Acórdão nº 0049185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART258 N1 C.

Sum·rio: I - A nulidade do mandado de captura, por n„o indicaÁ„o do facto que determinou a sua emiss„o, pode afectar a validade daquele, mas j· n„o a ilegalidade de detenÁ„o, pois s„o coisas distintas aquele vÌcio...

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