Acórdão nº 0333993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART20 ART26 ART27 N1 ART34 ART35 ART37. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22 N1 A C.

Sumário: I - Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens das autoridades responsáveis pelo funcionamento daquela "casa de matança". II - E, agem em estado de necessidade...

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