Acórdão nº 9931111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Data28 Outubro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART18 N2 ART146 E ART147 F ART208. LOTJ87 ART61 N1 E N2 F. CPC67 ART96 N1 ART1412 N2.

Sumário: I - A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos...

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