Acórdão nº 0333993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART20 ART26 ART27 N1 ART34 ART35 ART37. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22 N1 A C.

Sumário: I - Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens das autoridades responsáveis pelo funcionamento daquela "casa de matança". II - E, agem em estado de necessidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT