maioridade sexual

I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte (...

I. O estabelecimento da filiação é um direito constitucional.- art. 26.º II. O Tribunal Constitucional já declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do art. 1817.º-1 para a propositura da acção de investigação com base na investigação biológica pura, referindo que a acção pode ser proposta a qualquer momento independentemente do prazo. III. Devem também considerar-se...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

1 - A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização do exame hematológico é um acto necessário à descoberta da verdade e não se trata de acto vexatório, humilhante ou causador de grave dano. 2 - No que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico...

1 . Salvo nos casos de recurso “per saltum”, o Supremo Tribunal de Justiça sindica as decisões da Relação e não as da 1.ª instância. 2 . O repisar, no recurso de revista, do mesmo texto argumentativo usado no recurso de apelação, não determina o não conhecimento do recurso, mas legitima, no caso em que se concorde com o decidido na 2.ª instância, que se lance mão do previsto no n.º5

I - A não documentação de depoimentos e declarações prestados na audiência de julgamento, contrariamente ao que dispõe o art. 363.° do CPP, constitui irregularidade, sujeita ao regime do art. 123.º do mesmo Código, conforme jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal, mediante o acórdão n.º 5/2002, de 27-06-2002, publicado no DR I Série A, de 17- 07-2002. II - Essa omissão da gravação de...

I - Se o «facto» sobre que as testemunhas oferecidas num recurso extraordinário de revisão de sentença já foi de alegação na contestação e, assim, discutido e apreciado pelo tribunal recorrido, não há «novo» facto capaz de justificar a revisão pedida. II - Nesse contexto, ainda que uma dessas testemunhas, também ela inquirida em julgamento, não o tenha sido sobre esse concreto ponto por opção...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1.- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil, o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica,...

I - O preceito do artigo 1807 n. 4 do Código Civil é aplicável no caso de o investigante ter nascido e vivido a maior parte do tempo da sua menoridade em vida do investigado, na vigência do Código de Seabra. II - É ao réu que incumbe provar os diversos prazos estabelecidos no artigo 1817 do Código Civil, por a caducidade ter a natureza de facto extintivo. III - Na hipótese prevista no n. 4 desse...

I - O preceito do artigo 1807 n. 4 do Código Civil é aplicável no caso de o investigante ter nascido e vivido a maior parte do tempo da sua menoridade em vida do investigado, na vigência do Código de Seabra. II - É ao réu que incumbe provar os diversos prazos estabelecidos no artigo 1817 do Código Civil, por a caducidade ter a natureza de facto extintivo. III - Na hipótese prevista no n. 4 desse...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República