Margem comercial
10410 resultados para Margem comercial
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Aviso n.º 3066/2017
... ) Estabelecimentos industriais permitidos na subcategoria área comercial e de serviços; iv) [ ... ]. 3 - [ ... ]: a) [ ... ]: i) [ ... ]; ii) [ ... ]; iii) ... margem das águas costeiras; Domínio público marítimo; Lagoa classificada de ...
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Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... de que esta não tinha intenção de explorar o estabelecimento comercial objeto do fornecimento contratado, naquele ou em qualquer momento.» - D - ... custo de produção de cada kg, que acaba sempre por redundar numa margem, muitas vezes abaixo dos 30%, de lucro sobre o preço total faturado pelo ...
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Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
... ícios mas sim quebras normais da atividade e como tal refletidas na margem obtida ... 15 – E qualquer desperdício anormal, que saia da ... úmero de pães e bolos produzidos diariamente no estabelecimento comercial explorado pela Impugnante, resultou provado que é produzida uma ... -
Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acção condenatória, com processo ordinário, contra o Banco Comercial Português, pedindo a respectiva condenação a restituir-lhe a quantia de ... termos: BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., recorrente nos autos à margem referenciados em que é recorrida a MASSA INSOLVENTE DA AA – INDÚSTRIA ...
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Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... acção condenatória, com processo ordinário, contra o Banco Comercial Português, pedindo a respectiva condenação a restituir-lhe a quantia de ... termos: BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., recorrente nos autos à margem referenciados em que é recorrida a MASSA INSOLVENTE DA AA – INDÚSTRIA ...
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Despacho n.º 6521-A/2021
... A.: (euro) 73 750 000; Banco Comercial Português, S. A.: (euro) 73 750 000; Banco Santander Totta, S. A.: (euro) ... do prazo (bullet).Taxa de juro: Mid-swap para o prazo da Emissão + Margem, com floor de 0 % na taxa de juro.Margem: Mid I-Spread OT interpolada para ...
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Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da...
... acesso entre duas estradas públicas e não de acesso ao centro comercial; iii) Da alegada inaplicabilidade da alínea g), do n.º 1, do artigo ... ção de taxa devida pelo estabelecimento de acesso a estaleiro à margem da estrada nacional, como fez no acórdão 1829/15.0BEALM, de 23-06-2021, ... -
Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... sistema de informação, apoio e formação nas áreas técnica, comercial, informática e de marketing. Um Centro P ... pronto a funcionar é meio ... por base pressupostos correcto, e ainda que existisse sempre uma margem de erro, motivada nomeadamente pela crise financeira do sector, o plano de ... -
Regulamento n.º 647/2019
... navegável do rio Douro, desde a foz do rio Águeda, afluente da margem esquerda do rio Douro, até à respetiva barra, tal como se encontra ... VIII Atividade da Pesca Artigo 64.º Exercício da Pesca A pesca comercial ou lúdica, com embarcações ou apeada, pode ser exercida na VND nos ...
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Edital n.º 321/2023
... à linha que une o molhe leste da marina situada na margem norte do rio Lima, a montante da Ponte ... Eiffel, com o ponto que resulta ... ridade Portuária os seguintes: canal de acesso ao setor comercial, comprimento 2100 metros ... e 150 metros de largura ... g) No porto de ...
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Acórdão nº 04502/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
1. A margem de livre apreciação das situações de facto que dizem respeito aos pressupostos da decisão administrativa, configura um dos dois planos (o outro é o da discricionariedade) que constituem o espaço de liberdade decisória (ou margem de livre decisão) normativamente permitida à Administração. 2. No âmbito da margem de livre decisão não existe controlo jurisidicional, confinando-se, quando...
... ão recorrido de que a valoração efectuada nessa sede se inclui na margem de livre apreciação do júri ... P E que nada do que se escreve nesse ... afirmação num género de teatro que o júri entende de cariz comercial o que, aliás, se tem vindo a confirmar, justifica a afirmação acima ... -
Acórdão nº 2199/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial. II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência. III - Se o...
