Margem comercial
10410 resultados para Margem comercial
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... e as águas do rio Douro, desde a foz do rio Águeda, afluente da margem esquerda do rio Douro, até à respetiva barra, bem como os afluentes ... necessidade de garan- tir, de forma adequada, a sua exploração comercial. 3 — [ ... ]. 4 — A livre entrada a bordo dos navios fundeados nos ...
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Acórdão nº 00450/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
1. A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa, e só pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei. 2. Indicando o RIT que o recurso à avaliação indirecta se baseou, de direito, na alínea b) do art.º87.º e na alínea d) do art.º88.º, da LGT, tem de conter a factualidade pressuposta nesses preceitos legais; 3. A “impossibilidade de comprovação e quantificação directa e...
... efeito e relativamente ao identificado desvio significativo entre a margem bruta de vendas declarada pelo sujeito passivo nos exercícios de 2009, ... , não representativos, de forma alguma, do universo comercial exercido pelo sujeito passivo ... 15. Entende-se que, para a A.T ... -
Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... de que as transações foram reais e demonstram o fluxo comercial e financeiro inerente às transações postas em causa, pelo que não se ... aos valores declarados pelo sujeito passivo, a empresa obteve uma margem de lucro de 7,59%. Ao invés, após as correcções que o fisco efetuou, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... cooperação no domínio aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar o comércio, aumentar a segurança da cadeia de ... rapidamente possível, caso não estejam já a ser realizadas à margem do âmbito do presente Acordo. 7 - As consultas servem para avaliar as ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... indicação requerida e com supressão de qualquer informação comercial de natureza confidencial. 6 - O relatório referido no número anterior ... a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, de acordo com informação prestada ...
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Acórdão nº 7632/05.9TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
... , pessoa colectiva n.º ... , com sede na Av. …, Centro Comercial …, Braga; Y - GESTÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS, LDA, pessoa ... de parcela de terreno, com área de 776 m2, sito em ... , na margem direita da E.N. 14, da freguesia de ... , concelho de Braga, descrito na ... -
Regulamento n.º 282/2023
... nos situados na margem norte do Tejo, designadamente Amadora, Cascais, Loures, Odivelas, Oei- ... ou forma jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ... belecimento individual ...
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Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...
... comercial ou industrial em que se integra, como, efectivamente, ocorreu no caso ... Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito ... -
Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade
... e S ... , como legítimos proprietários do estabelecimento comercial farmácia denominado “Farmácia X ... ”, melhor descrito no artigo 7º ... margem para duvidar de que tem sido o Réu – exclusivamente e desde há muitos ... -
Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... estão na sua posse e que relevam para o exercício da atividade comercial da Recorrida, encontra-se também assim demonstrado o seu interesse direto ... margem de qualquer procedimento administrativo, decorrente do princípio da ... -
Declaração n.º 137-A/2021
... diretamente a sua ação e que se estende, a partir da margem", até 500 m, para o lado de terra e, ... para o lado do mar, até à batim\xC3" ... Princípios orientadores ... Artigo 74.º ... Pesca e apanha comercial e a pesca profissional ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 654-(33) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica no domínio da política ... ou de compensação, o montante desse direito não pode exceder a margem de dumping ou das subvenções passíveis de medidas de compensação, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... e ações de formação profissional; i) Desenvolver atividade comercial no domínio dos fatores de produção ligados à agricultura; j) Prestar ... margem da liberdade de associação, as associações públicas suscitam dois ...
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Aviso n.º 9294/2022
... i) Margem dos cursos de água; ... ii) Leito dos cursos de água (geometria ... ganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de suportes ... luminosos, não ...
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Aviso n.º 6892/2018
... Situa-se na margem" esquerda do rio Ave e apresenta um percurso pedonal e ciclável uma extens\xC3" ... que utilizem a área do parque para quaisquer fins de caráter comercial ou prática de venda ambulante, sem a prévia autorização do Município ...
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Despacho n.º 6161/2018
... A. («Banco BPI»), Banco Comercial Português, S. A. («Millennium investment banking»), Banco Santander ...
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Despacho n.º 5267/2019
... ) anos e um mês.Taxa de Juro: Mid-swap para o prazo da Emissão + Margem.Margem: Mid I-Spread calculado por interpolação da curva de OT, ... A. («Banco BPI»), Banco Comercial Português, S. A. («Millennium investment banking»), Banco Santander ...
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Despacho n.º 6161/2018
... A. («Banco BPI»), Banco Comercial Português, S. A. («Millennium investment banking»), Banco Santander ...
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Despacho n.º 2573/2022
... Taxa de juro: Mid-swap para o prazo da Emissão + Margem ... Margem: Mid I-Spread OT interpolada para o prazo da emissão, ... A. («Banco BPI»), Banco Comercial Português, S. A ... («Millennium investment banking»), Banco Santander ...
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Despacho n.º 2573/2022
... ( bullet ) Taxa de juro: Mid -swap para o prazo da Emissão + Margem Margem: Mid I -Spread OT interpolada para o prazo da emissão, ... A. («Banco BPI»), Banco Comercial Português, S. A. («Millennium investment banking»), Banco Santander T ...
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Despacho n.º 6052-B/2023
... Taxa de juro: mid-swap para o prazo da emissão + margem ... Margem: mid I-spread OT interpolada para o prazo da emissão, ... A. («Banco BPI»), Banco Comercial Português, S. A ... («Millennium investment banking»), Banco Santander ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... , ser mantido, salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à ... a um juro legal de 4%, ou outro, ou os juros passivos da banca comercial, ou ainda tabelas usadas para a avaliação do direito de usufruto ...
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Aviso n.º 2525/2019
... , inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, torna crucial proceder à elaboração de um Regulamento, que agregue os ... a altura mínima de 2 m, medidos desde o pavimento do passeio à margem inferior da ferragem ou sanefa, a qual não deve exceder 0,20 m. 2 - É ...
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Regulamento n.º 440/2019
... , inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, torna crucial proceder à elaboração de um Regulamento, que agregue os ... a altura mínima de 2 m, medidos desde o pavimento do passeio à margem inferior da ferragem ou sanefa, a qual não deve exceder 0,20 m. 2 - É ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... por tipo de instrumento (SI) Quadro 33 - Stock das contas-margem e respetivos juros (2011-2015) Quadro 34 - Valor nominal do stock da ... Internacional do Funchal BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BDP Base de Dados dos Pensionistas BEI ...