mapa do horário trabalho

8175 resultados para mapa do horário trabalho

  • Acórdão nº 246/09.6TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2009

    I – Dispõe o nº 1 do artº 159º do Código do Trabalho de 2003 que “entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho”. II – O nº 2 desse mesmo preceito dispõe que “o horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal”. III – O artº 158º do mesmo código dá-nos o conceito de...

    ...Trabalho - na coima de € 2.100,00, pela prática de uma ...ços da Unidade Local da ACT de Viseu, o mapa de horário de trabalho, referente aos ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ...çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... deslocaçóes náo exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, náo ultra-passe o ... disponibilidades orçamentais existentes; c) Mapa comparativo entre o número de efectivos ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo. ... genericamente definido para cada cargo no mapa I anexo ao presente diploma, de que faz parte ...ções de ensino superior, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar ...
  • Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo. CAPÍTULO III Programas e ... 12.º Admissão ao internato médico e mapa de vagas 1 - A admissão ao internato médico, a ... do internato médico estão sujeitos ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ...horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem ...e) ...................... f) Mapa de ruído. 2.o ..................... a) ..., nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificaçáo acústica de aeronaves, emissóes ...
  • Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
    ...- O ano lectivo organiza-se na base de um horário semanal distribuído equilibradamente pelos ...trabalho" e o domínio da língua materna. 2 - A valorizaç\xC3"...MAPA" N.º 1 Plano curricular do 1.º ciclo do ensino b\xC3"...
  • Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
    ... funcionários, incluindo eu, que tenho horário incompatível com o da Extensão dos SAAE), ... com conhecimento de todos colegas de trabalho (pessoal não docente), onde insinua a ... da instrução; Informar, de acordo com o mapa anexo, da calendarização da audição de um ...
  • Regulamento n.º 216/2018
    ... Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário dos Trabalhadores afetos aos Serviços Municipais ... do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... 3 - O superior hierárquico deve preencher o mapa de registo de trabalho suplementar, antes do ...
  • Aviso n.º 8208/2018
    ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ... férias é feita aquando da elaboração do mapa de férias, através de plataforma eletrónica ou ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ...horário de trabalho, utilizando para tal os equipamentos ... para apresentar, entre outros documentos, o mapa de horário de trabalho e o registo de tempos de ...
  • Aviso n.º 15385/2018
    ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ... férias é feita aquando da elaboração do mapa de férias, através de plataforma eletrónica ou ...
  • Despacho (extrato) n.º 10507/2016
    ... as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, ... Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Universidade do Minho, publicado ...Artigo 10.º Mapa de horário de trabalho Todos os Serviços ou ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ...Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades ... integrados no nível de qualificação 1 do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, ...
  • Acórdão nº 5357/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I- A infracção relativa à falta de afixação dos mapas de horário de trabalho nos locais de trabalho continua a ser tipificada como contra-ordenação no artº 179º do Código do Trabalho. II- Tendo o DL 409/71, 27/9, e designadamente o seu artº 44º, que impunha a obrigatoriedade de afixação, em todos os locais de trabalho, e em lugar bem visível, de um mapa de horário de trabalho, sido revogado...

    ...do Trabalho. A arguida impugnou judicialmente a decisão da ...óveis (Táxis), a publicitação de horário de trabalho, pelo que a Arguida não cometeu ... o seu condutor não era portador de qualquer mapa de trabalho, bem como de qualquer outro documento ...
  • Regulamento n.º 371/2019
    ... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP) e da alínea K) do ..., determinam-se as regras referentes ao horário de trabalho, à pontualidade, assiduidade e ... devem elaborar e afixar em local visível um mapa de horário de trabalho onde constem os seguintes ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de ... é no Bar D…, sito na Rua …; - O seu horário de trabalho contempla 40 horas por semana, da ... à refeição do pessoal, constantes do mapa de horário de trabalho. 2 - O tempo destinado ...
  • Regulamento n.º 296/2018
    . Regulamento n.º 296/2018A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... de competência, aprovo o Regulamento de Horário de Trabalho da Faculdade de Direito da ..., que serve de base à elaboração de um mapa mensal discriminativo das ausências de todos(as) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020
    ...horário de trabalho, com a duração de três a cinco horas semanais;g) "Atividade ... - O horário de trabalho de cada trabalhador médico deve constar de mapa que evidencie a duração e organização do tempo de trabalho, ...
  • Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
    ... (qualquer que seja o tipo de vínculo de trabalho detido), apreciar e autorizar:. a) Os horários ...; b) A afixaçáo, nos locais de trabalho, do mapa de horário de trabalho de todos os seus ...
  • Despacho n.º 9307/2023
    ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da. Prestação de Trabalho em Regime de ... Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Traba-. lho da Universidade do Minho, alterado ...Artigo 10.º. Mapa de horário de trabalho. Todas as Unidades ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... – à previsão de uma receita do respetivo mapa; ou à dotação de certas verbas de um mapa de ... em matéria de flexibilização do horário de trabalho, retribuição do trabalho ...
  • Regulamento n.º 11/2017
    . Regulamento n.º 11/2017Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral de Agricultura e ....3 - O superior hierárquico deve preencher o mapa de registo de trabalho suplementar, antes do ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
    ....ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...mapa de registo de horas por trabalho suplementar antes e depois do mesmo ter ...
  • Despacho n.º 2435/2019
    .../2019 Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Estatutos da FMV, aprovo o Regulamento Horário dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos da ..., que servirá de base à elaboração de um mapa mensal discriminativo das ausências de todos os ...
  • Regulamento n.º 855/2022
    ...ário: Aprova o Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade da. Câmara ...em lugar bem visível, o mapa de horário de trabalho, elaborado pelo serviço ...

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