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Aviso n.º 2841/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2841/2006 - AP

A Dr.ª Anabela Susana Rodrigues Alves Ribeiro Pinto, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 63/05.2GBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Reis Guerra, filho de Fernando Manuel Borges Guerra e de Anabela da Conceiçáo Malvas Reis, natural de Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12963926, com domicílio no Lugar de Santo Estêváo, Sáo Joáo de Lobrigos, 5030 Santa Marta de Penaguiáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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