Acórdão nº 0276783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR CONS. DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART2 N1 ART22 N1 A ART24 N1 C ART46 N1 ART51 N2 N3 ART58 N1 C ART82 N3. DL 339/79 DE 1979 ART5 ART26 ART30 ART44. DL 261/84 DE 1984/07/31 ANEXO N1. CPP87 ART178 ART262 ART263 ART267 ART270 ART409. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART4. CONST89 ART18 ART32 ART34. CP82 ART72 ART73 ART126.

Sumário: I - A DGIE, sendo orgão de polícia criminal para efeitos do disposto no art. 1 alínea c) do CPP, foi-lhe delegada competência pelo Ministério Público - art. 46 e 51 n. 3 do DL 28/84 pelo que a apreensão de coelhos, objecto de infracção penal, é legal. II - O abate de coelhos destinados ao consumo...

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