Medicina privada
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Acórdão nº 04007/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Não pode ser reconhecido qualquer valor probatório a uma declaração subscrita por alguém que foi ouvido nos autos várias vezes como testemunha e que nunca afirmara o que depois pretensamente subscreveu. 2. A circunstância de ter ficado provada a intolerância de um doente ao seu internamento em determinado Hospital, ou o facto de ter consultado outros médicos fora do estabelecimento hospitalar,
... prestou assistência médica ao doente em regime de actividade privada, cobrando os respectivos honorários" (supra art. 3º), consubstanciada ... interesse em que fosse dado alta ao seu filho para recorrer à medicina privada e que, após lhe ser garantido que o podiam tratar no hospital, ... -
Acórdão nº 1422/04.3TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2006
1. São actos de gestão pública os prestados no exercício de uma função pública, para os fins de direito público da pessoa colectiva. Insere-se, assim, no âmbito dos actos de gestão pública, o acto ilícito, violador dos direitos de terceiro, de funcionário – nomeado, contratado ou assalariado-, no exercício das suas funções públicas e por causa desse exercício, para os fins de direito...
... -se antes de uma actuação no âmbito de uma relação jurídica privada constituída naquele momento entre dois sujeitos de direito privado ... Não alegando os autores o exercício de medicina privada, por parte do réu, nas instalações do Centro Hospitalar da Cova ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, ... que se insiram nas atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal são realizadas pelas delegações deste e pelos gabinetes ...
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Aviso (extrato) n.º 9998/2022
... de assistente da especialidade e área de medicina geral e familiar ... Procedimento concursal comum de recrutamento de ... será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de ... um posto de trabalho na ...
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Aviso (extrato) n.º 19150/2021
... de assistente da especialidade e área de medicina geral e familiar ... Procedimento concursal comum de recrutamento de ... será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de ... cinco postos de trabalho na ...
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Aviso (extrato) n.º 9998/2022
... de assistente da especialidade e área de medicina geral e familiar ... Procedimento concursal comum de recrutamento de ... será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de ... um posto de trabalho na ...
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Aviso n.º 19622/2021
... de assistente da especialidade da área de medicina física e reabilitação ... 1 — Nos termos do estabelecido na ... celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de ... um posto de trabalho na ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... não por qualquer omissão ou violação das “leges artis” da medicina, apta a interromper o nexo causal, algo que na verdade ninguém invocou, ... 2º - O recurso à força privada é meramente subsidiário, devendo ser a força pública a intervir, ...
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Aviso n.º 41/2020/M
... na categoria de assistente da carreira médica, na área da medicina geral e familiar - especialidade em medicina geral e familiar.Procedimento ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na ...
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Aviso n.º 14/2021/M
... da carreira médica, na área hospitalar - especialidade de medicina interna.Procedimento concursal comum de recrutamento urgente para ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na ...
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Aviso n.º 2/2021/M
... da carreira médica, na área hospitalar - especialidade em medicina interna.Procedimento concursal comum de recrutamento urgente para ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na ...
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Aviso n.º 44/2019/M
... da carreira médica, na área hospitalar - especialidade de Medicina Interna.Procedimento concursal comum de recrutamento urgente para ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na ...
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Aviso n.º 24/2021/M
... da carreira médica, na área hospitalar - especialidade de medicina interna.Procedimento concursal comum de recrutamento urgente para ... nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...
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Acórdão nº 01241/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I - Não sendo dirigida pelo recorrente qualquer crítica ao único fundamento da decisão anulatória jurisdicionalmente recorrida, há que concluir que esta se não mostra especificamente impugnada, tendo pois transitado em julgado. II - Consubstancia litigância de má-fé a actuação processual do recorrente que impugna contenciosamente o despacho punitivo assentando a sua posição processual na negação...
... decisão agravada, a prova do exercício de funções na clínica privada, quando o recorrente se encontrava com baixa por doença no serviço ... como cliente desses Centros de Medicina Privada, tendo sido solicitado que prestasse assistência a alguns ... -
Acórdão nº 267/06.0TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... hospitalar, ou seja, que o médico agisse no exercício de medicina privada. E, se assim fosse, também incumbiria à autora invocar essa ...