Acórdão nº 0049185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART258 N1 C.

Sum·rio: I - A nulidade do mandado de captura, por n„o indicaÁ„o do facto que determinou a sua emiss„o, pode afectar a validade daquele, mas j· n„o a ilegalidade de detenÁ„o, pois s„o coisas distintas aquele vÌcio...

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