Acórdão nº 000029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução19 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

Legislação Nacional: CP82 ART297 N1 A N2 G H. CPP29 ART312. CPP87 ART32 N1 ART220 N1 C ART221 N3.

Sumário : O processo de "habeas corpus" com fundamento em não ter sido exibido ao arguido, nem...

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