mapa do horário trabalho
8261 resultados para mapa do horário trabalho
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho ... 2 - Sempre que a consulta ... do pedido de parecer; b) Projecto de mapa de horário de trabalho a aplicar; c) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... Cláusula 12.ª ... (MAPA DO QUADRO DE PESSOAL) ... O preenchimento e envio às entidades ... ónio e nas condições de trabalho emergentes de antiguidade, do horário acordado, da categoria profissional e da retribuição ... 4. Em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ... á ao serviço de inspecção no casino mapa donde constem: ... a) As importâncias ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 3 de Maio
... Cláusula 4.ª ... (MAPA DO QUADRO DE PESSOAL) ... O preenchimento e envio às entidades ... estabelecimento será afixado, em local bem visível, o mapa do horário de trabalho, elaborado em conformidade com a lei e o presente acordo, do ...
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Acórdão nº 1250/15.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
Pese embora a A. desempenhasse a sua atividade de enfermeira em instalações e com instrumentos de trabalho da Ré, com necessidade de observância de procedimentos clínicos, utilizando fardamento e com registo pontométrico do tempo de trabalho, tal relação não constitui contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços se, ao longo de cerca de 13 anos: - O registo do horário de entrada e saída...
... considere a existência de contrato de trabalho entre autora e ré; - a condenação da ré a ... -se a controlar o cumprimento do horário de trabalho da Autora.” ... 4.ª Através da ... da inevitável ausência da Recorrente do mapa de horário de trabalho ou de férias, pois, tal ... -
Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... exija, o trabalhador para outro local de trabalho dentro da mesma ilha ... 2 - Entende-se por ... enviar, nos termos legais, aos sindicatos o mapa de Quadro de Pessoal, donde constem nomes, datas ... Prestação do trabalho ... Horário de trabalho ... Cláusula 17.ª ... Horário de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção III Horário de trabalho ... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo 108.º ... flexíveis, bem como o respetivo mapa de pessoal ... 3 - Para efeitos de elaboração do plano anual de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... b) Comparecer ao serviço com assiduidade e cumprir o horário de trabalho fixado; ... c) Tratar com correcção a entidade patronal, os ... Cláusula 19.ª ... (MAPA DO HORÁRIO DE TRABALHO) ... 1. A entidade patronal afixará, em lugar bem ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... os 1 e 5. Artigo 216.º Afixação do mapa de horário de trabalho 1 — ...
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Acórdão nº 5539/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta de empresa que não pertença ao sector...
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou a coima de € 7.548,00, pela ... , “o trabalhador em causa cumpre o horário de trabalho do estabelecimento das 8h30 às 12h30 ... º 1 do artigo anterior é feita através de mapa de horário de trabalho, com os elementos e a ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ... mapa de férias elaborado pelo empregador ... 2 - O ...
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Acórdão nº 1739/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta...
... da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou a coima de 121 UC pela prática ... : i) está um trabalhador, que observa um horário fixo, obrigado ao Livrete Individual de Controlo; ... trabalho fixo, deve fazer-se acompanhar por mapa de horário de trabalho, e o trabalhador com ... -
Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra “O. – Lavagem e ... não pago pela Ré, se deve ao facto do horário de trabalho dos seus colaboradores estar ... semanal nos dias que constarem do respetivo mapa de horário de trabalho; V - Na interpretação e ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; ... e) ... da entidade empregadora pública a cujo mapa de pessoal o traba- lhador pertence. 3 — O ...
- Despacho N.º 1318/2012 de 1 de Outubro
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ... ício, as suas alterações e o conteúdo do mapa de horários de funcionamento estão sujeitos a ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... , que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos de- vam ter lugar. 2 — No ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ... disposto nos artigos 10.o, 12.o e 15.o; f) O mapa" II anexo ao Decreto-Lei n.o 57/2004, de 19 de Mar\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... , designadamente quanto aos regimes de trabalho, actualizam-se ou aperfeiçoam-se alguns aspectos ... de dedicação exclusiva solicitar um horário de 42 horas de trabalho normal por semana ... 4 ... chefes de serviço previstos no quadro ou mapa de pessoal ... 3 - Sempre que o departamento ...
- Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal ... 2 - Os elementos referidos no ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal; ... g) ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... de trabalho a ocupar, tal como definidas no mapa de pessoal ... 2 - Existindo candidatos em ... çáo, com indicaçáo do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar ... 2 - No ...
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Acórdão nº 01829/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... e, bem assim, (ii) ao pagamento do trabalho suplementar realizado, ou no caso de assim não ... ocupação de posto de trabalho descrito no mapa de pessoal para o ano de 2020, aprovado nos ... corresponde a 35 horas semanais, sendo o horário de trabalho definido pelo Primeiro Outorgante, ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo ... 6 - O mapa de vagas para o internato médico é fixado por ... - Os médicos internos estáo sujeitos a horário de 40 horas semanais ... 2 - ...
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Acórdão nº 246/09.6TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2009
I – Dispõe o nº 1 do artº 159º do Código do Trabalho de 2003 que “entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho”. II – O nº 2 desse mesmo preceito dispõe que “o horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal”. III – O artº 158º do mesmo código dá-nos o conceito de...
... Trabalho - na coima de € 2.100,00, pela prática de uma ... ços da Unidade Local da ACT de Viseu, o mapa de horário de trabalho, referente aos ...