maioridade em portugal

- Ante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do art. 1817º C. Civil "na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante" impõe-se, no termos do art. 204º da CRP, recusar a aplicação dos preceitos dos n.ºs 1 e 4 do C. Civil ao caso em que o autor não conseguiu

I - O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade. II - O maior só terá direito a alimentos se se verifica o condicionalismo referido no artigo 1880 do Código Civil. III - Atingida a maioridade dos filhos, os pais deixam de ter legitimidade para requerer alimentos em representação dos filhos.

I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.

I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II -...

I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II -...

I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação profissional; b) - razoabilidade de exigência do cumprimento aos pais dessa obrigação; c) - duração da prestação equivalente ao tempo normalmente requerido para...

I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação profissional; b) - razoabilidade de exigência do cumprimento aos pais dessa obrigação; c) - duração da prestação equivalente ao tempo normalmente requerido para...

I- Face ao disposto nos termos conjugados das alíneas d) e a), respectivamente, dos artigos 63.º,n.º,alínea d) e 5.º, alínea a) da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) não se impõe ao jovem que atinja a maioridade o ónus de requerer, antes de a atingir, a continuação da medida de protecção de que beneficia. II- Aliás, revestindo tais processos a...

1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

• Diário da República

a) Inexiste nulidade da sentença, mas antes incorrecta aplicação do direito aos factos, se o Autor integra a sua causa de pedir em sede de responsabilidade extra contratual, cujos elementos se provam, e o Tribunal os subsume na responsabilidade contratual b) Sendo o lesado um menor, o prazo de prescrição suspende-se, e a prescrição não se completará, mesmo que já esteja decurso o seu prazo, antes

I – Até à maioridade ou emancipação, os filhos estão sujeitos ao poder paternal (artº 1877º C. Civ.), que incumbe aos pais, a quem compete, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. II – Tendo falecido a mãe de um menor, o exercício do poder paternal...

I - O estabelecimento da paternidade insere-se no acervo dos direitos pessoalíssimos, entre os quais, o de conhecer e de ver reconhecida a verdade biológica da filiação, a ascendência e marca genética de cada pessoa. II - Contém, em si mesmo, por isso, o direito de investigar a maternidade ou paternidade. III - Tal direito fundamental tem protecção constitucional, como vertente que é, do...

• Diário da República

• Diário da República

ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR - REQUISITOS. I - Uma vez atingida a maioridade ou emancipação, o filho que se encontrava a auferir do seu progenitor uma pensão de alimentos, se estiver ainda a receber formação profissional, não remunerada, pode exigir a manutenção dos alimentos até ao termo da formação em curso, posto se mantenham os necessários pressupostos, designadamente quanto à...

I - Face ao disposto na Base XLII da anterior LAT, e no art. 36.º da nova LAT, vigora no nosso ordenamento jurídico - como já anteriormente vigorava - a regra de acumulabilidade da retribuição do trabalho com a da pensão por acidente de trabalho. II - Aqueles preceitos legais mostram-se conformes, nessa matéria, com o princípio geral da irredutibilidade da retribuição, contemplado no art. 21.º,

1 - Tendo o recorrente nascido em São Tomé e Príncipe, antes da independência desta ex - colónia, beneficiou, por isso, da atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da al. a) do n.º 1 da Base I da Lei n.º 2098, de 29 de Junho de 1959. 2 - A conservação e a perda da nacionalidade portuguesa das pessoas nascidas ou residentes, à data das respectivas independências, nos territórios...

1) O direito à vida é um direito pessoal, inerente à personalidade, de aquisição automática sendo a sua perda indemnizável. 2) No computo da indemnização há que considerar que a vida é um valor absoluto, não havendo que atender à idade, estado de saúde ou situação sócio-cultural da vitima mas apenas ponderar as demais circunstancias do artigo 494º do Código Civil. 3) Se não resulta da decisão

I - Como dependência de acção de alimentos a intentar ( ou intentada ) por filho de maioridade contra o seu progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos pais, pode ser intentado procedimento cautelar de alimentos provisórios.

I - A questão da competência em razão da matéria deve ser apreciada com base em elementos objectivos, designadamente os termos da pretensão do autor e os respectivos fundamentos. II - A acção de alimentos intentada por pessoa de maioridade contra seu pai é da competência do tribunal comum e segue a forma da acção declarativa comum.

I - A questão da competência em razão da matéria deve ser apreciada com base em elementos objectivos, designadamente os termos da pretensão do autor e os respectivos fundamentos. II - A acção de alimentos intentada por pessoa de maioridade contra seu pai é da competência do tribunal comum e segue a forma da acção declarativa comum.