mapa do horário trabalho
8261 resultados para mapa do horário trabalho
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ...5 - A EP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - Havendo lugar a deslocação do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência, não ...Cláusula 23.ª. Mapa de horário de trabalho. Em cada estabelecimento será afixado, em lugar ...
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Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I- A mera falta de notificação da arguida das «alegações» da ACT não se reconduz, por referência à tramitação do processo contraordenacional ou à sentença recorrida, a qualquer uma das nulidades que se acham elencadas nos art.ºs 119.º e 379.º do C.P.P. e que respeitam aos vícios procedimentais insanáveis que podem afetar o processo penal e implicam a sua nulidade parcial ou total ou às...
...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou que lhe aplicou a coima única de ...ódigo de Trabalho (falta de elaboração do mapa de horário de trabalho) e punida com a coima de ... -
Acórdão nº 403/11.5TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca...
... 0000-000 .., recorreu para o Tribunal do Trabalho de .. da decisão da Autoridade para as ... dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que ... suplementar, complementando desta forma o mapa de horário de trabalho. A lei não refere no ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 8 de Março
... hierarquicamente inferiores, sem prejuízo da retribuição e do horário de trabalho. QUADRO DE PESSOAL E ACESSO. Cláusula 11.ª. (MAPA DO QUADRO ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...ção à distância, bem como data e horário em que os mesmos devam ter lugar no prazo máximo ... humanos identificadas e aprovadas no mapa anual global consolidado de recrutamentos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de 2021, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ...
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Lei n.º 2/2020
... de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2008 de 23 de Junho
...Cláusula 9.ª. Mapa do quadro de pessoal. O preenchimento e envio às entidades interessadas ...Cláusula 19.ª. Mapa de horário de trabalho. Em cada estabelecimento e viatura será afixado, em lugar bem ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
...Cláusula 5.ª. (MAPA DO QUADRO DE PESSOAL). O preenchimento e envio às entidades interessadas ...4. O horário para o pessoal de granulagem e reparação de sacaria é das 8 às 12 e ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ..., em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ..., em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
...O preenchimento e envio às entidades interessados do Mapa do Quadro de pessoal será feito nos termos da lei. Cláusula 12.ª. ...) Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência;. b) Não se ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
...O preenchimento e envio às entidades interessados do Mapa do Quadro de pessoal será feito nos termos da lei. Cláusula 12.ª. ...Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência;. Não se ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
...Cláusula 9.ª. Mapa do quadro de pessoal. O preenchimento e envio à entidades interessadas do ...Cláusula 19.ª. Mapa de horário de trabalho. Em cada estabelecimento e viatura será afixado, em lugar bem ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 12 de Abril
... a categorias hierarquicamente inferiores, sem prejuízo do horário de trabalho. Cláusula 10.ª. (MAPA DO QUADRO DE PESSOAL). O preenchimento ...
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Lei n.º 114/2017
... de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... anteriores são automaticamente aditados ao mapa de pessoal da câmara municipal para onde ...: a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
...k) Preencher e enviar, nos termos legais, aos sindicatos o mapa de Quadro de Pessoal, donde constem nomes, datas de admissão, categorias ...CAPÍTULO IV. Prestação do trabalho. Secção I. Horário de trabalho. Cláusula 17.ª. Horário de trabalho. 1 - Os períodos ...
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Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
... direitos fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à liberdade sindical, outras há ...º (Elaboração e afixação de mapas de horário de trabalho) 1 - A falta de afixação do mapa de ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
...contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ...postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e no plano de atividades e orçamento ...nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ...
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Acórdão nº 10766/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005
A infracção relativa à falta de afixação dos mapas de horário de trabalho nos locais de trabalho continua a ser tipificada como contra-ordenação no art. 179º do Código do Trabalho. Apesar de ainda não ter sido publicada a Portaria para que remete o nº 3 do citado artigo, isso não significa que a referida norma não possa ser aplicada, pois mantém-se em vigor o Despacho Normativo nº 22/87 de 4.03
... e Inspecção das Condições de Trabalho, que lhe aplicou uma coima de 300 euros, pela ...-ordenacial, pela falta de afixação do mapa" do horário de trabalho, p. e p. art. 44°, 2, 48\xC2"... -
Acórdão nº 06S144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006
I - O ónus da prova que, nos termos do n.º 4 do artigo 12º da LCT, é atribuído à entidade empregadora, na acção de impugnação judicial de despedimento, tem pressuposta a ideia de que existe uma relação laboral entre as partes e que a entidade empregadora, assumindo a existência desse vínculo, emite uma declaração negocial em vista à extinção do contrato de trabalho; II - Esse ónus probatório não...
... acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A pedindo que seja declarado ... era feita; se se encontrava sujeito a um horário de trabalho que fazia menção a esta; se foi ... a posse efectiva dele e também subscreveu o mapa do horário de trabalho no qual consta o nome do ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho. 2 - Sempre que a consulta pré-natal ... do pedido de parecer; b) Projecto de mapa de horário de trabalho a aplicar; c) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
...Cláusula 12.ª. (MAPA DO QUADRO DE PESSOAL). O preenchimento e envio às entidades interessadas ...ónio e nas condições de trabalho emergentes de antiguidade, do horário acordado, da categoria profissional e da retribuição. 4. Em qualquer ...