Acórdão nº 0042495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART1 N2 ART62 N1. CCJ62 ART202. CONST89 ART27 N1 ART206 ART210 N1. CPP87 ART53 N2 ART97 ART105 ART111 N3 ART123 ART400 ART468. CP82 ART47. CPC67 ART158 ART176. L 38/87 DE 1987/12/23 ART2. L 21/85 DE 1985/07/30.

Legislação Estrangeira: DUDH ART3.

Sumário: I - Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um...

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