa ser indemnizado é necessário que não ocorram factores impeditivos da concretização dessa...
... em que, não fosse o acto ilícito, teria concluído o curso de Medicina e teria entrado para o Internato; E) Tal dano corresponde, no mínimo, ao ... mais tarde poderá a exequente iniciar uma carreira na medicina privada, muito mais lucrativa, com idêntico prejuízo; I) Todos estes danos têm ... -
Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003
... úde a proposta de protocolo destinado a organizar o exercício da medicina privada dentro do estabelecimento hospitalar, quando requerida pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 188/2003 . Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
... destinado a organizar o exercício da medicina privada dentro do estabelecimento hospitalar, quando requerida pelos seus ...
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Acórdão nº 0550/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - Os recursos jurisdicionais visam questionar as decisões judiciais, consubstanciando pedidos de revisão da legalidade dessas decisões, com fundamento nos erros ou vícios de que padecem, que os recorrentes devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam. II - Como tal, se o não fizerem, apenas se limitando a repetir os argumentos que o levaram a impugnar o acto recorrido,...
... de médicos do Hospital e até se intensificou a actividade privada com a abertura dos quartos privativos em actividade no Piso 10 do mesmo ... interesse em que fosse dado alta ao seu filho para recorrer à medicina privada e que, após lhe ser garantido que o podiam tratar no hospital, ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... medicina e um fundado juízo de prognose médica, conduzirá inevitavelmente à ... privada, indicada no artigo 34.º, diversamente daqueles, vale como formulação ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... 362 SECO III Proteco dos agentes desportivos ... Artigo 40.o ... Medicina desportiva ... 1 - O acesso prtica desportiva, no mbito das federaes ... de apoio ao alto rendimento, por entidades de natureza pblica e ou privada, destinam-se a apoiar os custos inerentes preparao dos praticantes ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... ício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal ... 2 - Os assistentes e ... 105.º (Pessoal docente do ciclo clínico das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas) Ao pessoal docente do ciclo clínico das ...
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Acórdão nº 1347/04.2TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
I - Não se mostra pertinente determinar a ampliação da base instrutória, com base no disposto pelo art. 729.º, n.º 3, do CPC, quando a respectiva factualidade já foi objecto de debate e veio a conhecer resposta pelo tribunal, insusceptível de agora tal poder, de novo, voltar a acontecer, a pretexto de poder vir a constituir fundamento suficiente para a decisão de direito. II - Tem natureza...
... com os procedimentos comuns, ou seja, com as “legis artis” da medicina ... A ré “S ... Ld.ª” invoca a sua ilegitimidade, pois, ... 1. Não invocando o autor o exercício de medicina privada, por parte do réu médico, nas instalações do réu Hospital, goza do ... -
Acórdão nº 012/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta, dos fundamentos em que ela se estriba e do pedido que vem formulado. II - O n.º 3 do seu art.º 212º (versão introduzida em 1989), delimita a jurisdição administrativa pelo objectivo de "dirimir os litígios emergentes das relações...
... classificação entre actos de gestão pública e actos de gestão privada deixou de relevar para efeitos de repartição de competências entre os ... que aqueles actos e omissões foram praticados no exercício da medicina privada ... É contra esta decisão que o presente recurso (Interposto ... -
Acórdão nº 012/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta, dos fundamentos em que ela se estriba e do pedido que vem formulado. II - O n.º 3 do seu art.º 212º (versão introduzida em 1989), delimita a jurisdição administrativa pelo objectivo de "dirimir os litígios emergentes das relações...
... classificação entre actos de gestão pública e actos de gestão privada deixou de relevar para efeitos de repartição de competências entre os ... que aqueles actos e omissões foram praticados no exercício da medicina privada ... É contra esta decisão que o presente recurso (Interposto ... -
Acórdão nº 012/08 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Outubro de 2008
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta, dos fundamentos em que ela se estriba e do pedido que vem formulado. II - O n.º 3 do seu art.º 212º (versão introduzida em 1989), delimita a jurisdição administrativa pelo objectivo de "dirimir os litígios emergentes das relações...
... classificação entre actos de gestão pública e actos de gestão privada deixou de relevar para efeitos de repartição de competências entre os ... que aqueles actos e omissões foram praticados no exercício da medicina privada ... É contra esta decisão que o presente recurso (Interposto ... -
Relatório n.º 5/2023
... foi a condenação da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada ... (APHP) e os maiores grupos hospitalizares privados pela concertação ... anúncios de recrutamento de novos colaboradores, ao contrato de medicina, ... higiene e segurança no trabalho e a despesas diversas relacionadas ...
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Despacho n.º 28327/2008, de 05 de Novembro de 2008
... De Agosto de 2004 a Fevereiro de 2007 - directora do serviço de medicina física e reabilitaçáo do Hospital Distrital de Faro ... De Junho de ... de acompanhamento para a gestáo do contrato de parceria público -privada do Centro de Medicina Física e Reabilitaçáo do Sul ... De Fevereiro a ...
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Acórdão nº 0345083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
Uma pessoa que não tenha as qualidades referidas no artigo 260 do Código Penal de 1995 pode ser co-autora do crime aí previsto.
... ou em consulta de medicina privada ... 14 - Pelo menos relativamente a estes últimos, o arguido ... -
Aviso n.º 73/2018/M
... na categoria de assistente da carreira médica, na área de medicina do trabalho - especialidade de medicina do trabalho.1 - Nos termos ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na ...
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Aviso n.º 13/2021/M
... concursal para cinco assistentes da carreira médica, na área da medicina geral e familiar - especialidade de medicina geral e familiar.Procedimento ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na ...
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Aviso n.º 23/2021/M
... concursal para oito assistentes da carreira médica, na área da medicina geral e familiar - especialidade de medicina geral e familiar.Procedimento ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho na ...
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Lei n.º 35/2014
... modalidade e natureza do contrato, pública ou privada, ... laboral ou de aquisição de serviços ... 7 — O disposto no ... artigo 33.º e um professor universitário das faculdades ... de medicina, designado pelos membros do Governo res- ... ponsáveis pelas áreas das ...
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Aviso n.º 24/2018/M
... na categoria de assistente da carreira médica, na área da medicina geral e familiar - especialidade de medicina geral e familiar.1 - Nos ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na ...
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Lei n.º 46/2019
... de julho Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção A Assembleia da República decreta, nos termos da ... e mental do pessoal de vigilância e é realizada por médicos de medicina do trabalho. 4 - A avaliação da aptidão psicológica do pessoal de ...
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Aviso n.º 2708/2022
... de assistente da especialidade e área de medicina geral e familiar ... 1 — Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª ... será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento ... de dez postos de trabalho na ...