Maus-tratos

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  • Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Até à entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04-09 (que manteve a incriminação e a moldura penal respectiva), o crime de maus tratos pressupunha, em regra, uma reiteração de condutas. II - Face à nova redacção dada pela citada Lei o referido crime pode ser cometido mesmo que não haja reiteração de condutas («Quem, de modo reiterado ou não...» - art. 152.º, n.º 1, do CP), embora só em situações

    ... - - - - submetido a julgamento perante tribunal colectivo, acusado da prática, em concurso efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artigo 152º-2, do Código Penal; e- um crime continuado de abuso sexual de criança, agravado, p. e p. pelos artigos ...
  • Despacho n.º 20040/2006, de 02 de Outubro de 2006
    Despacho n.o 20 040/2006. Na sequência de gravíssimos maus tratos e outros abusos de que foi vítima a menor Fátima Letícia, nascida a 21 de Outubro de 2005, cujos presumíveis responsáveis se encontram presos ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
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    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
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    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
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    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
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    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... na sua execução por igual período, resultante do cúmulo jurídico de duas penas de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do Código Penal, perpetrados na pessoa das suas filhas SP.. e DI... Mas foi absolvido da prática de outro ...

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