Acórdão nº 0024485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

Data19 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART103 N2 ART112 ART254 B ART271 ART294 ART313 ART320 ART336 ART337. CONST76 ART27 N3 E. CCIV66 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL IN PROC2671/97 DE 1997/07/08. AC RP DE 1996/11/20 IN CJ ANOXXI T5 PAG239. AC RP DE 1996/12/11 IN CJ ANOXXI T5 PAG241.

Sum·rio: I - A declaraÁ„o de contum·cia do arguido, n„o impede a pr·tica de acto processual tendente a pÙr termo a tal situaÁ„o de modo que o processo retome a sua normal sequÍncia. II - Designadamente, nos processos em que tenha sido definida como medida de coacÁ„o, a pris„o preventiva, a contum·cia...

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