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Anúncio 1470-HQ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-HQ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Helena Martins, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 216/05.3PBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Monteiro Figueiredo, filho de António de Oliveira Figueiredo e de Maria da Assunçáo Monteiro Correia, natural de Figueira da Foz, Sáo Juliáo da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Setembro de 1960, titular do bilhete de identidade n. 7662880, com domicílio na Rua da Providência, 28, rés-do-cháo, 3080-121 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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