Acórdão nº 9931111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução28 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART18 N2 ART146 E ART147 F ART208. LOTJ87 ART61 N1 E N2 F. CPC67 ART96 N1 ART1412 N2.

Sumário: I - A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos...

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