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Aviso n.º 7843/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7843/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/04.0GCAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Vieira de Carvalho, filho de Abílio Vieira de Carvalho e de Albertina dos Santos Pinhoa, natural de Portugal, Aveiro, Nariz, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1928, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 185176500 e do bilhete de identidade n. 1580511, com domicílio na Rua da Barreira Branca, sem número, Nariz, 3800 Aveiro, o qual foi em 8 de Abril de 2005, por sentença a prisáo efectiva de 2 anos, transitado em julgado em 26 de Abril de 2005, pela prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 1, alínea a), e n. 2, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Escrivá-Adjunta, Helena Barroco.

Aviso n. 7844/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 322/05.4JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ademir Viana da Silva, filho de Manoel Viana da Silva e de...

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