... no douto acórdão revidendo segundo a qual, na concessão comercial, têm de se verificar cumulativamente os três requisitos constantes do ... ção das Recorridas, sendo "retribuída", pois, através da margem positiva de comercialização obtida por ocasião das revendas, será ... -
Acórdão n.º 583/2016
... urbano, à outorga desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, ... Trata-se, aliás, de matéria em que o legislador goza de ampla margem de conformação, como foi justamente se assinala no Acórdão n.º ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Edital n.º 97/2022
... margem direita do estuário do Sado, prolongando -se junto à margem esquerda ... fora -a -fora superior a 15 metros, efetuem transporte comercial" de 12 ou mais passageiros, transportem mercadoria perigosa, efetuem opera\xC3" ...
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Edital n.º 733/2019
... Nogueira, na margem norte, e cabo de Vila Franca, na margem sul), rio Sorraia até à linha ... , nos termos conjugados do artigo 6.º do Título I do Código Comercial e da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de ...
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Edital n.º 733/2019
... Nogueira, na margem norte, e cabo de Vila Franca, na margem sul), rio Sorraia até à linha ... , nos termos conjugados do artigo 6.º do Título I do Código Comercial e da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... existência de um conjunto de factos de extrema gravidade que, sem margem para dúvidas, colocam em causa a segurança de pessoas e bens; 7) Na ... hoteleiro em causa é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ou se é um entre ... -
Aviso n.º 15296/2016
... margem das águas costeiras; Domínio público marítimo; Lagoa classificada de ... iii) Espaços de atividades económicas: (i) Área comercial e de serviços; (ii) Área industrial e armazenagem; (iii) Área de ...
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Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...
... concessionário destinará a totalidade da superfície do local comercial situado em Rua P ( ... ) Castelo Branco ... 1.2 Como consequência o ... onde a venda for efectuada, com o consequente direito à margem por parte do concessionário (art.º 154.º da contestação) ... 73. O ... -
Acórdão nº 1788/04.5JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - A falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet, a um estado de incerteza que deverá conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário. II – O art. 8º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do...
... 5. Fê-lo, todavia, totalmente à margem dos autores, produtores, intérpretes/executantes ou representantes legais ... conteúdos, com quem não tinha efectuado qualquer transacção comercial ... 6. No dia 29 de Novembro de 2005, pelas 13:45 h., na sequência de ... -
Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...
... legal, sem especificar se os juros de mora devidos à sociedade comercial JM & I, S.A. são juros de mora cíveis ou se são juros de mora ... sentença exequenda e o Tribunal a quo determinaram, dentro da margem de liberdade que uma decisão por equidade pressupõe, que, para efeitos ... -
Acórdão nº 313/11.6TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
- O que o art.º 435º do CPC ressalva e manda reger pelo disposto na legislação comercial é a “exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos”. - Os art.ºs 42º e 43º do Código Comercial, que protegem o segredo comercial, só são aplicáveis quando se trate da exibição de toda a escrituração comercial e documentos a ela relativos (os
... dispõe que a exibição judicial dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos rege-se pelo disposto na lei comercial, ... , a circunstância de serem terceiro não lhes permite uma maior margem para não estarem sujeitas ao mesmo dever de colaborar para a descoberta ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... do Comércio («OMC») e reafirmando a importância do sistema comercial multilateral; Recordando a importância atribuída pelas Partes aos ... é simultaneamente aumentada ou reduzida, enquanto se mantiver a margem" de preferência em conformidade com a lista da Parte. 8 - No que respeita \xC3" ...
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Declaração n.º 70/2020
... incluem áreas de sapal, águas de transição e respetivos leitos, margem e faixas de proteção, cursos de água e respetivos leitos e margens e ... do Património Edificado e Paisagístico: 33.44 - Edifício comercial, Supermercado Pingo Doce/Av. Fernando Pessoa, 8-8A/ R. Corsário das ...