Acórdão nº 0042495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART1 N2 ART62 N1. CCJ62 ART202. CONST89 ART27 N1 ART206 ART210 N1. CPP87 ART53 N2 ART97 ART105 ART111 N3 ART123 ART400 ART468. CP82 ART47. CPC67 ART158 ART176. L 38/87 DE 1987/12/23 ART2. L 21/85 DE 1985/07/30.

Legislação Estrangeira: DUDH ART3.

Sumário: I - Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um...

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